Informações do processo 0000785-43.2013.5.07.0015

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12/12/2017

Seção: 15 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

-    ANA VLADIA BARBOSA ALVES

-    ANGELA MARIA RODRIGUES FREITAS

-    ANTONIA MEIRE FARIAS DE OLIVEIRA

-    ANTONIA RIBEIRO DE AQUINO

-    APARECIDA DE FATIMA BENICIO DA SILVA

-    AURELINA CARVALHO DAMASCENO

-    MARIA ADELAIDE DE ARAUJO PINHEIRO

-    MARIA CLEIA SAMPAIO DE OLIVEIRA

-    MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA

-    ZENAIDE TAVARES REGADAS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, 24 de Novembro de 2017, eu, VILANI MENDES
SILVEIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.( a )
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Homologo os cálculos apurados pelo setor de contadoria desta Vara
Trabalhista , intime-se a parte reclamada, através de seu advogado
(via DEJT), para, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), pagar ou
garantir a execução até o montante constante da planilha, bem
como cumprir as obrigações de fazer estabelecidas na sentença de
mérito, sob pena de execução e inclusão no Cadastro Nacional de
Devedores Trabalhistas - CNDT.

Assinatura

Fortaleza, 4 de Dezembro de 2017

JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA
Juiz do Trabalho Titular


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

30/03/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Segunda - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA VLADIA BARBOSA ALVES

- MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da
Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao
recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
PROCEDIMENTO / PROVAS.

Alegação(ões):

-    violação do(s) art.(s) 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC.

Sustenta o recorrente que é das reclamantes o ônus de comprovar
a falha na fiscalização, por parte da Administração Pública, do
cumprimento das obrigações decorrentes do contrato administrativo
celebrado com a primeira reclamada. Afirma que o acórdão
regional, ao manter a sua condenação subsidiária, atribuindo-lhe o
ônus de demonstrar que não incorreu em culpa "in vigilando", violou
os arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC.

Sobre a matéria, assim decidiu a Turma Julgadora (Id a222b65):

"(...) EXISTÊNCIA DE CULPA "IN VIGILANDO" NO CASO "SUB
OCULI".

(...) Nesse ínterim, é oportuno frisar que o recorrente, em nenhum
momento, logrou comprovar a existência de efetiva fiscalização de
sua parte quanto ao adimplemento das verbas devidas às
trabalhadoras, ônus que lhe competia, por ser de seu exclusivo
interesse, bem assim porque exigir que as autoras fizessem prova
sobre a culpa "in vigilando" do reclamado equivaleria a atribuir-lhes
o ônus da prova sobre um fato negativo, o que se mostra irrazoável.
Sem reparo a decisão impugnada."

Verifica-se que a Turma Regional aplicou corretamente as regras de
distribuição do ônus da prova, ressaltando, inclusive, que "(...) exigir
que as autoras fizessem prova sobre a culpa "in vigilando" do
reclamado equivaleria a atribuir-lhes o ônus da prova sobre um fato
negativo, o que se mostra irrazoável."

Nesse contexto, não há que se falar em violação dos arts. 818 da
CLT e 333, inc. I, do CPC.

Inviável, portanto, o seguimento do recurso de revista.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões):

-    violação do(s) art.(s) 37, "caput", da Constituição Federal.

-    violação do(s) art.(s) 71, "caput" e §1°, da Lei n. 8.666/93 e 28,
parágrafo único, da Lei n. 9.868/99.

Argumenta o recorrente que o acórdão regional deve ser reformado,
por força da eficácia "erga omnes" e do efeito vinculante da decisão
do STF prolatada na ADC n. 16, que declarou a constitucionalidade
do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93, que prevê que a inadimplência do
contratado pelo Poder Público não transfere para a Administração
qualquer responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais daquele, nem pode onerar o contrato ou restringir a
regularidade e o uso das obras e edificações.

Defende que, nos limites legais, foram tomadas todas as cautelas,
não havendo que se falar em culpa "in eligendo". No que tange à
culpa "in vigilando", alega que o poder-dever de fiscalização da
execução do contrato, respaldado nos arts. 58, inc. III, e 67 da Lei n.
8.666/93, cinge-se ao cumprimento do objeto

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário