Informações do processo 0000379-28.2013.5.07.0013

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 25/11/2013 a 23/04/2018
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

25/11/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO


- INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gabinete da Presidência


PROCESSO:

0000379-28.2013.5.07.0013

CLASSE:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
RECORRIDO: DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO e outros


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/10/2015- fl. ID
2D6F95A; recurso apresentado em 03/11/2015- fl. Id bdb4347.


Regular a representação processual (nos termos da Súmula n° 436
do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).


Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.


Recebo o Agravo.


Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.


No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.


Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7
n. 420/2014.


Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.


À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP).


Fortaleza, 20 de Novembro de 2015.


PLAUTO CARNEIRO PÔRTO
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

05/10/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO


- INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gabinete da Presidência


PROCESSO:

0000379-28.2013.5.07.0013


CLASSE:

RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA e


outros


RECORRIDO: DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO e outros


DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
(RECURSO DE REVISTA - ORDINÁRIO)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (início do prazo em 24/02/2015 - conforme
certidão Id. e578c08; recurso apresentado em 11/03/2015 - Id.
93cc0b2).


Regular a representação processual (Súmula n° 436 do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO,
SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / LEGITIMIDADE
PARA A CAUSA.


Alegação(ões):


Alegação(ões):


- contrariedade à(s) OJ(s) 185, SDI-I/TST.


• violação do(s) art.(s) 37, II, da Constituição Federal.


• violação do(s) art.(s) 71, caput, e §1°, Lei n° 8.666/93.


• divergência jurisprudencial


De início, o município recorrente argumenta que o acórdão regional
deve ser reformado, por força da decisão do STF prolatada na ADC
n. 16, a qual declarou a constitucionalidade do art. 71, §1°, da Lei n.
8.666/93, que prevê que a inadimplência do contratado pelo Poder
Público não transfere para a Administração qualquer
responsabilidade pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
daquele.


Prossegue o ente público sustentando que a celebração de


convênio entre o ente público e a segunda reclamada não pode
gerar a responsabilidade subsidiária do mesmo, impugnando, desta
feita, a suposta obrigação da municipalidade de "fiscalizar o
cumprimento das obrigações trabalhistas pelo conveniado", não
havendo que se falar, portanto, em culpa

in eligendo

e

in vigilando.


Invoca, para amparar a tese de que não tem qualquer
responsabilidade subsidiária, a aplicação do entendimento
delineado na OJ 185 da SDI-I/TST ("O Estado-Membro não é
responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de
Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados
contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e
exclusivamente pelo real empregador.")


Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva (art. 301, III do CPC e art. 37,
II da CF/88), haja vista o fato de não ser a empregadora da parte
reclamante tampouco teria qualquer responsabilidade trabalhista em
relação ao contrato entre o obreiro e a primeira reclamada.


Reforça, ainda, a inexistência de qualquer indício de prova sobre a
relação de emprego do autor com o Município, razão porque
impugna, também, as verbas trabalhistas a que foi condenada
subsidiariamente.


A Turma assim apreciou a matéria (Id. 2feb731):


"PRELIMINARES


De se

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000379-28.2013.5.07.0013 (RO)


RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
RECORRIDO: DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO,
INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS
RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
EMENTA


TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO DO C. STF
DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART.
71 DA LEI N° 8.666/93. CULPA IN VIGILANDO DO MUNICÍPIO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS


TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA EMPRESA
PRESTADORA.

Malgrado a proclamação pelo E. Supremo Tribunal
Federal da conformidade constitucional do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93, segundo o qual a inadimplência de empresa contratada
pelo Poder Público, "com referência aos encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento", aquela Corte Constitucional,
no mesmo julgado, admitiu, em caráter excepcional, o
redirecionamento ao contratante da obrigação pela quitação da
dívida impaga da contratada, sempre que o primeiro estiver
configuradamente incurso na culpa "in eligendo" ou na "in vigilando".

RELATÓRIO


Insurge-se o MUNICÍPIO DE FORTALEZA contra a r. Sentença
prolatada pela MM. 13a Vara do Trabalho de Fortaleza que o
condenou, de forma subsidiária com o INSTITUTO BRASILEIRO
DE TECNOLOGIAS SOCIAIS, a pagar ao Reclamante verbas
trabalhistas, rescisórias e fundiárias.


Em suas razões renova a preliminar de ilegitimidade passiva

ad
causam

, porquanto inocorrente, em casos que tais, a formação de
vínculo empregatício com o tomador do serviço, e, no mérito, a
alegativa de impossibilidade de sua responsabilização subsidiária, a
teor do Art. 71 da Lei N° 8.666/93.


De mais a mais, sustenta que na vertente hipótese não se cuida de
terceirização de serviços, porquanto firmara, na realidade, convênio
com o Primeiro Reclamado, o que afastaria a aplicação da Súmula
331 do TST.


Foram apresentadas Contra-razões.


Houve manifestação do Ministério Público do Trabalho.

ADMISSIBILIDADE


Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso interposto.


PRELIMINARES


De se rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva

ad causam

, por
se confundir com o próprio mérito da questão, que aborda as
relações entre trabalhador, empresa prestadora e tomador dos
serviços.


Com efeito, apontado o Município de Fortaleza como sendo o
beneficiário direto dos serviços prestados pelo Reclamante, é parte
legítima para figurar no pólo passivo da demanda.


MÉRITO


Exsurge dos autos a circunstância de haver o Reclamante laborado
em prol do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio do
INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS, o qual, em
sede contestativa, asseverou como justificativa para o
inadimplemento de suas obrigações trabalhistas a ausência do
repasse da verba pública a cargo da Edilidade, por força de "Termo
de Parceria" firmado entre as partes.


Nesse diapasão, depreende-se que o Primeiro Reclamando atuava
exclusivamente em prol do Município de Fortaleza, dependendo
unicamente dos recursos transferidos pela Municipalidade
contratante para quitar os encargos trabalhistas, ressumbrando
induvidosa tal fragilidade financeira da Ata de Audiência do Inquérito
Civil Público N° 056.2013.07.000/2, da Procuradoria Regional do
Trabalho da 7a Região (v. Id. 472022, pg. 1 e 472091, p. 2).
Some-se a isso a omissão do Município quanto ao impositivo
acompanhamento da relação de trabalho entre o primeiro
Reclamado e o

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário