Informações do processo 0002167-20.2013.5.07.0032

Movimentações 2016 2015 2014

04/11/2015

Seção: Secretaria-Geral Judiciária

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n°
13.015/2014.


O seguimento do referido recurso foi denegado por estes
fundamentos, in verbis:


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO /
READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.


Alegação(ões):


- violação do art. 5°, II, da CF/88, do art. 10, II, b, do ADCT.


- ofensa à súmula 244, III, do TST.


- divergência jurisprudencial.


Sustenta a recorrente, inicialmente, que a recorrida, quando de sua
admissão, tinha noção da transitoriedade de seu contrato, e que o
contrato temporário foi devidamente registrado em sua CTPS, assim
como no TRCT, razão pela qual a sua conduta em proceder ao
desligamento da reclamante encontra-se resguardada pelo art. 10,
II, b, da ADCT. Acrescenta não ser possível a aplicação da nova
redação do item III, da súmula 244 do TST, tendo em vista que a
reclamante foi dispensada antes da mudança do aludido item.
Alega, ademais, que a reclamante recebeu integralmente as verbas
rescisórias, sem qualquer ressalva, e que a prática de tais atos são
incompatíveis com a vontade de ser reintegrada ao emprego,
equivalendo à típica renúncia da garantia de emprego.
Sustenta não ser cabível o pagamento de indenização pela não
entrega das guias do seguro desemprego, uma vez que a
reclamante trabalhou para a reclamada por período inferior a seis
meses, e que, ademais, tal pleito não se trata de verba
indenizatória, e, sim, de verba previdenciária, fugindo à análise
desta Justiça Especializada.


A Turma Julgadora assim decidiu (Id abfad79):


"(.)


DO CONTRATO TEMPORÁRIO. Não prospera o inconformismo
das reclamadas.


Com efeito, a primeira reclamada firmou o segundo contrato de
trabalho temporário com a reclamante por noventa dias em
01.10.2011 (ID a56e575). A dispensa imotivada ocorreu em
28.03.2012, após o prazo de noventa dias da contratação
temporária. Registre-se que inexiste nos autos prova da
prorrogação desse contrato. O termo de prorrogação juntado pela
reclamada diz respeito ao primeiro contrato de trabalho.
Considera-se o contrato da reclamante por prazo indeterminado.


DA ESTABILIDADE.


Ao ser interrogada a reclamante afirmou (ID 06f3de9):


"Que foi contratada pela empresa Executiva por dois períodos,
ressalvando o Juízo que a CTPS não foi asssinada na parte
destinada de contrato de trabalho, mas somente nas anotações
gerais, constando carimbo pertinente a "Contrato Temporário de
Trabalho", às fls. 46 e 48; que exerceu, na segunda reclamada, a
função de auxiliar de produção; que quando foi dispensada, em
28/03/2012, estava com 06 meses de gestação; que o filho nasceu
em 29/06/2012, conforme certidão de nascimento ora exibida ao


Juízo"


0 laudo médico, expedido em 22.11.2011, concluiu pela gestação
de aproximadamente 9 semanas (ID 1375689).


A súmula n° 244, I e III do TST, esclarece:


1 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não
afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da
estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT ex-OJ n° 88 da SBDI-1 - DJ
16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04)


III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória
prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão
mediante contrato por tempo determinado.


A nova redação dada ao item III da Súmula n° 244 afastou a
incompatibilidade da estabilidade provisória da gestante contratada
a título precário, ou contrato com prazo certo de encerramento.
Inconteste que, quando do

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Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

09/09/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS
LTDA


- EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA


- MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gabinete da Presidência


PROCESSO: 0002167-20.2013.5.07.0032


CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO


SUMARÍSSIMO (11886)


RECORRENTE: EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA.
RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA


DECISÃO


(AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/06/2015- Id.
5893b46; recurso apresentado em 23/06/2015- Id. 964c5e9).


Regular a representação processual (Id. 9a3a200).


Dispensado o preparo, diante do depósito efetuado no valor da
condenação - Id 277ad23, 968dbd2 e 00340de (Súmula 128, I, do
TST).


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o Agravo.


Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.


No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.


Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7
n. 420/2014.


Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.


Fortaleza, 3 de Setembro de 2015.


PLAUTO CARNEIRO PÔRTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE


emaf


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

17/06/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS
LTDA


- EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA


- MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gabinete da Presidência


PROCESSO:

0002167-20.2013.5.07.0032


CLASSE:

RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO


SUMARÍSSIMO (11886)


RECORRENTE: EXECUTIVA RECURSOS HUMANOS LTDA.
RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA.


DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE (RECURSO DE REVISTA -
RITO SUMARÍSSIMO)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (inicio do prazo em 04/02/2015 - certidão Id
42e4401; recurso apresentado em 10/02/2015 - Id 503ce31).


Regular a representação processual (Id 9a3a200).


Satisfeito o preparo (Ids 277ad23, 968dbd2 e 00340de).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO /
READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE.


Alegação(ões):


- violação do art. 5°, II, da CF/88, do art. 10, II, b, do ADCT.


• ofensa à súmula 244, III, do TST.


• divergência jurisprudencial.


Sustenta a recorrente, inicialmente, que a recorrida, quando de sua
admissão, tinha noção da transitoriedade de seu contrato, e que o
contrato temporário foi devidamente registrado em sua CTPS, assim
como no TRCT, razão pela qual a sua conduta em proceder ao
desligamento da reclamante encontra-se resguardada pelo art. 10,
II, b, da ADCT. Acrescenta não ser possível a aplicação da nova
redação do item III, da súmula 244 do TST, tendo em vista que a


reclamante foi dispensada antes da mudança do aludido item.


Alega, ademais, que a reclamante recebeu integralmente as verbas
rescisórias, sem qualquer ressalva, e que a prática de tais atos são
incompatíveis com a vontade de ser reintegrada ao emprego,
equivalendo à típica renúncia da garantia de emprego.


Sustenta não ser cabível o pagamento de indenização pela não
entrega das guias do seguro desemprego, uma vez que a
reclamante trabalhou para a reclamada por período inferior a seis
meses, e que, ademais, tal pleito não se trata de verba
indenizatória, e, sim, de verba previdenciária, fugindo à análise
desta Justiça Especializada.


A Turma Julgadora assim decidiu (Id abfad79):


"(...)


DO CONTRATO TEMPORÁRIO.


Não prospera o inconformismo das reclamadas.


Com efeito, a primeira reclamada firmou o segundo contrato de
trabalho temporário com a reclamante por noventa dias em
01.10.2011 (ID a56e575). A dispensa imotivada ocorreu em


28.03.2012, após o prazo de noventa dias da contratação
temporária. Registre-se que inexiste nos autos prova da
prorrogação desse contrato. O termo de prorrogação juntado
pela reclamada diz respeito ao primeiro contrato de trabalho.


Considera-se o contrato da reclamante por prazo
indeterminado.


DA ESTABILIDADE.


Ao ser interrogada a reclamante afirmou (ID 06f3de9):


"Que foi contratada pela empresa Executiva por dois períodos,
ressalvando o Juízo que a CTPS não foi asssinada na parte
destinada de contrato de trabalho, mas somente nas

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

02/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0002167-20.2013.5.07.0032 (ROPS)
RECORRENTE: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE
ELETRODOMÉSTICOS LTDA, EXECUTIVA RECURSOS
HUMANOS LTDA


RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS PEREIRA


RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO


RELATÓRIO


Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT.
ADMISSIBILIDADE


Os recursos foram apresentados dentro do prazo legal. As
representações encontram-se regulares. custas processuais e
depósito recursal recolhidos. Conhece-se dos recursos ordinários.
MÉRITO


DO CONTRATO TEMPORÁRIO.


Não prospera o inconformismo das reclamadas.


Com efeito, a primeira reclamada firmou o segundo contrato de
trabalho temporário com a reclamante por noventa dias em
01.10.2011 (ID a56e575). A dispensa imotivada ocorreu em
28.03.2012, após o prazo de noventa dias da contratação
temporária. Registre-se que inexiste nos autos prova da
prorrogação desse contrato. O termo de prorrogação juntado pela
reclamada diz respeito ao primeiro contrato de trabalho.
Considera-se o contrato da reclamante por prazo indeterminado.


DA ESTABILIDADE.


Ao ser interrogada a reclamante afirmou (ID 06f3de9):


"Que foi contratada pela empresa Executiva por dois períodos,
ressalvando o Juízo que a CTPS não foi asssinada na parte
destinada de contrato de trabalho, mas somente nas anotações
gerais, constando carimbo pertinente a "Contrato Temporário de
Trabalho", às fls. 46 e 48; que exerceu, na segunda reclamada, a
função de auxiliar de produção; que quando foi dispensada, em
28/03/2012, estava com 06 meses de gestação; que o filho nasceu
em 29/06/2012, conforme certidão de nascimento ora exibida ao
Juízo"


O laudo médico, expedido em 22.11.2011, concluiu pela gestação


de aproximadamente 9 semanas (ID 1375689).


A súmula n° 244, I e III do TST, esclarece:


I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não
afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da
estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT ex-OJ n° 88 da SBDI-1 - DJ
16.04.2004 e republicada DJ 04.05.04)


III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória
prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão
mediante contrato por tempo determinado.


A nova redação dada ao item III da Súmula n° 244 afastou a
incompatibilidade da estabilidade provisória da gestante contratada
a título precário, ou contrato com prazo certo de encerramento.
Inconteste que, quando do despedimento, a gravidez da autora já
estava visível e documentalmente confirmada, já que com cerca de
seis meses de evolução e ratificada pelo atestado médico datado de
22.11.2011, já mencionado, cumprindo-se, assim, a exigência de
que trata o art. 10. I. b, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.


O recebimento das verbas rescisórias por parte da empregada não
importa renúncia ao direito à estabilidade gestante, não afastando o
direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade
provisória a que se refere a Constituição.


Portanto, ratifica-se a condenação da indenização relativa à
estabilidade gestante correspondente aos salários do período
compreendido entre 28.03.2012 a 29.11.2012 e reflexos, bem como
as verbas rescisórias.


Como já demonstrado acima, o contrato de trabalho perdurou pelo
período superior a 6 (seis) meses e houve a dispensa sem justa
causa.


O empregador não forneceu as guias do seguro desemprego.
Confirma-se a condenação ao pagamento da indenização
substitutiva do seguro desemprego.


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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário