Informações do processo 0000379-28.2013.5.07.0013

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 25/11/2013 a 23/04/2018
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2018 2017 2016 2015 2014 2013

23/04/2018

Seção: 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- DIOGO BASTOS VASCONCELOS NETO
- INSTITUTO BRASILEIRO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, 2018-04-19, eu JANAINA CORREIA CACULA
SOUZA
faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª)

Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO/DECISÃO

Vistos etc.
Considerando que com a entrada em vigor da Lei nº 10.562/2017, o

montante máximo a ser pago mediante RPV é valor do maior
benefício do Regime Geral de Previdência Social - RGPS,

atualmente de R$ 5.531,31, torno sem efeito o expediente de id

64fd4d6.
Os valores apurados nos cálculos deverão, pois, ser incluídos no

regime geral de precatórios.

Assinatura
Fortaleza, 19 de Abril de 2018

SINEZIO BERNARDO DE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário