Informações do processo 0000379-28.2013.5.07.0013

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 25/11/2013 a 23/04/2018
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

18/10/2017

Seção: SECRETARIA DA 2 a TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Identificação

PROCESSO n° 0000379-28.2013.5.07.0013 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA

AGRAVADO: DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO,
INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM VI DA SÚMULA 331
DO C. TST. Emergindo do título executivo judicial que o agravante
fora subsidiariamente condenado ao pagamento das verbas
trabalhistas impagas pelo primeiro reclamado, sem qualquer
ressalva, o que, à luz da Súmula 331, item VI do Colendo TST,
também abrange as contribuições para a seguridade social,
parcelas acessórias das obrigações trabalhistas, rejeita-se a
pretendida exclusão de tais encargos da abrangência da
responsabilização secundária.

RELATÓRIO

Em face da Sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto da 13 a Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgara parcialmente
procedentes seus Embargos à Execução, interpõe o Município de
Fortaleza o vertente Agravo de Petição.

Sustenta, em síntese, excesso de execução, pois realizados os
cálculos liquidatórios sem a apresentação, pelo exeqüente, da
respectiva variação salarial, e por se ter aplicado juros de mora em
desconformidade com o art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.

Prosseguindo, requer a exclusão das contribuições previdenciárias
da abrangência de sua responsabilização, ao argumento de que
possui previdência própria.

Foi oferecida Contraminuta, em sede da qual requer o exeqüente a
aplicação ao recorrente das penas por litigância de má-fé.

Houve apresentação de Parecer pela Procuradoria Regional do
Trabalho.

ADMISSIBILIDADE

Tempestiva e adequada a interposição, porquanto manejada em
face de Decisão proferida em fase executória, e regular a
representação processual, restando, ainda, dispensada a garantia
do juízo.

Nesse compasso, à exceção do tópico relativo aos juros de mora,
que não se conhece porquanto deixara o agravante de especificar
os valores contestados e de apontar aqueles que entende devidos,
nos termos do art. 897, § 1° da CLT, conheço das demais matérias
impugnadas, ante sua natureza eminentemente de direito.

MÉRITO

Não assiste a mais mínima razão ao agravante, merecendo mantida
a decisão de origem por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por primeiro, diga-se que os cálculos liquidatórios tomaram como
base o salário constante da folha de pagamento de Id. 472039,
apresentada pelo próprio Município de Fortaleza.

De outro bordo, melhor sorte, também, não se destina ao recurso
sub oculis,
 quanto à contribuição previdenciária.

Consoante emerge do título executivo judicial, o município
recorrente fora subsidiariamente condenado ao pagamento das
verbas trabalhistas impagas pelo primeiro reclamado, o IDGS, sem
qualquer ressalva em relação aos encargos previdenciários,
obrigações

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

03/10/2017

Seção: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

-    DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO

-    INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

-    MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

-    MUNICIPIO DE FORTALEZA


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

15/03/2017

Seção: 13 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO

-    INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s) DIOGO BASTOS
VASCONCELOS NETO e INSTITUTO BRASILEIRO DE
TECNOLOGIAS SOCIAIS, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s),
PATRICIA ARAUJO RAMOS, DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA,
ANTONIO PRUDENTE DE ALMEIDA NETO e ROBERTA MARIA
MESQUITA BRANDÃO, notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do
inteiro teor da sentença de ID 2cc910b, e, em sendo o caso,
tomar(em) as providências cabíveis e necessárias no prazo legal.

Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT N°
136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

01/02/2017

Seção: 13 a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):

-    DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO

-    INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), por meio de
seu(sua)(s) advogado(a)(s), PATRICIA ARAUJO RAMOS,
DARTANHAN DA ROCHA PEREIRA, ANTONIO PRUDENTE DE
ALMEIDA NETO e ROBERTA MARIA MESQUITA BRANDÃO,
notificado(a)(s) para tomar(em) ciência do inteiro teor do despacho
de ID d44390e, e, em sendo o caso, tomar(em) as providências
cabíveis e necessárias no prazo legal.

Notificação realizada via DEJT conforme Resolução CSJT N°

136/2014.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário