Informações do processo 0000863-37.2013.5.07.0015

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 14/08/2013 a 23/02/2018
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2018 2016 2015 2014 2013

23/02/2018

Seção: SECRETARIA DA 1ª TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000863-37.2013.5.07.0015 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA
AGRAVADO: FRANCISCA FABIANA CRESPO CORDEIRO,

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO

A GESTAO EM SAUDE,

RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
EMENTA
DEVEDOR PRINCIPAL INADIMPLENTE. ESGOTAMENTO DOS

MEIOS EXECUTÓRIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM.
INAPLICABILIDADE. Tem-se por satisfeito o esgotamento dos

meios de execução em desfavor do executado principal quando o
juízo, a partir de medidas infrutíferas direcionadas em processos
similares, constata se tratar de devedor contumaz, de notória falta
de bens patrimoniais para saldar as execuções. No caso, a
repetição de atos executórios fadados à inutilidade mostra-se

desnecessária, causa prejuízo ao erário e atenta contra os
princípios da economia, celeridade e razoável duração do processo.
Configurada a insolvência do devedor principal no feito, à
semelhança do ocorrido em demandas similares, o
redirecionamento da execução para o devedor subsidiário é medida

que se impõe e encontra agasalho na atual e iterativa jurisprudência
do colendo TST, no sentido de que basta que o devedor subsidiário
tenha participado da relação processual e seu nome conste do título
executivo judicial (Súmula 331, IV, do TST) para que haja o
direcionamento da execução contra si, não havendo falar em

benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal ou

em desconsideração da personalidade jurídica do empregador.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO

DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O pagamento das contribuições

previdenciárias incidentes sobre as parcelas da condenação, por

força do art. 114, VIII, da Constituição Federal, estende-se à
responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando
chamado a adimplir a execução, na forma dos itens IV e VI da

súmula 331 do TST.
RELATÓRIO

A sentença de embargos à execução rejeitou as alegações do
executado - MUNICIPIO DE FORTALEZA, devedor subsidiário
constante do título judicial e em face do qual foi determinado o
redirecionamento da execução sob o fundamento de ausência de

bens patrimoniais do devedor principal para saldar a dívida.

Inconformado, o executado renova nas razões do agravo de petição

as alegações defensivas de inexigibilidade do título executivo por

interpretação incompatível com a Constituição Federal (art. 884, §

5º, da CLT), reprisando os argumentos de violação do art. 71, § 1º,
da Lei 8.666/1993 e da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16;
de inobservância da gradação de responsabilidades fixadas

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

07/02/2018

Seção: SECRETARIA DA 1 a TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    FRANCISCA FABIANA CRESPO CORDEIRO

-    INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

-    MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

-    MUNICIPIO DE FORTALEZA


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário