Informações do processo 0000785-43.2013.5.07.0015

Movimentações 2018 2017 2015 2014 2013

17/10/2013

Seção: 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM
SAÚDE, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar
ciência da sentença de mérito, cujo teor da parte dispositiva é o
seguinte: "(...)

3. DISPOSITIVO-

Ante o exposto, no curso da
reclamação trabalhista proposta por

ANA VLÁDIA BARBOSA
ALVES e outras

(reclamante) em desfavor de

INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM
SAÚDE e MUNICÍPIO DE FORTALEZA,

decido:Conceder em favor
da reclamante os benefícios da Justiça Gratuita;Rejeitar a
Preliminar de mérito.Declarar a responsabilidade subsidiária do
Município de Fortaleza, nos termos da Súmula N° 331 do TST. No
mérito,

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES

o(s) pedido(s)
formulado(s) pela reclamante em face do 1° reclamado e,
subsidiariamente, do 2° reclamado, para o fim de condená-los a
pagar às reclamantes as seguintes verbas rescisórias: aviso prévio
indenizado, saldo salarial (04 dias), férias vencidas simples
acrescidas de 1/3, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13°
salário proporciopnal 2013, FGTS de todo o período contratual
acrescido da multa fundiária, multas celetistas constantes nos
artigos 467 e 477 da CLT. Honorários advocatícios fixados em 15%
sobre o valor da condenação, a cargo dos reclamados.
Improcedentes demais pedidos. O cumprimento das obrigações
acima declinadas deverá ocorrer na forma do artigo 475-J do
Código de Processo Civil. Liquidação por cálculos, acrescida de
juros legais e correção monetária, com base na remuneração
consignada nos TRCTs e demonstrativos de pagamento, deferindo-
se compensação dos valores liquidados a título de FGTS com a
importância já depositada nas contas vinculadas já comprovados
aos autos. Contribuições previdenciárias incidentes sobre as


parcelas com natureza de salário-de-contribuição, na forma da lei.
Imposto de renda na forma da lei, observando-se as faixas de
isenção. Custas pelo 1° reclamado, no valor de R$ 1.000,00,
correspondente a 2% do valor arbitrado para a condenação de R$
50.000,00, com recolhimento a ser realizado conforme art. 789, §1°,
da CLT. Intimados os reclamante e o 2° reclamado. Intime-se o 1°
reclamado. A autenticidade da presente ata poderá ser acessada
pelo site

http://pje.trt7.jus.br/documentos. Caso a parte não
consiga consultá-la via internet, deverá comparecer à Unidade
Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso ou receber
orientações. E, para constar, eu, Rosemília Aníbal de Oliveira,
Secretária de Audiência, digitei a presente ata, que vai assinada
pelo(a) Juiz(a) do Trabalho.

DANIELA PINHEIRO GOMES
PESSOA -

Juíz(a) do Trabalho."


A parte poderá acessar o processo através do site


http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea


m


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário