Informações do processo 0001130-39.2013.5.07.0005

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29/08/2018 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Sentença

Intimado(s)/Citado(s):

- ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA
- CARLANDRA PRACIANO DE OLIVEIRA

- CLAUDEMIR DE SOUSA TARGINO

- FRANCISCO ALFREDO VALENTE NETO
- FRANCISCO EDSON FARIAS MENDES

- FRANCISCO EUDES COSTA GOMES

- JOAQUIM UCHOA FILHO

- JOSE ARTEIRO DA COSTA
- MARY LUCY BENEVIDES DE OLIVEIRA
- QUITERIA ELENILVA PONTES GARCIA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Vistos etc
RELATÓRIO
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA propôs embargos à execução,
ID.0a35ed0, alegando inexigibilidade do título executivo, por revestir

-se de notória inconstitucionalidade, e o não esgotamento dos
meios de execução contra primeiro reclamado. Aduz, ainda, que a

sentença condenatória atribuindo-lhe responsabilidade subsidiária

pelo pagamento de verbas indevidas, inclusive custas processuais,

contribuição previdenciária e multas, dando margem à nulidade da
execução. Sustentou, também, que foram utilizadas taxas de juros
em desobediência ao disposto no art. 1º- F da Lei 9.494/1997.
Informa, por fim, que foi editada a Lei 10.562/2017, que definiu, no
âmbito do Município de Fortaleza, o valor do maior benefício do
Regime Geral da Previdência Social (RGPS) como teto para a

expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Impugnação pelo embargado, ID. 071ec4b.

Autos conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO

Alega o embargante a inexigibilidade do título executivo judicial em

seu desfavor, pois, constituindo-se como administração pública, não

concentra qualquer responsabilidade, quer solidária, quer
subsidiária, quanto aos encargos trabalhistas inerentes à execução

de contratos firmados com particulares, bem como por não restarem
esgotados todos os meios de execução contra o primeiro
reclamado, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO

E APOIO A GESTAO EM SAUDE (IDGS).

Razão não lhe assiste.

A atribuição de responsabilidade subsidiária ao Município de

Fortaleza pelo pagamento das verbas ora executadas trata-se de

matéria relativa ao mérito da causa, cuja apreciação se deu no

curso da fase de conhecimento, sendo proferida sentença

condenatória. Uma vez alcançada pelos efeitos da coisa julgada,

nada mais há a deliberar acerca das obrigações resultantes da

relação jurídica ali configurada.

No que tange ao esgotamento dos meios de execução, impende

destacar que o primeiro reclamado caracteriza-se por ser contumaz

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Retirado da página 3492 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário