Informações do processo 0000144-49.2013.5.07.0017

  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 26/02/2014 a 02/12/2020
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2020 2018 2017 2015 2014

02/12/2020 Visualizar PDF

Seção: 17 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CLAUDIO CATUNDA ESMERALDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE CLAUDIO
CATUNDA ESMERALDO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
notificado(a)(s)
para, em cinco dias, cumprir a determinação do
despacho de ID 8174e4d, sob pena de se entender satisfeita a

prestação jurisdicional.

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei n° 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente,
ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas
com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5° da RESOLUÇÃO CSJT N°185/2017 c/c o inciso I,
§ 5° do Art. 9° da RESOLUÇÃO TRT N° 188/2016.

Art. 5° § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT N° 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9° § 5° I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO N° 188/2016 do TRT da 7^ Região

Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2020.

FABIO CESAR BARROSO RIOS
Diretor de Secretaria


Retirado da página 1391 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

02/12/2020 Visualizar PDF

Seção: 17 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE CLAUDIO CATUNDA ESMERALDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), JOSE CLAUDIO
CATUNDA ESMERALDO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s)
Cláudio Alcântara Meireles Júnior, MARCELO MAGALHÃES
FERNANDES, MATHEUS MENDES REZENDE e TEREZA
CHRISTINNI VASCONCELOS DE OLIVEIRA, notificado(a)(s)
para,
em cinco dias, cumprir a determinação do despacho de ID
8174e4d, sob pena de se entender satisfeita a prestação
jurisdicional.

OBSERVAÇÕES:

1) No processo eletrônico, conforme Lei n° 11.419/2006, existindo
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
procuradoria competente,
ficando o(s) patrono(s) com a
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
efeitos decorrentes de eventual ausência.

2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas
com exclusividade só serão aceitos quando observados
o § 10 do Art. 5° da RESOLUÇÃO CSJT N°185/2017 c/c o inciso I,
§ 5° do Art. 9° da RESOLUÇÃO TRT N° 188/2016.

Art. 5° § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
RESOLUÇÃO CSJT N° 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.

Art. 9° § 5° I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
autos. RESOLUÇÃO N° 188/2016 do TRT da 7^ Região

Fortaleza/CE, 02 de dezembro de 2020.

FABIO CESAR BARROSO RIOS
Diretor de Secretaria


Retirado da página 1392 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

27/02/2020 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Subseção II de Dissídios Individuais - Despacho

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

- JOSÉ CLÁUDIO CATUNDA ESMERALDO

Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual se negou
seguimento a Recurso de Revista da parte agravante.

Sem encaminhamento dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
Apelo interposto antes da vigência da Lei n.° 13.467/2017.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Agravo de
Instrumento.

O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por
denegar seguimento ao Recurso de Revista nos seguintes termos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 27/02/2014, com
apresentação de recurso em 28/02/2014 - ID 26ce1b5) - Certidão de
ID 92b42aa.

Regular a representação processual (ID 339327).

Satisfeito o preparo (ID 1857a88, 782716 e 782710).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Alegação(ões):

- violação do(s) art.(s) 38, II, da Constituição Federal.

A empresa pública recorrente insurge-se em face da decisão da 1a
Turma que ratificou a sentença de primeiro grau, na qual o pedido
objeto da reclamação foi julgado parcialmente procedente. Sustenta
violação do art. 38 da Constituição Federal, argumentando que a
alteração normativa interna da CEF (Manual Normativo RH 031
004), não foi realizada unilateralmente, mas sim por força do
Acórdão 2473/2007 TCU - 2a Câmara, o qual determinou à
recorrente a adoção de providências com vistas a não aplicar o
disposto no art. 38 da Constituição, haja vista ser a vedação à
acumulação de remuneração prevista no art. 37, XVII da Carta
Magna, a regra a ser aplicada ao reclamante - empregado bancário
e detentor do cargo de vereador.

No seu entender, a possibilidade excepcional de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos contida no art. 38, da
CF/88, atinge apenas aqueles servidores da administração direta,
autárquica e fundacional, não alcançando dessa forma os
empregados da CAIXA que exercessem tais mandatos eletivos.
No v. Acórdão, restou assim consignado (Id. 182591):

"(...) Deve ser observado, de início, que a redação original do artigo
38 da Constituição Federal era a seguinte: (?)

Já com a Emenda Constitucional N.° 19/98, houve a seguinte
modificação do texto primitivo: (...)

Assim como é clarividente que o artigo 38, da Carta Magna traz as
exceções à regra geral.

Portanto, se a proibição da acumulação estende-se aos titulares de
"empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"
(art. 37, XVII, da CF/88), não há qualquer razão para que as
exceções à regra previstas para os servidores, igualmente não
sejam aplicadas aos empregados vinculados às pessoas jurídicas
de direito privado integrantes da Administração Pública, porque a
vedação ostenta a mesma finalidade no que diz respeito aos
servidores e empregados públicos.

Mesmo porque as regras e princípios próprios do regime jurídico
administrativo incidem com maior intensidade em relação à
administração pública direta, autárquica e fundacional, porque suas
atividades se relacionam diretamente com o interesse público.
Tanto é assim que a Constituição Federal confere tratamento
diferenciado às empresas públicas e sociedades de economia
mista, derrogando parcialmente o regime jurídico de direito público
aplicável a tais entidades no que concerne às obrigações civis,
comerciais, trabalhistas e tributárias (artigo 173, § 1.°, II), por
exemplo.

Por este motivo, se é lícito ao servidor acumular o cargo com o
mandato de vereador, não há qualquer fundamento para que negue
a prerrogativa ao empregado vinculado à empresa pública, na qual
não se desenvolve atividade típica da administração pública,
explorando-se, ao contrário, atividade econômica.

Veja-se, ademais, que embora no "caput" do artigo 38 haja menção
apenas ao servidor da administração autárquica, direta e
fundacional, continua a ser admitida a acumulação das vantagens
do cargo de vereador e da remuneração do cargo, emprego ou
função, concluindo-se, assim, que o artigo 38, III, da Constituição
Federal se aplica também aos empregados públicos.

Inclusive, mesmo após a alteração do texto constitucional, o
Supremo Tribunal Federal tem conferido interpretação ampliativa ao
preceito, defendendo a incidência o disposto no artigo 38, III, da
Constituição Federal, aos agentes públicos em geral, e não apenas

aos servidores públicos em sentido estrito.

Releva notar, ainda, que embora a Reclamada justifique a alteração
de seu regulamento na necessidade de adequá-lo à determinação
do Tribunal de Contas da União, percebe-se do Acórdão transcrito
no próprio Recurso Ordinário da reclamada que a conclusão é no
sentido de que o artigo 38, III, da Constituição Federal seria
inaplicável à hipótese (similar a dos autos), a qual deveria reger-se
pelo preceituado na CLT (especialmente no artigo 472), consoante
se observa do próprio sumário da decisão:

"PEDIDO DE REEXAME. REPRESENTAÇÃO. AFASTAMENTO DE
EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA PARA EXERCER
MANDATO ELETIVO. NÃO-APLICAÇÃO DAS VANTAGENS
PREVISTAS EM DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL AOS
EMPREGADOS DE ESTATAIS. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.
DETERMINAÇÃO. Como os funcionários das estatais submetem-se
à legislação trabalhista, o afastamento do empregado para o
desempenho de encargo público, no caso o exercício da vereança,
se subordina ao disposto no art. 472 da CLT, não se lhes aplicando
as disposições contidas no art. 38 da Constituição Federal"

Logo, em momento algum se considerou que a cumulação seria
inconstitucional, ou mesmo irregular. Concluiu-se, apenas, que aos
empregados públicos deveriam ser aplicadas regras de direito
privado, devendo a Caixa Econômica Federal alterar seu
regulamento de modo a torná-lo compatível com a legislação
trabalhista, em especial com o disposto no artigo 472, da CLT. Sob
esta perspectiva, não se vislumbra qualquer vedação ao exercício
do cargo de vereador por empregado regido pela CLT, quando não
houver compatibilidade de horários.

Da leitura do artigo 472, caput, verifica-se que o fato do empregado
estar sujeito a encargos públicos que não são incompatíveis com a
execução dos serviços pertinentes ao contrato de emprego não
enseja a ruptura, alteração ou a suspensão do contrato de trabalho:
?

Nesse quadro, não se pode acolher a alegação de que a alteração
do regulamento interno da Caixa Econômica Federal se deu para
que fosse impedida a continuidade de situação ilícita. Evidencia-se,
pois, que não poderia ter sido subtraído do reclamante a
prerrogativa de acumular o emprego com o mandato de vereador,
porque assegurada durante o exercício dos mandatos anteriores, de
modo que a modificação promovida no regulamento interno da
Reclamada caracteriza alteração contratual ilícita do contrato de
trabalho.

Veja-se que mesmo as modificações do regulamento do
empregador de caráter geral, quando prejudiciais aos empregados,
não atingem aqueles admitidos antes da alteração, visto que as
cláusulas contratuais que estabelecem condições mais benéficas
aos empregados não podem ser suprimidas, conforme inteligência
do artigo 468, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o entendimento
consagrado na Súmula N.° 51, do TST: ?

Há que se concluir, portanto, que a vedação à acumulação do
mandato com o emprego, na situação concreta, caracterizaria
alteração contratual ilícita.

Portanto, diante de todo o exposto, confirma-se a Decisão de 1.°
Grau, inclusive com os efeitos da antecipação da tutela de mérito, já
que atendidos os pressupostos do artigo 273, do CPC, para manter
a condenação da reclamada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na
obrigação de não fazer, para determinar a inaplicabilidade ao
reclamante da alteração da Norma Interna RH 031, a partir de sua
versão 004, e, ainda, para que a reclamada se abstenha de praticar
qualquer ato que vise proibir e/ou prejudicar a percepção por parte
do reclamante de receber seu salário de empregado bancário com
os devidos consectários legais e contratuais, cumulado com seus

subsídios de vereador."

Vê-se que a Turma julgadora entendeu que, apesar do artigo 38 da
CF/88 se referir, especificamente, aos servidores da administração
autárquica, direta e fundacional como passíveis de acumular as
vantagens dos dois cargos, deixou expressamente consignado,
ademais, que, de acordo com a interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal, o inciso III desse dispositivo também é extensível
aos empregados públicos, não cabendo a interpretação restritiva
pretendida pelo recorrente.

Acrescente-se que o Colegiado aplicou à hipótese o teor da Súmula
n° 51 do TST, segundo a qual norma regulamentar que altere
vantagens concedidas anteriormente só atingem trabalhadores
admitidos após a mudança. Concluiu, portanto, que a modificação
realizada pela CEF caracterizaria alteração contratual ilícita.

Ora, não se vislumbra violação direta ao dispositivo constitucional
invocado, haja vista que o órgão julgador manteve a sentença
originária, a qual julgou o mérito da lide nos termos do art. 38 da
Constituição, seguindo, inclusive, interpretação dada pelo Supremo
Tribunal Federal.

Por outro lado, observa-se ainda que a recorrente não cuidou de
impugnar os fundamentos trazidos pelo Regional ao considerar a
incidência dos arts. 472 e 468 da CLT ao caso em tela, visto que
tais dispositivos vedam a ruptura, alteração ou suspensão do
contrato de trabalho por força das exigências do serviço militar, ou
de outro encargo público, somada à impossibilidade, consoante
previsão da Súmula n° 51 do TST, de subtrair do obreiro o direito de
acumular o emprego com o mandato de vereador, posto que
assegurado, por norma interna da própria Empresa, durante a
vigência de mandatos anteriores.

Desta feita, esclareça-se que, ainda que fosse ultrapassada a
questão constitucional debatida, não haveria como apreciar o
segundo óbice levantado por este Sétimo Regional, haja vista a
clara deficiência na fundamentação do presente apelo.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista."

A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, sob
o argumento de que o apelo atende aos pressupostos de
admissibilidade.

Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela
parte agravante não justificam a reforma do aludido decisum, pois
os fundamentos da decisão agravada estão corretos e merecem ser
mantidos.

Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de
adoção da motivaçãoper relationem. Mediante essa técnica, é
franqueado ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa
a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo.
No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o
Magistrado pode se valer dessa técnica na prolação de suas
decisões conforme ilustram os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE
ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM.
VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de
argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à
manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como
técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3.

Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição
Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma
expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à
manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos
concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...].
Agravo regimental desprovido." (HC 170762 AgR, Relator: Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de
29/11/2019.)

"EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER
RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS
APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há
nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos
essenciais para a decretação de interceptação telefônica,
ressaltando, inclusive, que "o modus operandi dos envolvidos"
"dificilmente" poderia "ser esclarecido por outros meios" (HC 94.028,
Rel. Min. Cármen Lúcia, 1 a Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da
fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou
deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida
pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-
AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1a Turma, DJe 25.10.2016; HC
130.860-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1a Turma, DJe
26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são
condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas
absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por
mera presunção (HC 107.769/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1a
Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4.
Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 127050 AgR,
Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de
5/10/2018.)

Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a atual
jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da
técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei
Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido
processo legal, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, os
seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE
REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014.
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ.
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N° 422, I, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em
contrariedade ao item I da Súmula n° 422 do TST quando,tendo o
Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de
motivaçãoper relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as
alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que
negou seguimento ao recurso de revista afastou as violações
apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia
(aplicabilidade da Lei n° 4.950-A/66) teria caráter interpretativo,
somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante
demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica.
Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no recurso de
revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do
processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea
"c" do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir
pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno
conhecido e não provido." (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061,
Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I

Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014.
MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada,
cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir,
aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente
improcedente. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11053-
76.2014.5.15.0120, 1a Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da
Costa, DEJT 8/11/2019.)

Veja-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas desta
Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2a Turma, Relatora:
Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-
1145-23.2015.5.03.0078, 3a Turma, Relator: Ministro Alexandre de
Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-
09.2015.5.02.0049, 4a Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos, DEJT 29/1 1/201 9; Ag-AI RR-2905-
59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5a Turma,
DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora:
Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-
AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7a Turma, Relator: Ministro Evandro
Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR- 1272-
57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen
Peduzzi, 8a Turma, DEJT 2/6/2017.

Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no
Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das
afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na
decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para
eventualmente sustentar o recurso em apreço. Logo, as
justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas,
por seus próprios fundamentos, pois demonstraram a ausência de
pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta
decisão como razões de decidir.

Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do novo CPC e
118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento.
Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA

Ministro Relator

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Retirado da página 1279 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário