Informações do processo 0000623-75.2013.5.07.0006

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19/04/2018

Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA - Acórdão
Tipo: Acórdão

Intimado(s)/Citado(s):

- PRISCILLA VICENTE GONCALVES LIMA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000623-75.2013.5.07.0006 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA
AGRAVADOS: PRISCILLA VICENTE GONCALVES LIMA,
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO
A GESTAO EM SAUDE

RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
EMENTA
AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE
DO §5º DO ART. 884 DA CLT. Inacolhível a tese de inexigibilidade
do título executivo, com base no §5º do art. 884 da CLT, dispositivo
cuja desconformidade constitucional, por afronta ao art. 5º, XXXVI,
da vigorante Carta Política, já fora reconhecida por esta Corte, em
sessão de 17/04/2012, no julgamento do Incidente de
Inconstitucionalidade nº 0026600-02.2005.5.07.0022. 2.
EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM
RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.

A subsidiariedade do Município insurgente abrange a dívida
previdenciária da entidade contratada e tal se opera mediante sub-
rogação debitoris , ou seja, ocupando aquele Ente público a
posição jurídica da devedora, para todos os efeitos, até mesmo o de
efetuar o recolhimento das contribuições para a seguridade social.

Agravo de Petição conhecido e desprovido.

I- RELATÓRIO

Em face da r. Decisão prolatada pela Juíza Titular da MM. 06ª Vara
do Trabalho de Fortaleza (fls. 247/249), por cujos termos julgara
parcialmente procedentes seus Embargos Executórios, para excluir
do condenatório, tão somente, as custas processuais, interpõe o

Município de Fortaleza o Agravo de Petição de fls. 256/265.

Em síntese, sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial, a
teor do art. 884, §5°, da CLT, por se tratar de Decisão fundada em
interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal, na
medida em que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos
créditos inadimplidos pela empresa contratada, primeira promovida
(IDGS), afastando, desse modo a incidência, na espécie, do art. 71
da Lei nº8.666/93, por cuja literalidade, expressamente declarada
constitucional pelo Excelso STF, restaria vedada a imputação de
qualquer responsabilidade a ente integrante da Administração
Pública, por encargos inerentes à execução de contratos de

terceirização e devidos pela empresa terceirizada.

Requer, por fim, a exclusão das contribuições previdenciárias da

abrangência de sua responsabilização, ao argumento de o título

judicial exequendo tê-lo condenado expressamente, apenas, ao

pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante. Ademais,

advoga que os termos da Súmula nº331, IV, do Colendo TST

obrigam o tomador de serviços, somente, à satisfação das

obrigações de natureza trabalhista, não previdenciária.

Apresentada Contraminuta, apenas, pelo exequente (fls. 256/259).
Pronunciamento do Ministério Público no sentido do desprovimento

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

19/04/2018

Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA - Edital
Tipo: Edital
Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000623-75.2013.5.07.0006 (AP)

AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA

AGRAVADOS: PRISCILLA VICENTE GONCALVES LIMA,

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO

A GESTAO EM SAUDE

RELATOR: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO
EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE

DO §5º DO ART. 884 DA CLT. Inacolhível a tese de inexigibilidade
do título executivo, com base no §5º do art. 884 da CLT, dispositivo
cuja desconformidade constitucional, por afronta ao art. 5º, XXXVI,
da vigorante Carta Política, já fora reconhecida por esta Corte, em

sessão de 17/04/2012, no julgamento do Incidente de
Inconstitucionalidade nº 0026600-02.2005.5.07.0022. 2.

EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM

RELAÇÃO AO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE.
A subsidiariedade do Município insurgente abrange a dívida

previdenciária da entidade contratada e tal se opera mediante sub-
rogação debitoris , ou seja, ocupando aquele Ente público a
posição jurídica da devedora, para todos os efeitos, até mesmo o de
efetuar o recolhimento das contribuições para a seguridade social.
Agravo de Petição conhecido e desprovido.

I- RELATÓRIO

Em face da r. Decisão prolatada pela Juíza Titular da MM. 06ª Vara
do Trabalho de Fortaleza (fls. 247/249), por cujos termos julgara
parcialmente procedentes seus Embargos Executórios, para excluir
do condenatório, tão somente, as custas processuais, interpõe o

Município de Fortaleza o Agravo de Petição de fls. 256/265.
Em síntese, sustenta a inexigibilidade do título executivo judicial, a

teor do art. 884, §5°, da CLT, por se tratar de Decisão fundada em
interpretação tida por incompatível com a Constituição Federal, na
medida em que o condenou subsidiariamente ao pagamento dos
créditos inadimplidos pela empresa contratada, primeira promovida

(IDGS), afastando, desse modo a incidência, na espécie, do art. 71
da Lei nº8.666/93, por cuja literalidade, expressamente declarada

constitucional pelo Excelso STF, restaria vedada a imputação de
qualquer responsabilidade a ente integrante da Administração
Pública, por encargos inerentes à execução de contratos de

terceirização e devidos pela empresa terceirizada.

Requer, por fim, a exclusão das contribuições previdenciárias da

abrangência

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

14/03/2018

Seção: SECRETARIA DA 2ª TURMA - Pauta

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E
APOIO A GESTAO EM SAUDE

- MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

- MUNICIPIO DE FORTALEZA

- PRISCILLA VICENTE GONCALVES LIMA


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário