Informações do processo 0000863-37.2013.5.07.0015

  • Movimentações
  • 17
  • Data
  • 14/08/2013 a 23/02/2018
  • Estado
  • Ceará

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05/11/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Despacho

Orgão Judicante - 4a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento do Município Reclamado.


EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA N° 331, V, DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


1. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Agravo Regimental em Reclamação Constitucional n° Rcl 12.580-
AgR/SP (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 13/3/2013),
consagrou o entendimento de que a decisão com efeito vinculante
proferida no julgamento da ADC n° 16/DF não exime o ente público
do poder-dever legal de fiscalizar tanto a idoneidade da empresa


prestadora de serviços quanto o cumprimento das obrigações
trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato
celebrado (arts. 27 e 67 da Lei n° 8.666/93).


2. Se o ente público abstém-se de comprovar o cumprimento do
dever de fiscalizar, legítima a declaração de responsabilidade
subsidiária pelo débito trabalhista.


3. Agravo de instrumento interposto pelo Município Reclamado de
que se conhece e a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

21/10/2015

Seção: Secretaria da Quarta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 32a. Sessão Ordinária da 4a Turma do
dia 28 de outubro de 2015 às 09h00



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

02/09/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
29/06/2015 a 28/08/2015 - 4a Turma (T4).



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA ia TURMA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO


TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gabinete da Presidência


PROCESSO:

0000863-37.2013.5.07.0015

CLASSE:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA
MUNICIPAL


RECORRIDO: FRANCISCA FABIANA CRESPO CORDEIRO

DECISÃO


(AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21/10/2014 - Id.
2cd28a5; recurso apresentado em 04/11/2014 - Id. de0581d).


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436
do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.


Recebo o Agravo.


Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.


Após, subam os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário