Informações do processo 0001018-59.2013.5.15.0066

  • Movimentações
  • 18
  • Data
  • 01/07/2013 a 31/05/2019
  • Estado
  • São Paulo

Movimentações 2019 2017 2016 2015 2014 2013

31/05/2019 Visualizar PDF

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Seção: 1ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA - Despacho
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):
- ESCOLTA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
- SINDICATO DE TRABALHADORES EM SERVICOS DE
SEGURANCA E VIGILANCIA DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001018-59.2013.5.15.0066

AUTOR: SINDICATO DE TRABALHADORES EM SERVICOS DE

SEGURANCA E VIGILANCIA DE RIBEIRAO PRETO E REGIAO

RÉU: ESCOLTA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA
LTDA

D E S P A C H O

Trata-se de ação civil pública proposta por Sindicato dos
Trabalhadores em Serviços de Segurança e Vigilância de
Ribeirão Preto e Região em face da ré Escolta Serviços de

Vigilância e Segurança Ltda .

Encontram-se em liquidação nestes autos parcelas vencidas e

vincendas.

Foi nomeada perita a Sra. Patrícia Elisandra Gonçalves Caldas.

A reclamada carreou documentos nas fls. 413/434.

Parâmetros do Juízo na fl. 435.

A Perita solicitou documentos em 11.05.2016 às 13h04.

Parâmetros do Juízo em 06.02.2017 às 09h47.

O sindicato autor carreou apresentou o rol de substituídos em

14.09.2017 às 11h45, apresentando o rol de substituídos.

D E C I D O:

Trata-se de apuração de valores decorrentes de decisão judicial

transitada em julgado, que não comporta interpretação, em que
Escolta Serviços de Vigilância e Segurança Ltda foi condenada
ao pagamento do adicional de periculosidade dos substituídos no

percentual de 30% do salário base, com início em 03.12.2013, em
parcelas vencidas e vincendas, bem como suas diferenças.

O sindicato autor apresentou o rol de substituídos em 14.09.2017 às

11h45.

Destarte, a despeito de ter a reclamada carreado documentos nas

fls. 413/434 dos autos físicos, foi ela intimada para comprovar a

implementação do adicional de periculosidade na folha de

pagamento dos substituídos (elencados na petição de 14.09.2017

às 11h45), bem como para juntar a documentação solicitada pela

Perita, quedando-se silente.
Isto posto, determino que a ré Escolta Serviços de Vigilância e
Segurança Ltda promova o apostilamento em folha de
pagamento do adicional de periculosidade no percentual de
30% do salário base dos substituídos, conforme rol apresentado
em 14.09.2017 às 11h45, a partir de 1º de julho de 2019 ou em
data anterior, caso a providência da implementação já tenha
sido preteritamente efetivada, devendo comprovar o cumprimento
da obrigação nos autos, através de documento hábil, até o dia
12.07.2019, sob pena de aplicação de multa de R$100.000,00 (cem

mil reais), imediatamente executável em favor do sindicato autor.

No mesmo prazo acima estipulado (até 12.07.2019), deverá a
reclamada trazer aos autos a documentação solicitada pela Perita

em 11.05.2016 às 09h47 (data de admissão, demissão, holerites
e/ou ficha financeira, período de gozo de férias, afastamentos,
licenças) além do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho,
relativas ao período de 03.12.2013 até a data da implementação em
folha dos substituídos, conforme rol apresentado pelo sindicato
autor em 14.09.2017 às 11h45, sob pena de aplicação de multa de
R$100.000,00 (cem mil reais), imediatamente executável em favor

dosindicato autor.

O reclamante poderá se manifestar sobre a correção da

implementação efetuada no prazo de 17.07.2019 à 26.07.2019,

sendo o seu silêncio interpretado como anuência.

Anuindo o sindicato autor com a implementação efetuada na folha

de pagamento dos substituídos, encaminhem-se os autos à Perita

Patrícia Elisandra Gonçalves Caldas, que deverá elaborar o laudo

contábil, no prazo de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 8726 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário