Informações do processo 0000863-37.2013.5.07.0015

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 14/08/2013 a 23/02/2018
  • Estado
  • Ceará

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20/10/2014

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Notificação

RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL


RECORRIDO: FRANCISCA FABIANA CRESPO CORDEIRO e
outros


DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/07/2014 - certidão
Id 67b7684; recurso apresentado em 06/08/2014 - Id 637d28c).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n. 436
do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E


PROCEDIMENTO / PROVAS.


Alegação(ões):


- violação do(s) art.(s) 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC.


Sustenta o recorrente que é da reclamante o ônus de comprovar a
falha na fiscalização, por parte da Administração Pública, do
cumprimento das obrigações decorrentes do contrato administrativo
celebrado com a primeira reclamada. Afirma que o acórdão
regional, ao manter a sua condenação subsidiária, atribuindo-lhe o
ônus de demonstrar que não incorreu em culpa “in vigilando”, violou
os arts. 818 da CLT e 333, inc. I, do CPC.


Sobre a matéria, assim decidiu a Turma Julgadora (Id 3f08fc7):


“(■■■)


Nesse ponto, avulta afirmar que o ônus probatório do predito dever
de fiscalização há de ser transferido à própria administração, por
força do princípio da aptidão para a prova.


Assim, reformulo a compreensão exarada em votos anteriores da
minha lavra, utilizando-me para tanto do aludido princípio
proclamado pela teoria processual moderna, alicerçado na ideia de
que se deve outorgar o ônus de fornecer a prova à parte que se
revelar mais apta para produzi-la. Agindo-se dessa maneira, a
distribuição do ônus da prova se mostrará um instrumento
harmonioso com o desiderato do processo, que não é a mera
composição, mas a justa composição do litígio.


Dessa forma, diante de uma perscrutação sistêmica do fato
normativo posto à apreciação jurisdicional, aliado ao regramento
positivado da matéria, infere-se que cabe ao Ente Público, quando
postulada em juízo sua responsabilização pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pelo contratado, carrear a lume os
elementos necessários à formação do convencimento do
magistrado (artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT), ou seja, provas
suficientes à comprovação de que cumpriu com desvelo o dever
disposto em Lei.


(...)"


Verifica-se que a Turma Regional aplicou corretamente o disposto
na legislação infraconstitucional, com observância das regras de
distribuição do ônus da prova contidas nos arts. 333, inc. II, do CPC
e 818 da CLT. Invocou, ademais, para fins de reconhecimento da
culpa “in vigilando” da Administração Pública, o princípio da aptidão
para a prova.


Nesse contexto, não há que se falar em violação dos dispositivos
declinados, o que torna inviável o seguimento do recurso de
revista.


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.


Alegação(ões):


- violação do(s) art.(s) 37, “caput”, da Constituição Federal.


- violação do(s) art.(s) 71, “caput” e §1°, da Lei n. 8.666/93 e 28,
parágrafo único, da Lei n. 9.868/99.


Argumenta o recorrente que o acórdão regional deve ser
reformado, por força da eficácia "erga omnes" e do efeito vinculante
da decisão do STF prolatada na ADC n. 16, que declarou a

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

22/07/2014

Seção: DISPOSITIVO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (presidente); Desem
Tipo: Acórdão DEJT

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO.
DO VÍNCULO ENTRE O RECORRENTE E O RECORRIDO.
Denota-se que, em primeira instância, não se reconheceu vínculo
de emprego entre a reclamante e o Município de Fortaleza, mas
sim a sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações
trabalhistas inadimplidas pela empresa Instituto de
Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão em Saúde, com
quem contratou serviços relacionados a sua atividade meio - como
restou cristalinamente evidenciado nos fólios. Tal responsabilização
não decorre da relação de subordinação direta com os
empregados, mas sim de sua incúria (culpa "in vigilando") em velar


pelo fiel cumprimento dos direitos trabalhistas pela empresa
contratada. Assim, o recorrente não assume a posição de
empregador, nem substitui o devedor principal, possuindo,
portanto, mera responsabilidade subsidiária, por força do disposto
na Súmula, 331, IV, do C.TST. Ora, nada mais justo, uma vez que
o insurgente foi gracejado diretamente pelos serviços da
reclamante durante todo seu período laboral. O ônus probatório do
predito dever de fiscalização há de ser transferido à própria
administração, por força do princípio da aptidão para a
prova.Recurso conhecido e improvido.


DISPOSITIVO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda
Palhano (Presidente), Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante
Nepomuceno e Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado
(Relator). Presente a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna
Soares. Fortaleza, 09 de julho de 2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

18/06/2014

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
02/07/2014 às 14:05



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