Informações do processo 2016/0107572-4

  • Numeração alternativa
  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146284
  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 14/04/2016 a 01/09/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Suscitante
    • Juízo Federal da 15A Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
  • Suscitado
    • Juízo da 26A Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Rj

Movimentações 2017 2016

01/09/2017

  • Juízo Federal da 15A Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro
  • Juízo da 26A Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Rj
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:


DECISÃO

Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 15A
VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ora suscitante, e o
JUÍZO DA 26A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ, ora suscitado.

Consta dos autos que foi proposta reclamação trabalhista por CLAUDIA
LEAL DOS SANTOS MOTA – contratada inicialmente por uma cooperativa e, posteriormente pelo
hospital universitário –, postulando verbas rescisórias perante a Justiça Especializada que declinou da
competência para processar e julgar o feito para a Justiça Comum (e-STJ fls. 66/69).

O Juízo Federal suscitou o presente conflito de competência (e-STJ fls.

86/88).

Manifestou-se o Ministério Público Federal pelo conhecimento do conflito
para que seja declarado competente da Justiça Federal (e-STJ fls. 98/100).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até
então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

Nos termos do art. 955, parágrafo único, incisos I e II, do novo Código de
Processo Civil, o relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se
fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em tese firmada
em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

Por sua vez, a Corte Especial deste Tribunal editou a Súmula 568 segundo a
qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento
ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável, por analogia, ao caso
em concreto.

Feito o registro, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI
n. 3.395-6/DF, suspendeu toda e qualquer interpretação conferida ao inciso I, do art. 114 da CF, na
redação dada pela EC 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a "apreciação de
causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica
relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo".

Nesse sentido, conferir ainda: Rcl 6527 AgR-segundo, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 16-10-2015, Rcl 7.857 AgR/CE, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI,
Tribunal Pleno, DJe 01/03/2013.

Perfilhando aquele posicionamento, esta Corte tem entendido que “se o
vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter
jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça
Comum (Estadual ou Federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT,
caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos" (AgRg no CC 126.125/PE, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/04/2014).

A esse respeito, cito, ainda, o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
CONTRATAÇÃO SOB O REGIME CELETISTA. PRECEDENTES DO
STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão