Informações do processo RE 903314

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 04/02/2016 a 23/02/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Movimentações Ano de 2016

23/02/2016

  • Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: AMS - 50089211920124047104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Decisão: Trata-se de agravo Regimental oposto em face de decisão
monocrática, em que se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Nas razões recursais, requer a reconsideração da decisão
monocrática sob o fundamento de que a questão relativa à não incidência da
contribuição previdenciária sobre as referidas verbas pagas pelo empregador
ao empregado já teve sua repercussão geral reconhecida
.

Após detida análise dos autos, reconsidero a decisão ora agravada e
passo à análise do mérito do recurso extraordinário.

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS
QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
1. O mandado de segurança é a via adequada para o reconhecimento
do direito à compensação de tributo, cuja possibilidade está sedimentada na
jurisprudência do STJ com a síntese apresentada na Súmula 213.

2. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a
contribuição. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição
jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de
que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve
incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador
ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho
por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui natureza
salarial.

4. O auxílio-acidente consiste em um benefício pago exclusivamente

pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-
doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Não
sendo verba paga pelo empregador, mas suportada pela Previdência Social,
não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do
auxílio-acidente, carecendo o autor de interesse de agir.

5. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro
salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição
previdenciária.

6. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º do art. 214 do
Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga
ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores
continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-
contribuição.

7. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem
ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao
pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional,
conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei
8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN.

8. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do
§ 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95.”

No mérito, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já afetou à
sistemática da repercussão geral de questões alusivas à incidência da
contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador ao
empregado nos primeiros quinze dias do auxílio-doença no âmbito do Tema
482, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 611.505, Rel. Min. Ayres Britto e
acórdão redigido pelo Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 28.10.2014.

Vejam-se, a propósito, a ementa do julgado precitado:

“REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS PELO
EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA.
AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. I – A discussão sobre a incidência, ou não, de
contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos
primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional,
não havendo questão constitucional a ser apreciada. II – Repercussão geral
inexistente.”

Em relação ao terço constitucional de férias e à gratificação natalina,
verifico que o STF também afetou a matéria constitucional controvertida à
repercussão geral no bojo do Tema 163, cujo recurso-paradigma é o RE-RG
593.068, de relatoria original do Ministro Joaquim Barbosa e atualmente sob a
relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 22.05.2009, assim ementado:

“CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO.
CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO).
HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO.
LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO
REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE
CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO
DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE
DO SISTEMA DE CUSTEIO). 1. Recurso extraordinário em que se discute a
exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e
gratificações temporárias, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários',
'adicional noturno', e 'adicional de insalubridade'. Discussão sobre a
caracterização dos valores como remuneração, e, portanto, insertos ou não na
base de cálculo do tributo. Alegada impossibilidade de criação de fonte de
custeio sem contrapartida de benefício direto ao contribuinte. Alcance do
sistema previdenciário solidário e submetido ao equilíbrio atuarial e financeiro
(arts. 40, 150, IV e 195, § 5º da Constituição). 2. Encaminhamento da questão
pela existência de repercussão geral da matéria constitucional controvertida.”

Por fim, a matéria referente à inclusão do salário-maternidade na
base de cálculo de contribuição previdenciária resta afetada à sistemática da
repercussão geral no Tema 72, cujo recurso-paradigma é o RE-RG 576.967,
de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJe 27.06.2008, assim ementado:

“SALÁRIO-MATERNIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁCULO DA
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - ART. 28, § 2º, I da LEI
8.212/1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL -
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, CAPUT E § 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.” (RE 576.967, Rel. Min JOAQUIM BARBOSA, DJe 27.06.2008)

Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de
origem para adequação ao disposto no artigo 543-B do Código de Processo
Civil, nos termos do art. 328 do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2016.

Edson Fachin

Relator

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

04/02/2016

  • Procurador-Geral da Fazenda Nacional
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO


Origem: AMS - 50089211920124047104 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa
transcrevo a seguir:

“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO
CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. PRIMEIROS
QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. AVISO
PRÉVIO INDENIZADO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

1. O mandado de segurança é a via adequada para o reconhecimento
do direito à compensação de tributo, cuja possibilidade está sedimentada na
jurisprudência do STJ com a síntese apresentada na Súmula 213.

2. Tratando-se de férias efetivamente gozadas, é devida a
contribuição. Em relação ao adicional de 1/3, realinhando a posição
jurisprudencial desta Corte à jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de
que a referida verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à
remuneração do servidor para fins de aposentadoria, afasta-se a incidência de
contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não deve
incidir contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador
ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento do trabalho
por motivo de incapacidade, uma vez que tal verba não possui natureza
salarial.

4. O auxílio-acidente consiste em um benefício pago exclusivamente
pela Previdência Social a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-
doença, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Não
sendo verba paga pelo empregador, mas suportada pela Previdência Social,
não há falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do
auxílio-acidente, carecendo o autor de interesse de agir.

5. De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro
salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição
previdenciária.

6. Ainda que operada a revogação da alínea 'f' do § 9º do art. 214 do
Decreto 3.038/99, a contribuição não poderia ser exigida sobre a parcela paga
ao empregado a título de aviso prévio, porquanto a natureza de tais valores
continua sendo indenizatória, não integrando, portanto, o salário-de-
contribuição.

7. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem
ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao
pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional,
conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei
8.212/91, observando-se as disposições do art. 170-A do CTN.

8. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do
§ 4° do art. 39 da Lei nº 9.250/95.”

No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da
Constituição Federal, aponta-se ofensa aos arts. 7º, XVI e XVII; e 195, I, “a” e
II, do Texto Constitucional.

Nas razões recursais, sustenta-se que “ A inserção das verbas não
salariais
e das verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição
previdenciária dos empregados”
 promove flagrante violação à Carta” (eDOC

4, p. 85, grifos no original).

Alega,-se ainda, que essas verbas não devem compor a base de
cálculo da contribuição previdenciária, uma vez que não possuem natureza
salarial.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, convém reproduzir o assentado pelo Tribunal de origem
(eDOC 2, p. 154):

“Férias gozadas e terço constitucional. Em relação às férias gozadas,
deve ser mantida a incidência de contribuição previdenciária, eis que tal
hipótese não se encontra dentre as previstas no § 9º, do art. 28 da Lei nº
8.212/91”

Sendo assim, constata-se que eventual divergência ao entendimento
adotado pelo juízo
a quo  demandaria a análise da legislação aplicada a
espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: RE 822.762, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe 17.11.2014; RE-AgR 843.967, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, DJe 02.12.2014.

Ademais, a jurisprudência do Supremo tem entendido ser
infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos baseada na
natureza da verba. Sobre o tema, cito os seguintes
leading cases : ARE-RG
745.901, DJe 18.09.2014; e ARE-RG 802.082, DJe 29.04.2014, ambos da
relatoria do Ministro Teori Zavascki.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário nos
termos dos arts. 557 do CPC e 21, §1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2016.

Ministro Edson Fachin
Relator

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Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão