Informações do processo 2016/0075976-9

  • Numeração alternativa
  • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 889.150
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 13/04/2016 a 22/04/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

22/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Segunda Turma - Segunda Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE.
NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social,

com fulcro no art. 544 do CPC/1973, contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de que a
pretensão recursal demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Em sua minuta de agravo, sustenta o agravante que não é caso de aplicação da Súmula
7/STJ, pois não estaria buscando o reexame de provas e sim a correta aplicação da legislação federal.

Em contraminuta ao agravo sustenta o agravado o improvimento do recurso.

O recurso especial que se pretende o seguimento, impugna acórdão assim ementado:

Acidente do Trabalho - Acidente típico - Sequela residual na mão -
Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de
causalidade - Comprovação - Auxílio-acidente devido.

Nas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, violação do art. 86 da
Lei 8.213/1991, eis que foi concedido o benefício auxílio-acidente ao agravado, sem a devida
comprovação do nexo causal laboral.

Em contrarrazões, sustenta o agravado o improvimento do recurso especial.

Noticiam os autos que João Garcia Cerqueira Filho ajuizou ação em face do INSS,
objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente.

A sentença julgou o pedido improcedente.

Em grau de apelação interposta pela parte autora, o Tribunal a quo deu-lhe provimento, nos
termos da ementa supratranscrita.

Os embargos de declaração interpostos pela Autarquia previdenciária foram rejeitados.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo n. 2/STJ: “
Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça
.”

O agravante impugnou os fundamentos adotados na decisão agravada e mostrando-se
preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

13/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Distribuição - A ta n. 8293 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 11 de abril de 2016.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 11/04/2016 às 10:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão