Informações do processo 0001130-39.2013.5.07.0005

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30/10/2013

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Edital

Pelo presente edital, fica a parte INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para
comparecer à audiência que se realizará no dia

09/12/2013
08:25:00 horas

, na sala de audiências da 5a Vara do Trabalho de
Fortaleza, endereço à Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4° andar,


Centro, FORTALEZA - CE - CEP: 60015-000.


A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos
termos da CLT.

A contestação e os documentos deverão ser
apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora
antes da audiência

.


Em observância à determinação contida no art. 33 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça
do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar
eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número
do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia
do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa
física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de
inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI
(Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de
identificação com foto.


Caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias
acerca da jornada de trabalho, deverá a parte empregadora,
ainda, juntar com a contestação os devidos registros de horários
do(s) empregado(s) demandante(s), nos termos da Súmula 338
do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e
consequências legais cabíveis.


Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova
testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3(três) por cada
parte, no caso da ação correr sob o Rito Ordinário, e até o máximo
de 2(duas), no caso de a ação tramitar sob o Rito Sumaríssimo, ,
deverão ser trazidas independentemente de intimação ou
notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2° e §3°, ambos da CLT), sob
pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade
com foto.


O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas
de revelia e confissão quanto à matéria de fato.


Em observância ao disposto no §único, do art. 238, do CPC, c/c
§2, do art. 852-B, da CLT, a parte deverá informar eventual
mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo,
suportar as consequência previstas em lei.


A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo
judicial eletrônico, principalmente a Lei 11.419/2006, a Resolução
n° 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa n° 30/2007 do TST e,
mais especificamente no âmbito do TRT da 7a Região, o Ato da
Presidência n° 6/2012. A parte deverá, ainda, observar as


Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos
pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos.


O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital,
assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado
no respectivo processo em que deseja atuar.


A parte poderá acessar o processo através do site

http://pje.trt7.jus.br/primeirograu/ConsultaPublica/listView.sea
m


Caso não consiga ter acesso à petição inicial e documentos via
internet, deverá comparecer à 5a Vara do Trabalho de Fortaleza
(endereço acima mencionado) para acessá-los ou receber
orientações.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário