Informações do processo 0001118-89.2013.5.07.0016

  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 23/10/2013 a 16/09/2021
  • Estado
  • Ceará

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16/09/2021 Visualizar PDF

Seção: DIVISÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS - Notificação
Tipo: Notificacao

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE FORTALEZA

- NARA JAMYLLE RODRIGUES VITORIANO DE OLIVEIRA E
OUTRO

PRECATÓRIO Nº 000076/2018. Ao(s) advogado(s) das partes.
Sr(a). Procurador(a)

De ordem da Exma. Desembargadora Presidente deste
Regional, Dra. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, fica V. Sa.
NOTIFICADA, para os devidos fins, do inteiro teor do r. despacho
exarado às fls., nos autos do precatório supra, a seguir transcrito:

" Considerando que o presente precatório encontra-se no momento
da sua quitação, determino o pagamento do crédito em favor dos
beneficiários, observando os recolhimentos legais. No que se refere
ao imposto de renda, aplique-se a instrução normativa 1500/2014
da Receita Federal do Brasil em face do recebimento de valores
acumulados e a Orientação Jurisprudencial nº 400 do TST quanto
aos juros.

Nos termos da Recomendação n. 04 do Conselho Nacional de
Justiça de 19/09/2013, resultante da correição realizada na Divisão
de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais deste Tribunal
pela Corregedoria Geral de Justiça, o pagamento do crédito em
espécie deverá ser feito mediante o depósito na conta bancária da
parte credora.

Ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais
para proceder à atualização dos cálculos, observando o § 2º do
artigo 21 e artigos 22 e 24 da Resolução 303 do Conselho Nacional
de Justiça.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos
no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias corridos, iniciando-se pela
parte credora.

Não havendo impugnação e fornecidos os dados bancários, expeça
-se o mandado de transferência para depósito do numerário na
conta indicada pela parte credora.

Intimem-se as partes do inteiro teor do presente despacho. "


Retirado da página 439 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário