Informações do processo 2010/0006704-3

  • Numeração alternativa
  • AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.296
  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 01/10/2014 a 11/04/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015 2014

11/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt, pelo prazo de 5 (cinco) dias corridos:


A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

05/04/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Sexta Turma
Tipo: AgRg nos EDcl no RECURSO ESPECIAL

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.


EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
QUE NÃO COMBATE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

– É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os
fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete n. 182 da Súmula desta
Corte.

Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.

Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de março de 2016(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/02/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Sexta Turma - Sexta Turma
Tipo: EDcl no RECURSO ESPECIAL

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
16/02/2016, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Geraldo de Carvalho contra
decisão por mim proferida, que negou seguimento ao seu recurso especial, nos seguintes termos:

O inconformismo não prospera.

O Tribunal de origem deslindou a controvérsia consignando que o
mérito do pedido foi apreciado na sede mandamental, em que se admitiu as revisões de
aposentadorias ocorridas após janeiro de 1995, dentre essas a do autor, que se deu em
1996. A propósito, confira-se o trecho abaixo, retirado do aresto hostilizado:

Na sentença ali proferida (fls. 16/20), o juiz concluiu que as funções
gratificadas exercidas pelos Impetrantes haviam sido criadas pela Portaria n. 474/87, o
que se afigurava inadmissível e levava à ilegalidade dos atos de aposentadorias, mas,
tendo em vista que a revisão administrativa estava sujeita ao prazo prescricional de 5
anos, nos termos da Lei n. 9.784/99, admitiu que somente aquelas efetuadas após
janeiro de 1995 fossem objeto de revisão.

Os Impetrantes, dentre os quais o Autor, aposentado em 1996,
recorreram, argumentando na apelação, segundo o relatório de fís. 21/24, que as
vantagens de função comissionada e gratificada foram incorporadas aos proventos de
aposentadoria nos moldes da legislação vigente à época, mas a sentença, ao final, foi
mantida, conforme se vê do Voto e do Acórdão de fls. 25/34.

O Autor, portanto, ao contrário do que entende, teve o mérito do seu
pedido apreciado nos autos do mandado de segurança, e não pode renová-lo nas vias
ordinárias. Se este Juízo apreciasse novamente a questão da incidência da Lei n.
9.784/99 para decidir de forma diversa estaria atuando indevidamente como revisor,
em afronta à coisa julgada. (fl. 251)

Desse modo, correto o julgado recorrido, pois consoante a
jurisprudência desta Corte, a decisão denegatória do mandado de segurança faz coisa
julgada quando for reconhecido, à luz da legislação, que não houve violação do direito
reclamado pelo impetrante, impedindo posterior demanda ordinária, o que ocorreu
in
casu
.

No mesmo sentido:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. EX-AGENTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA. DEMISSÃO. FALTA FUNCIONAL DE NATUREZA
GRAVE. FUGA DE PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE. FALHA AO
DEIXAR DE TOMAR AS DEVIDAS PRECAUÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA
DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO ADMINISTRATIVO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. RECURSO
DESPROVIDO.

1. A extinção do feito sem julgamento do mérito somente se dá no caso
de decadência da impetração (art. 23 da Lei 12.016/09) e nas hipóteses do art. 267 do
Código de Processo Civil. Nas outras situações, deve-se denegar a segurança. É bom
que se diga, contudo, que a decisão denegatória do mandado de segurança somente
faz coisa julgada, impedindo posterior demanda ordinária, quando for reconhecido, à
luz da legislação, que não houve violação do direito reclamado pelo impetrante. Casos
(não incomuns) de denegação por necessidade de dilação probatória, por exemplo,
não impedem que a parte recorra às vias ordinárias.

2. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder
Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame
do acatamento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo
legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade
exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo
aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna.
Quanto a esse ponto, não há irresignação, pois, desde a impetração na origem,
alegou-se tão só a desproporcionalidade da sanção.

3. Os casos excepcionais de avaliação, por esta Corte Superior de
Justiça, do grau de proporcionalidade da pena aplicada pela autoridade administrativa
não se dá quando o Tribunal de origem já examinou, com base nas provas
pré-constituídas, a conduta desidiosa a justificar a pena de demissão, bem como sua
proporcionalidade.

4. Em outros termos, de regra, deve-se reservar a análise da
proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada pela autoridade administrativa para
os casos de impetração originária neste Superior Tribunal de Justiça.

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RMS 44.246/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 20.8.2015, DJe de 4.9.2015)

Ademais, para afastar as premissas adotadas pela Corte originária, seria
indispensável novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice
na Súmula n. 7 deste Tribunal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO MANDAMENTAL E AÇÃO ORDINÁRIA.
TRÍPLICE IDENTIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES DO STJ.

1. É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência ou coisa
julgada entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, entendendo-se que tal
fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações
intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja
constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa,
e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público" (AgRg no REsp
1339178/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, DJe
7/3/2013).

2. In casu, para afastar a premissa adotada pela Corte de origem,
segundo a qual verifica-se a identidade entre partes, causa de pedir e pedido, seria
indispensável novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos,
providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 631.139/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 3.3.2015, DJe de 10.3.2015)

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.

O embargante alega que "a respeitável decisão não se pronunciou sobre a questão
que constituía premissa necessária, ou seja, embora mencionada na própria decisão, verbis: '3) a
conclusão precipitada sobre a prescrição impediu que a autoridade impetrada percebesse que a
incorporação das gratificações aos vencimentos do autor ocorreu em 1.11.91, quando ainda em
atividade, e não na data de sua aposentadoria, em 16.7.96."

Decido.

Não há omissão a ser sanada.

A decisão embargada é clara ao afirmar que, para afastar as premissas adotadas pela
Corte originária, seria indispensável novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súmula n. 7 deste Tribunal.

A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é

admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de quaisquer dos
vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil, hipótese não configurada nos autos.

Desse modo, rejeito os presentes embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2015.

MINISTRO ERICSON MARANHO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator

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