Informações do processo 0000785-43.2013.5.07.0015

Movimentações 2018 2017 2015 2014 2013

20/10/2014

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Notificação

RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL


RECORRIDO: ANA VLADIA BARBOSA ALVES e outros (10)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/07/2014 - certidão
Id 9184d46; recurso apresentado em 13/08/2014 - Id 768f7bc).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436
do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS.


Alegação(ões):


- violação do(s) art.(s) 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC.


Sustenta o recorrente que é das reclamantes o ônus de comprovar
a falha na fiscalização, por parte da Administração Pública, do


cumprimento das obrigações decorrentes do contrato administrativo
celebrado com a primeira reclamada. Afirma que o acórdão
regional, ao manter a sua condenação subsidiária, atribuindo-lhe o
ônus de demonstrar que não incorreu em culpa “in vigilando”, violou
os arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC.


Sobre a matéria, assim decidiu a Turma Julgadora (Id a222b65):


“(■■■)


EXISTÊNCIA DE CULPA "IN VIGILANDO" NO CASO "SUB
OCULI".


(...)


Nesse ínterim, é oportuno frisar que o recorrente, em nenhum
momento, logrou comprovar a existência de efetiva fiscalização de
sua parte quanto ao adimplemento das verbas devidas às
trabalhadoras, ônus que lhe competia, por ser de seu exclusivo
interesse, bem assim porque exigir que as autoras fizessem prova
sobre a culpa "in vigilando" do reclamado equivaleria a atribuir-lhes
o ônus da prova sobre um fato negativo, o que se mostra
irrazoável.


Sem reparo a decisão impugnada.”


Verifica-se que a Turma Regional aplicou corretamente as regras de
distribuição do ônus da prova, ressaltando, inclusive, que

“(...) exigir
que as autoras fizessem prova sobre a culpa "in vigilando" do
reclamado equivaleria a atribuir-lhes o ônus da prova sobre um fato
negativo, o que se mostra irrazoável.”


Nesse contexto, não há que se falar em violação dos arts. 818 da
CLT e 333, inc. I, do CPC.


Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.


Alegação(ões):


- violação do(s) art.(s) 37, “caput”, da Constituição Federal.


- violação do(s) art.(s) 71, “caput” e §1°, da Lei n. 8.666/93 e 28,
parágrafo único, da Lei n. 9.868/99.


Argumenta o recorrente que o acórdão regional deve ser
reformado, por força da eficácia "erga omnes" e do efeito vinculante
da decisão do STF prolatada na ADC n. 16, que declarou a
constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93, que prevê
que a inadimplência do contratado pelo Poder Público não transfere
para a Administração qualquer responsabilidade pelos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais daquele, nem pode onerar o
contrato ou restringir a regularidade e o uso das obras e
edificações.


Defende que, nos limites legais, foram tomadas todas as cautelas,
não havendo que se falar em culpa "in eligendo". No que tange à
culpa "in vigilando", alega que o poder-dever de fiscalização da
execução do

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

22/07/2014

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

EMENTA: 1. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
TOMADOR ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Conforme entendimento jurisprudencial recente do TST, calcado na
decisão do STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, da
Lei n° 8.666/93 (ADC 16/DF), remanesce a responsabilidade
subsidiária da administração pública direta e indireta pelos direitos
trabalhistas não adimplidos pelo empregador, sempre que os
referidos entes públicos, tomadores dos serviços, sejam omissos
na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula 331,
inciso IV, do TST). 2. DO CONTRATO DE GESTÃO.
IRREGULARIDADE. O que se verifica no caso concreto é que o
Município não comprovou a regularidade do contrato de gestão
firmado com o IDGS, razão pela qual há que se considerar o
contrato firmado entre os reclamados como verdadeira
terceirização de mão de obra, restando plenamente aplicável a
Súmula 331 do TST, bem como a culpa "in vigilando".


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

07/07/2014

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
16/07/2014 às 14:00



Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

07/04/2014

Seção: 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar
ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: "Vistos etc.

Recebo o
RECURSO ORDINÁRIO, cadastrado sob ID832643, do
reclamado MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no seu regular efeito
devolutivo, vez que apresentado tempestivamente e por
atender aos demais pressupostos recursais legalmente
delimitados.


Intime-se a parte reclamante e a primeira reclamada (por meio
de edital) para, querendo, no prazo legal, apresentar
contrarrazões.


Tendo em vista a interposição de recurso ordinário, torno sem efeito
a certidão e o despacho de Id 1417262.


Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos
ao E. TRT da 7a Região.

"PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS.


A parte poderá acessar o processo através do site


http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea


m


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

07/04/2014

Seção: 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Fica o(a) advogado(a) JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS ,
notificado(a) do ato judicial, cujo teor é o seguinte: "Vistos
etc.

Recebo o RECURSO ORDINÁRIO, cadastrado sob ID832643,
do reclamado MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no seu regular
efeito devolutivo, vez que apresentado tempestivamente e por
atender aos demais pressupostos recursais legalmente
delimitados.


Intime-se a parte reclamante e a primeira reclamada (por meio
de edital) para, querendo, no prazo legal, apresentar
contrarrazões.


Tendo em vista a interposição de recurso ordinário, torno sem efeito
a certidão e o despacho de Id 1417262.


Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos
ao E. TRT da 7a Região.

"


OBS.: Notificação realizada via DEJT por se tratar de hipótese
prevista no art. 5°, § 5°, da Lei 11.419/2006 e/ou do art. 40 da
Resolução 94/2012 do CSJT.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário