Informações do processo 0002167-20.2013.5.07.0032

Movimentações 2016 2015 2014

25/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ
Tipo: Notificação

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARIA DA
CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA, através de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência do Ato do(a)
Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar as
providências cabíveis e necessárias.


" Analisando os Recursos Ordinários de IDs 47fd46d e 588b4b2,
vejo que os mencionados recursos congregam todos os
pressupostos objetivos e subjetivos, senão vejamos:


Objetivos: Ato recorrível, Adequação, Tempestividade;


Quanto ao preparo, devidamente recolhido conforme certidão supra.
Representação regular, posto que subscritos por advogado
devidamente constituído por instrumento de mandato.


Subjetivos: Legitimidade, Capacidade e Interesse.


Isto posto, preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade
RECEBO o Recurso Ordinário em seu EFEITO DEVOLUTIVO,
para os fins de direito.


Notifique-se a reclamante para apresentação voluntária das
contrarrazões, no prazo legal.


Decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, certifique-
se e proceda-se à remessa dos autos ao Tribunal Regional do
Trabalho da 7a Região."


Notificação realizada via

DEJT

conforme

Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

07/07/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ
Tipo: Notificação

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), EXECUTIVA
RECURSOS HUMANOS LTDA e CESDE INDUSTRIA E
COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA, através de
seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência do
Ato do(a) Juiz(íza) abaixo transcrito, e, em sendo o caso, tomar as
providências cabíveis e necessárias.


" Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, conheço
dos embargos opostos por

EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS
LTDA.

e, no mérito,

DOU PROVIMENTO

, reconhecendo a
contradição e omissão apontadas para saná-las, esclarecendo que
as verbas objeto da condenação possuem natureza indenizatória, o
que afasta a incidência de imposto de renda e contribuição
previdenciária, tornando sem efeito os tópicos dedicados à eles na
fundamentação, nas páginas 5 e 6, e declarando a incompetência
da Justiça do Trabalho para execução das contribuições
previdenciárias de terceiros, nos termos da fundamentação supra,
que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse
transcrita. "


Notificação realizada via

DEJT

conforme

Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

14/05/2014

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ
Tipo: Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
1a Vara do Trabalho de Maracanaú


Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 80, Parque Antônio Justa,
Maracanaú - CE - CEP: 61901-000


TEL.: (85) 3371-2430 - EMAIL: varamar@trt7.jus.br


PROCESSO:

0002167-20.2013.5.07.0032


CLASSE:

AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)


RECLAMANTE: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA
RECLAMADO: EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA e
outros


SENTENÇA PJe-JT


Vistos, etc.


Relatório dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO:


DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

AD CAUSAM.


A legitimidade

ad causam

avalia-se segundo a pertinência
temática, ou seja, sendo a 2a ré a pessoa indicada pela autora
como possível devedor da relação jurídico-material, ainda que
subsidiariamente, certamente constitui-se em parte legítima
para figurar no polo passivo da demanda (Teoria da Asserção).
Sendo assim, rejeito a prefacial.


PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA


Existindo, nos autos, controvérsia acerca do período laboral, a
prescrição será analisada juntamente com o mérito, por
questão de lógica processual.


MÉRITO


DO PERÍODO CONTRATUAL:


Na peça de ingresso, a autora narra que fora admitida em
13/09/2010 para exercer a função de Auxiliar de Produção, junto
à 2a acionada (Mallory), tendo sido dispensada sem justa causa
em 28/03/2012, quando estava com seis meses de gestação,
tendo sido anotado na sua CTPS contratos de trabalho
temporários, “continuados”, mas fazendo jus à

“ANOTAÇÃO
do Contrato de Trabalho na CTPS ... constando o período
laboral/estabilidade provisória, compreendido entre 01 de
setembro de 2010 a 28 de outubro de 2012.”

(transcrição obtida
do rol de pedidos - fl. 10 da petição inicial).


Informa que não recebeu as verbas resilitórias, requerendo o
pagamento de indenização equivalente à garantia de emprego,
aviso prévio, 13° salário proporcional 2010 - 4/12; 13° salário
integral de 2011; férias em dobro do período 2010/2011; férias
do período aquisitivo 2011/2012 e proporcionais; FGTS (8% e
40%); indenização do seguro-desemprego e multa do artigo
477, §8°, da CLT.


Em sua Defesa, o empregador noticia que celebrou contrato de
prestação de serviços com a 2a Ré, MALLORY, fornecendo mão
-de-obra temporária para suprir necessidade transitória pelo
acréscimo de trabalho extraordinário, na forma do artigo 2°, da
Lei 6.019/74, no período compreendido entre 01/10/2011 a
28/03/2012, tendo havido autorização do Ministério do Trabalho
para prorrogação do contrato temporário.


Anteriormente ao contrato firmado em 01/10/2011, reconhece a
empresa tomadora que a autora trabalhou no período de
13/09/2010 a 28/02/2011, também através de contrato
temporário, razão pela qual estariam prescritas as parcelas
postuladas em relação a este período. Com razão a acionada
neste aspecto. Passemos a analisar o pedido de unicidade
contratual.


É que a reclamante confessou em seu depoimento que “foi
contratada pela empresa por dois períodos”, tal como consta
em sua CTPS, logo, não há que se falar em

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário