Informações do processo 0001130-39.2013.5.07.0005

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20/10/2014

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Notificação

RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA


MUNICIPAL


RECORRIDO: ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA e outros (10)


DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE


(RECURSO DE REVISTA - ORDINÁRIO)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (início do prazo em 01/08/14 - vide certidão
Id. 08624f7; recurso apresentado em 16/08/2014 - Id. 5a56a91).


Regular a representação processual (Súmula n° 436 do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.


Alegação(ões):


- violação do(s) art.(s) 37, II, da Constituição Federal.


- violação do(s) art.(s) 71, caput, e §1°, Lei n° 8.666/93; 818 da CLT;
e 333, I do CPC.


- divergência jurisprudencial.


O reclamado/recorrente aduz que o acórdão regional violou as
regras de distribuição do ônus da prova, uma vez que competiria ao
recorrido o ônus processual de provar a culpa do Poder Público na
fiscalização do cumprimento do contrato administrativo.


Em seguida, aduz que o contrato mantido entre as reclamadas
tinha natureza de contrato de gestão - instrumento firmado entre o
Poder Público e entidade do terceiro setor, nos termos da Lei n°
9.637/98 - não tendo, portanto, por objeto, a terceirização de
serviços. Nesse sentido, não poderia o município sujeitar-se à
incidência da Súmula 331 do TST. Transcreve julgados que reputa
divergentes.


Alega, também, afronta a decisão do STF na ADC n° 16, a qual
confirmou a constitucionalidade do art. 71, da Lei n° 8.666/93.


Por fim, salienta que a responsabilização subsidiária da
municipalidade também afrontaria o art. 37 da Carta Magna, que
consagra os princípios norteadores da atividade administrativa, na
medida em que restaria maculado o princípio da legalidade, pois
se, ao celebrar o contrato de terceirização, o administrador público
se responsabilizasse solidária ou subsidiariamente, em cláusula
expressa, pelos encargos trabalhistas da empresa contratada,
estaria violando a legalidade, por atuar contra literal disposição de
lei.


Consta do v. Acórdão (Id.8818aad):


“DA APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 331 DO TST.


A insurgência do recorrente reside na responsabilidade subsidiária
que lhe foi atribuída pela sentença, defendendo ser indevida tal
responsabilização em face da constitucionalidade do Artigo 71, §1°,
da Lei n° 8.666/93, já reconhecida pelo STF.


No que concerne ao cotejo que ordinariamente se faz entre o
disposto na Súmula n° 331 do TST e a decisão proferida na ADC n°
16, é de se dizer que Supremo Tribunal Federal, declarando a
constitucionalidade do artigo 71, §1°, da Lei n° 8.666/93, firmou
posicionamento no sentido de que a Administração Pública não
pode ser automaticamente responsabilizada por obrigações
inadimplidas pelo prestador de serviço junto aos trabalhadores
terceirizados, conforme se extrai da seguinte Ementa:


"EMENTA: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária.
Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do
outro contraente. Transferência consequente e automática dos
seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da


execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica.
Consequência proibida pelo art. 71, §1°, da Lei federal n° 8.666/93.
Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de
constitucionalidade julgada, nesse

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22/07/2014

Seção: DISPOSITIVO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina de Holanda Palhano (presidente); Desem
Tipo: Acórdão DEJT

EMENTA: EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS - TOMADOR
- ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Conforme entendimento jurisprudencial recente do Tribunal Superior
do Trabalho, calcado na decisão do Supremo Tribunal Federal que
declarou a constitucionalidade do art. 71, da Lei n° 8.666/93 (ADC
16/DF), remanesce a responsabilidade subsidiária dos órgãos da


administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das
empresas públicas e das sociedades de economia mista pelos
direitos trabalhistas dos empregados locados e não adimplidos pelo
empregador, sempre que os referidos entes públicos, tomadores
dos serviços, sejam omissos na escolha da empresa prestadora
e/ou na fiscalização das obrigações do respectivo contrato (Súmula
331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso ordinário
conhecido e improvido. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 331 AOS
CONTRATOS DE GESTÃO. IRREGULARIDADE - O que se
verifica no caso concreto é que o Município não comprovou a
regularidade do contrato de gestão firmado com o INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM
SAUDE, razão pela qual há que se considerar o contrato firmado
entre os reclamados como verdadeira terceirização de mão de
obra, restando plenamente aplicável a Súmula n° 331 do TST, bem
como a culpa "in vigilando".


DISPOSITIVO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1a TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do ordinário, rejeitar a preliminar de
ilegitimidade passiva "ad causam" e, no mérito, negar-lhe
provimento. Participaram do julgamento: Desembargadora Dulcina
de Holanda Palhano (presidente); Desembargadora Regina Gláucia
Cavalcante Nepomuceno (relatora) e Desembargador Emmanuel
Teófilo Furtado. Presente ainda, a Procuradora Regional do
Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 16 de julho de 2014.


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07/07/2014

Seção: SECRETARIA DA 1a TURMA
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 1a Turma do dia
16/07/2014 às 14:00



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18/02/2014

Seção: 5a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA
Tipo: Notificação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
5a Vara do Trabalho de Fortaleza


Avenida Tristão Gonçalves, 912, 4° andar, Centro, FORTALEZA -
CE - CEP: 60015-000


TEL.: (85) 33085925 - EMAIL: vara05@trt7.jus.br


PROCESSO:

0001130-39.2013.5.07.0005


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)


RECLAMANTE: ANTONIA CELIA DE OLIVEIRA e outros (9)
RECLAMADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE e outros


NOTIFICAÇÃO PJe-JT


DESTINATÁRIO:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS


Fica a parte notificada para apresentar contrarrazões ao recurso
ordinário interposto pela parte oposta, cujo inteiro teor poderá ser
acessado pelo site

http://pje.trt7.jus.br/documentos, digitando
a(s) respectiva chave(s) abaixo:


Documentos associados ao processo


Título Tipo Chave de acesso**


13072416565848300


Doc. Ana Celia Procuração


000000835627


14020311511336900


Despacho Despacho


000001555448
13072416570281900


Declaração IDGS Documento Diverso


000000835662


13072416565895400


Doc. Carlandra Documento Diverso


000000835634


Ata de Audiência 13072416570359100


Documento Diverso


IDGS 000000835669


13072416570324100


Dispensa Licitação Documento Diverso


000000835667


13102513421527900


Contrato de Gestão Documento Diverso


000001232554


13072416570121400


Doc. Joaquim Procuração


000000835649


13072416565718100


Petição Inicial Petição Inicial


000000835606


13072416570160000


Doc, Jose Arteiro Procuração


000000835651


13082109262646200


Notificação Notificação


000000939643


Doc. Francisco 13072416565999600


Procuração


Alfredo 000000835640


13102513421597800


Acórdão Acordão Paradigma


000001232566


13120912193021400


Ata da Audiência Ata da Audiência


000001426233


Ata de posse 13072416570488400


Documento Diverso


SINDSAÚDE 000000835685


13082109262649300


Notificação Notificação


000000939644


Doc. Francisco 13072416570035000


Documento Diverso


Edson 000000835641


13102513421655100


Sentrença Sentença Paradigma


000001232580
13072416565752500


INICIAL Documento Diverso


000000835607


13072416570197900


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