Informações do processo 0000013-79.2014.5.07.0004

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03/12/2020 Visualizar PDF

Seção: 4 ê VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCELINO NEGREIROS DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f10084

proferida nos autos.

CERTIDÃO/CONCLUSÃO

Certifico, para os devidos fins, que transitou em julgado o acórdão
de ID ccd0fd3 que negou provimento ao agravo de petição da
reclamada SERVNAC SEGURANCA LTDA, mantendo a decisão
que julgou improcedentes os embargos à execução da mesma
empresa, reconhecendo a existência de grupo econômico.

Nesta data, 03 de dezembro de 2020, eu, MARIA LUIZA PINHEIRO
MOREIRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(-)
Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Vistos etc.

Ante o acima certificado, intime-se o reclamante para, no prazo de
cinco dias, informar conta bancária, agência, banco, nome completo
e CPF/CNPJ com a finalidade de possibilitar a transferência do
depósito de ID 4e3dcbc para a conta informada.

Prestadas as informações, expeça-se alvará eletrônico de
transferência por meio do Siscondj.

Comprovada a transferência, atualizem-se os cálculos.

Sobre os cálculos até então apurados não existem mais
controvérsias, restando transitadas em julgado as decisões já
prolatadas no feito sobre a liquidação da execução. Necessário, no
entanto, que os cálculos sejam atualizados, uma vez que a última
conta foi apurada até 30/04/2016 (ID 7b3455f).

Nesse particular, cumpre observar a medida cautelar proferida na
Ação Direta de Constitucionalidade 58-DF, cujo alcance foi
delimitado no Agravo Regimental interposto pela Procuradoria Geral
da Republica.

Destarte, DETERMINA-SE que o setor de cálculos proceda a
atualização dos cálculos utilizando a TR como índice de atualização
monetária a partir de última atualização da conta, ressalvando,
contudo, este juízo, o direito do exequendo de, posteriormente,
vindicar a complementação da execução, correspondente a
diferença decorrente da eventual aplicação de índice inferior ao que
restar estabelecido pelo STF como devido para correção monetária.
Após, libere-se por meio de alvará de transferência o depósito
recursal de ID 2a18008 em favor do obreiro, limitado ao crédito
exequendo.

Comprovada a transferência, havendo saldo remanescente,
verifique-se a existência de outros processos em execução contra a
reclamada EMT - EMPRESA DE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA
EIRELI em trâmite em trâmite neste Regional, dando preferência
aos que tramitam nesta Vara do Trabalho.

Inexistindo outros processos em face da reclamada, libere-se o
remanescente em favor da reclamada, intimando-a para, no prazo
de cinco dias, informar conta bancária, agência, banco, nome

completo e CPF/CNPJ com a finalidade de possibilitar a
transferência do saldo remanescente do depósito de ID 2a18008
para a conta informada.

Em seguida, registre-se no sistema PJe os pagamentos efetuados.
Após, nada mais havendo a providenciar, arquivem-se os autos
definitivamente.

*A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada
através de consulta ao site
https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao ,
digitando o númerodo documento que se encontra ao seu final.
Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2020.

MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES
Juiz do Trabalho Titular


Retirado da página 578 do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário