Informações do processo 0020404-38.2015.8.05.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 16/10/2015 a 10/03/2016
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2016 2015

10/03/2016

Seção: NACP - NÚCLEO AUXILIAR DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS
Tipo: Requisição de Pequeno Valor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS


Da análise dos autos observa-se a ausência de documentos essenciais, conforme check list de fl. 31. Com efeito, houve
despacho de fl. 32 apontando a ausência das peças indispensáveis e determinando sua juntada, isso em 04/12/2015,
publicado no DJE, sem manifestação da parte intimada, como certificado à fl. 33. Decido. CANCELA-SE O PRECATÓRIO. O
art. 358 do R.I. TJ/BA e o art. 5º da Resolução 115 do CNJ elencam as peças necessárias para a formação do Precatório/RPV,
in verbis: "Art. 358 - Os precatórios serão acompanhados das seguintes peças, por cópias, além de outras consideradas
essenciais à instrução do processo requisitório: I - decisão condenatória e acórdão que tenha sido proferido em grau de
recurso; II - certidão da citação da Fazenda Pública para opor embargos, bem como para sua manifestação, no caso de
haver custas e despesas acrescidas posteriormente à liquidação; III - certidão do decurso de prazo legal sem que tenham
sido opostos embargos, ou de que estes foram rejeitados; IV - cálculo do valor executado; V - decisão sobre esse cálculo e

o acórdão, no caso de ter havido recurso; VI - certidão de que as decisões mencionadas nos itens I, III e V deste artigo
transitaram em julgado; VII - procuração com poderes expressos para receber e dar quitação, no caso de pedido de
pagamento a procurador; Parágrafo único - O ofício de encaminhamento pelo Juiz deverá mencionar a natureza do precatório
(comum ou alimentar), o valor da requisição e a indicação de pessoa ou pessoas a quem deva ser pago." "Art. 5º O juiz da
execução informará no precatório os seguintes dados, constantes do processo: I - número do processo de execução e data
do ajuizamento do processo de conhecimento; II - natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; III - nomes
das partes, nome de seu procurador no CPF ou no CNPJ; IV - nomes e números dos beneficiários no CPF ou no CNPJ,
inclusive quando se tratar de advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; V- natureza do
crédito (comum ou alimentar); VI - o valor individualizado por beneficiário, contendo o valor e a natureza dos débitos compensados,
bem como o valor remanescente a ser pago, se houver, e o valor total da requisição; VII - data base considerada para
efeito de atualização monetária dos valores; VIII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de
conhecimento; IX - data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou dato do decurso de
prazo para sua oposição; X - data em que se tornou definitiva a decisão que determinou a compensação dos débitos
apresentados pela Fazenda Pública na forma dos art. 100, § § 9º e 10º da Constituição Federal; XI - em se tratando de
requisição de pagamento parcial, complementar, suplementar ou correspondente a parcela da condenação comprometida
com honorários de advogado por força de ajuste contratual, o valor total, por beneficiário, do crédito executado; XII - em se
tratando de precatório de natureza alimentícia, indicação da data de nascimento do beneficiário e se portador de doença
grave, na forma da lei. XIII - data de intimação da entidade de Direito Público devedora para fins do disposto no artigo 100, §
§ 9º e 10º da Constituição Federal, ou nos casos em que tal intimação for feita no âmbito do Tribunal, data da decisão judicial
que dispensou a intimação em 1ª instância; XIV - em relação a processos de competência da Justiça Federal, o órgão a que
estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direita federal, quando se tratar de ação de natureza
salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, e: XV - em relação a processos de competência da
Justiça Federal e o Trabalho, o valor das contribuições previdenciárias, quando couber." Paralelamente, estabelece o art. 4º
da mencionada Resolução que o Precatório/RPV será devolvido ao Juízo da execução na hipótese de fornecimento incompleto
de dados ou documentos. E, mais: a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e
documentação completas. "Art. 4º Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal, considera-se como
momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o Tribunal ao qual se vincula o juízo da
execução. 1º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por fornecimento incompleto de dados ou documentos,
a data de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação completas. (...)" Com isso,
percebe-se que a falha configurada no nascedouro do Precatório/RPV já autorizaria a sua devolução, sem a exigência da
concessão de prazo para a sua regularização. Todavia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade, verifica-
se que foi concedido prazo à parte credora para a sanação do vício afeto à falta de de documentos essenciais, conforme
check list, a qual, devidamente intimada, nenhuma postura adotou, como certificado. Por isso, nos termos da Resolução
115/2010 CNJ, ordeno o CANCELAMENTO deste Precatório/RPV, com perda do lugar na fila, em sendo o caso, já que
apenas um novo ofício requisitório, emitido pelo Juízo da execução, substitutivo deste, reconhecido como incompleto, é que
será o marco para a inclusão do crédito na lista de ordem cronológica. Comunique-se ao SECOMGE para as providências
relativas à baixa. Após, devolvam-se os autos ao Juízo Requisitante. Publique-se.

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Administrativo