Informações do processo 0000547-15.2013.5.07.0018

  • Movimentações
  • 20
  • Data
  • 15/07/2014 a 07/05/2018
  • Estado
  • Ceará

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07/05/2018 Visualizar PDF

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Seção: 18ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIOLA FEITOSA LIMA

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), FABIOLA FEITOSA

LIMA, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para

ciência da expedição de alvará de crédito em seu favor, id 436f162,

e assim, tomar(em) as providências cabíveis e necessárias para o

recebimento do crédito.


Retirado da página 714 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

02/02/2018

Seção: SECRETARIA DA 1 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIOLA FEITOSA LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n° 0000547-15.2013.5.07.0018 (AP)

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA

AGRAVADO: FABIOLA FEITOSA LIMA

RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO.REQUISIÇÃO DE PEQUENO
VALOR.ART. 97, § 12, INCISO II DO ADCT. Não tendo sido
observado pelo ente público o prazo estabelecido no § 12 do art. 97
do ADCT, acrescido pela EC n° 62, para edição de lei definidora das
obrigações de pequeno valor do valor, na forma prevista no art. 100,
§ 4°, da CF/1988, de se aplicar aos débitos da fazenda pública
municipal a regra contida no inciso II daquele dispositivo, que fixa o
limite de trinta salários mínimos para pagamento por meio de
Requisição de Pequeno Valor. Agravo de petição não provido.

RELATÓRIO

Adota-se o relatório da lavra da Desembargadora Dulcina de
Holanda Palhano,
verbis:

"Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo Município de
Fortaleza em face da decisão que rejeitou a impugnação à RPV, e
determinou que a execução prosseguisse através de Requisitório de
Pequeno Valor - RPV (fls. 421/422).

Nas suas razões, sustenta, que a decisão afronta diretamente o §4°
do art. 100 da CF,
' que expressamente assegura aos entes
federados o direito de editarem lei própria definindo o que seja
obrigação de pequeno valor, conforme a capacidade econômica de
cada um
' . Salienta que não há previsão legal de "estipulação de
prazo decadencial ou preclusivo para a edição das leis locais, razão
pela qual não há que se falar em decadência ou preclusão do direito
do Município de Fortaleza de legislar fixando o valor das RPV."
Entende que
' o prazo de 180 dias contido no § 12 do art. 97 do
ADCT é para se começar a fixar, genericamente, a obrigação de
pequeno valor em 30 (trinta) salários mínimos para todos os
municípios que ainda não tenham editado as respectivas leis.'

Certidão de tempestividade do Agravo de Petição à fl. 430.

Apesar de ter sido regularmente notificada, a parte contrária não
apresentou suas contrarrazões (fl. 432).

O parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 435/437, é no
sentido de que o apelo seja conhecido e provido.

É o relatório."

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Deflagrados os pressupostos de admissibilidade - tempestividade,
adequação, capacidade postulatória, garantia do juízo (dispensada)
e delimitação de matérias e valores impugnados -, merece
conhecido o agravo de petição.

MÉRITO

O Juízo da execução, determinou à fl. 405, que o prosseguimento
do feito fosse realizada através de RPV, cujo montante a ser pago é
de R$28.270,18 (vinte oito mil duzentos e setenta reais e dezoito
centavos).

O Município executado se insurgiu alegando a existência da Lei
Municipal n° 10.562/2017, (publicada no Diário Oficial do Município
de Fortaleza em 15/03/2017 - fl. 413), que fixa como valor máximo a
ser pago através de RPV o maior benefício do Regime de Geral de
Previdência Social, nos termos do §1° do art. 1° da lei ora
mencionada, atualmente em R$5.531,31 (cinco mil, quinhentos e
trinta e um reais e trinta e um centavos). Diz que, na espécie, a RPV
expedida excede tal valor, o que a coloca fora da definição de
obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Fortaleza,
inviabilizando o seu pagamento através da sistemática das
Requisições de Pequeno Valor.

A Juíza de piso rejeitou a impugnação à RPV oposta pelo Município
de Fortaleza, sob o fundamento de que a publicação da lei na
imprensa oficial ocorreu apenas em 15 de março de 2017, ou seja,
bem após prazo máximo de 180 dias, contados da publicação
daquela emenda (10.12.2009), acarretando uma preclusão temporal
de acordo com o atual entendimento firmado sobre o tema pelo
Tribunal Superior do Trabalho. Determinou, assim, que a execução
seguisse através de Requisitório de Pequeno Valor - RPV.

Portanto, a controvérsia cinge-se em se aferir se a lei em questão
publicada após o prazo de 180 dias poderia ter sido aplicada.

A Constituição Federal, em seu artigo 100, §§ 3° e 4°, com redação
dada pela Emenda Constitucional n° 62/99, conferiu às Fazendas
Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais a possibilidade de
fixarem em leis próprias as obrigações consideradas de pequeno
valor, em virtude de sentença transitada em julgado, segundo as
diferentes capacidades econômicas. Porém, para evitar casuísmos,
determina que o valor mínimo a ser definido pela Fazenda Pública
seja igual ao valor do maior benefício do regime geral de

previdência social.

O art. 87 do ADCT, por sua vez, prescreve que, enquanto não se
der a publicação oficial das respectivas leis definidoras, serão
considerados de pequeno valor, perante a Fazenda dos Municípios,
os débitos ou obrigações cujo importe seja igual ou inferior a trinta
salários-mínimos.

Em seguida, a Emenda Constitucional n° 62/2009 acresceu o artigo
97 e parágrafos ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, rezando o § 12° que
"Se a lei a que se refere o § 4° do
art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será
considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito
Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o
valor de: (...) II - 30 (trinta) salários mínimos pra Municípios".

Tendo a EC n° 62 sido publicada no DOU em 10/12/2009, o prazo
para as fazendas públicas publicarem suas respectivas leis
estendeu-se até 10/06/2010. Ultrapassada essa data, são
considerados de pequeno valor, no caso dos municípios, os débitos
ou obrigações iguais ou inferiores a 30 salários-mínimos.

Na hipótese dos autos, a lei municipal que fixara como valor
máximo a ser pago através de RPV o maior benefício do Regime de
Geral de Previdência Social somente fora publicada no ano de
2017, quando há já ultrapassado o prazo de 180 dias estabelecido
na EC n° 62/2009.

Em assim, de se aplicar aos débitos da Fazenda Pública do
Município agravante, a regra contida no art. 97, § 12°, inciso II, do
ADCT, ou seja, que fixa o limite de trinta salários mínimos para
pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor.

Neste sentido, a reiterada jurisprudência do C. TST, a exemplo do
arestos a seguir:

"(...) EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI DO
MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. NÃO OBSERVÂNCIA DO
PRAZO FIXADO PELO ART. 97, § 12°, DO ADCT. 2.1. Esta Corte,
ao tratar da questão da conversão de precatório em RPV e do prazo
para edição de lei municipal com estabelecimento de valor
referência, firmou entendimento no sentido de que se não foi
editada lei municipal no prazo previsto no art. 97, § 12°, da ADCT
(180 dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009), a
execução em face do Município deverá ser promovida por RPV,

caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salário mínimos. 2.2. No caso
dos autos, é incontroverso que a Lei Municipal n° 3.724/2013, que
fixou novo limite para a expedição de requisição de pequeno valor
contra o Município Capão Bonito, não respeitou o prazo de 180
dias, contados da data de publicação da Emenda 62/2009, de
10/12/2009. 2.3. Logo, inaplicável a Lei Municipal n° 3.724/2013.
Recurso de revista conhecido e provido." (RR-214-
85.2011.5.15.0123, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2 a  Turma,
DEJT 14/10/2016)

"(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180
DIAS PARA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM
ESTABELECIMENTO DE VALOR REFERÊNCIA. ART. 100, § 4°,
DA CF/88 E 97, § 12°, DO ADCT. Esta Corte tem entendimento de
que, se não foi editada lei municipal no prazo previsto no art. 97 da
ADCT (180 dias, contados da data de publicação da Emenda
62/2009 - 10/12/2009 -), regulamentando o art. 100, § 4°, da CF/88,
a execução em face do Município deverá ser promovida por RPV,
caso o valor não ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos.
Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-1336-
36.2011.5.15.0123, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma,
DEJT 17/04/2015)

"EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.
DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE 180 DIAS PARA EDIÇÃO DE
LEI MUNICIPAL COM ESTABELECIMENTO DE VALOR
REFERÊNCIA. ART. 100, § 4°, DA CF/88 E 97, § 12°, DO ADCT.
Esta Corte tem entendimento de que, se não foi editada lei
municipal no prazo previsto no art. 97 da ADCT (180 dias, contados
da data de publicação da Emenda 62/2009 - 10.12.2009 -),
regulamentando o art. 100, § 4°, da CF/88, a execução em face do
Município deverá ser promovida por RPV, caso o valor não
ultrapasse 30 (trinta) salários mínimos. Precedentes. Recurso de
revista conhecido e provido no aspecto." (RR-321-
32.2011.5.15.0123, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma,
DEJT 12/12/2014)

De se manter, portanto, a decisão agravada, que determinou o
prosseguimento da execução por meio de requisição de pequeno
valor, vez que os valores executados estão abaixo dos citados trinta
salários mínimos.

Agravo de petição não provido.

ACÓRDÃO

ACORDAM AS DESEMBARGADORAS DA 1a TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por
maioria, negar-lhe provimento. Vencida a Desembargadora Dulcina
de Holanda Palhano que dava provimento ao apelo para determinar
que a execução seja processada na forma ordinária de precatório.
Participaram do julgamento as Desembargadoras Dulcina de
Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Maria Roseli Mendes
Alencar (Revisora e Redatora) e Regina Gláucia Cavalcante
Nepomuceno. Presente, ainda, o (a) Procurador (a) Regional do
Trabalho. Fortaleza, 31 de janeiro de 2018.

MARIA ROSELI MENDES ALENCAR

Desembargadora Revisora/Redatora Designada

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

24/01/2018

Seção: SECRETARIA DA 1 a TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    FABIOLA FEITOSA LIMA

-    MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

-    município de fortaleza


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário