Informações do processo 0000863-37.2013.5.07.0015

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 14/08/2013 a 23/02/2018
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2018 2016 2015 2014 2013

19/11/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar
ciência do ato judicial, cujo teor é o seguinte: "V i s t o s , e t c .
Recebo o recurso ordinário no seu regular efeito (devolutivo - art.
899, CLT), uma vez que apresentado tempestivamente e por
atender aos demais pressupostos recursais legalmente delimitados.
Intime-se a parte reclamante e a parte reclamada INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE para, querendo, no prazo legal, apresentarem c o n t r a r r
a z õ e s . Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-
se e subam os autos ao E. TRT da 7a Região."


A parte poderá acessar o processo através do site


http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea


m


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

20/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE , ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para
tomar ciência da sentença de me'rito cujo teor é o seguinte: ato
judicial, cujo teor é o seguinte:


"Ante o exposto, no curso da reclamação trabalhista proposta por
FRANCISCA FABIANA


CRESPO CORDEIRO (reclamante) em desfavor de INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO


TECNOLÓGICO E APOIO À GESTÃO EM SAÚDE e MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, decido:


Conceder em favor do reclamante os benefícios da Justiça Gratuita;
Rejeitar a Preliminar de mérito.


Declarar a responsabilidade subsidiária do Município de Fortaleza,
nos termos da Súmula N°


331 do TST. No mérito, JULGAR PARCIALMENTE
PROCEDENTES o(s) pedido(s) formulado(s) pelo
reclamante em face do 1° reclamado e, subsidiariamente, do 2°
reclamado, para o fim de condená-los a pagar à reclamante as
seguintes verbas rescisórias: aviso prévio proporcional indenizado,
saldo de salário (04 dias), férias proporcionais + 1/3, férias simples
acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional 2013, FGTS de todo o
período contratual acrescido da multa fundiária e multas celetistas
constantes nos artigos 467 e 477 da CLT. Improcedentes demais
pedidos. O cumprimento das obrigações acima declinadas deverá
ocorrer na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil.
Liquidação por cálculos, acrescida de juros legais e correção
monetária, com base na remuneração consignada nos TRCTs e
demonstrativos de pagamento, deferindo-se compensação dos
valores liquidados a título de FGTS com a importância já depositada
nas contas vinculadas já comprovados aos autos. Contribuições
previdenciárias incidentes sobre as parcelas com natureza de
salário-de-contribuição, na forma da lei. Imposto de renda na forma
da lei, observando-se as faixas de isenção. Custas pelo 1°


reclamado, no valor de R$ 200,00, correspondente a 2% do valor
arbitrado para a condenação de R$ 10.000,00, com recolhimento a
ser realizado conforme art. 789, §1°, da CLT. Intimados o
reclamante e o 2° reclamado. Intime-se o 1° reclamado, por
EDITAL."


A parte poderá acessar o processo através do site


http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea


m


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

14/08/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 15a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE


Rua Capitão Gustavo, 3552-A, Joaquim Távora, FORTALEZA - CE -
CEP: 60120-140


, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à
audiência que se realizará no dia

17/09/2013 10:45:00 horas

, na
sala de audiências da 15a Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço
à Avenida Duque de Caxias, 1150, 3° andar, Centro, FORTALEZA -
CE - CEP: 60015-000.


A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos
termos da CLT.

A contestação e os documentos deverão ser
apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora
antes da audiência

.


Em observância à determinação contida no art. 33 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar
eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número
do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia
do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa
física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de
inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI
(Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de
identificação com foto.


Caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias
acerca da jornada de trabalho, deverá a parte empregadora,
ainda, juntar com a contestação os devidos registros de horários
do(s) empregado(s) demandante(s), nos termos da Súmula 338
do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e


consequências legais cabíveis.


Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova
testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3(três) por cada
parte, no caso da ação correr sob o Rito Ordinário, e até o máximo
de 2(duas), no caso de a ação tramitar sob o Rito Sumaríssimo, ,
deverão ser trazidas independentemente de intimação ou
notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2° e §3°, ambos da CLT), sob
pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade
com foto.


O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas
de revelia e confissão quanto à matéria de fato.


Em observância ao disposto no §único, do art. 238, do CPC, c/c
§2, do art. 852-B, da CLT, a parte deverá informar eventual
mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo,
suportar as consequência previstas em lei.


A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo
judicial eletrônico, principalmente a Lei 11.419/2006, a Resolução
n° 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa n° 30/2007 do TST e,
mais especificamente no âmbito do TRT da 7a Região, o Ato da
Presidência n° 6/2012. A parte deverá, ainda, observar as
Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos
pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos.


O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado
no respectivo processo em que deseja atuar.


A parte poderá acessar o processo através do site

http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea
m


Caso não consiga ter acesso à petição inicial e documentos via
internet, deverá comparecer à 15a Vara do Trabalho de Fortaleza
(endereço acima mencionado) para acessá-los ou receber
orientações.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário