Informações do processo 0000246-16.2014.5.07.0024

Movimentações 2017 2015 2014

08/10/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Edital

Intimado(s)/Citado(s):


- COOPRESERV-COOPERAT. DOS PREST.DE
SERV.TERCEIRIZADOS DO EST.DO CEARA


- COOTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DO CEARA
LTDA


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gabinete da Presidência


PROCESSO: 0000246-16.2014.5.07.0024
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA
MUNICIPAL


RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA e outros (2)


EDITAL PJe-JT


DESTINATÁRIO:COOPRESERV-COOPERAT. DOS PREST.DE
SERV.TERCEIRIZADOS DO EST.DO CEARA


COOTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DO CEARA LTDA


Ficam as partes identificadas no campo "DESTINATÁRIO", ora em
local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do
despacho a seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:


"RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA
MUNICIPAL


RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA e outros (2)


DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
(RECURSO DE REVISTA - ORDINÁRIO)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (início do prazo em 20/02/15 - certidão Id
7c2e33d; recurso apresentado em 24/02/2015 - Id b722f41).


Regular a representação processual (Súmula n° 436 do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.


Alegação(ões):


- violação do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93.


Sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária do ente
público alegando que

"não se vislumbra nenhum aspecto de
ilegalidade na contratação pela Administração Pública de mão-de-
obra fornecida por cooperativas de trabalho, pois se o órgão
público pode legalmente contratar serviços de terceiro, e se a
cooperativa de trabalho é uma sociedade legal, não há como se
entender que haja fraude onde a lei confirma a legalidade do ato de
contratação e as partes são legítimas.".


Defende a impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, conforme preceitua o art. 71, §1°, da lei 8.666/93.
Transcreve decisão do STF sobre o tema.


Consta no v. acórdão (Id 376fd0c):


"(...)


3. MÉRITO .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Não se conforma o Município de Sobral com a condenação
subsidiária que lhe foi imposta pela decisão de origem, ao
pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.


Alega que não existe amparo legal para a responsabilidade
subsidiária do ente público, ante o disposto no art.71, da Lei
8.666/93.


Cumpre ressaltar que a responsabilidade subsidiária do ente
público tomador de serviços encontra amparo na teoria da
responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, caput,
do Código Civil, que prescrevem:


"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo."


No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei n° 8.666/83,
em seus arts.58, inciso III, e 67, caput, e §1°, impõe
responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a
obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus
termos, 'verbis':


"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de:


(...)


III - fiscalizar-lhes a execução;


(...).


Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


§1° O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados.


(...)."


Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de
medidas atinentes à regularização do contrato configura a
denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando
a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas
inadimplidos.


Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1°, da Lei de
Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC n°.16,
pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista,
como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe:


"Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei,
respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial."


Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis':


"(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além
do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os
aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto
contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da
empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob
pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de
habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud
Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da
Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do
Trabalho. p.211.)


Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização
do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em
vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa
obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza
atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o
cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação
contida na Súmula n° 331 do Colendo TST, em seu novel item V,
sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado
principal. Reza a mencionada jurisprudência:


"SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI
à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e


31.05.2011
[...]


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada."


Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio
artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que, ao vedar a transferência da
responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da
premissa de que houve cautela da Administração Pública em
contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços,
bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais
e legais da contratada como empregadora. Portanto, a
responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, §
1°, da Lei n° 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na
ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado
constitucional.


Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a
norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações
trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por
ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não
cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo
prestador dos serviços.


Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de
demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para
habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação
preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e
eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais
(art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de
inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do
contrato (art. 78).


Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o
poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de
todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas,
obviamente, as que decorrem da observância das normas
trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços


como terceirizados seus (empregados do contratado).


Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório,
são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as
modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os
órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos
estaduais e municipais.


Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o
acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização,
determinando expressamente a exigência da comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, 'verbis':


"Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que
compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o
caso:


(...)


§ 5° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as
seguintes comprovações:


I no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:


a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195,
§ 3°, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual.


b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;


c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao
mês anterior;


d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando
cabível;


e) pagamento do 13° salário;


f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de
férias, na forma da Lei;


g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos,
quando for o caso;


h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;


i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela
legislação, tais como a RAIS e a CAGED;


j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva,
acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de
trabalho; e


k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em
relação aos empregados vinculados ao contrato."


Necessário pontuar também que a observância de todos os
preceitos da Lei 8666/93 e suas regulamentações devem ser
formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-
constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o
dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a
prova.


No caso dos autos, verifica-se que houve um atraso nos depósitos
do FGTS, sendo assim, percebe-se que houve afronta ao art. 34, I,
b da Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG).


Ademais, há de se destacar que não foram adotadas medidas
como, por exemplo, a notificação da empresa prestadora de
serviços, a imposição das sanções administrativas cabíveis, o
bloqueio dos valores previstos no contrato de prestação de serviços
para garantia dos débitos trabalhistas, a rescisão do contrato de
prestação de serviços, ou qualquer meio capaz de atestar a
eficiência da fiscalização.


Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou
aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a
fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do
cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados,
como lhe permite o art.58, III e IV, da Lei de Licitações.


De manter-se, portanto, a decisão de primeira instância, quanto à
responsabilidade subsidiária do Município de Sobral, eis que a
Súmula 331, VI do c. TST, não prevê qualquer limitação de verbas
a serem pagas pelo devedor subsidiário."


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória
de Constitucionalidade n° 16, posicionou-se pela
constitucionalidade do art. 71 da Lei n° 8.666/93. No entanto, o STF
não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de
forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a
culpa da administração na eleição e no acompanhamento do
cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização
quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa
contratada.


A Turma entendeu ter havido culpa do ente público ao não
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de terceirização,
conforme consta do acórdão acima transcrito, impondo-se,
portanto, a responsabilidade subsidiária.


Observa-se, então, que a Turma Julgadora adotou entendimento
consolidado na nova redação da Súmula 331, originada a partir do
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16,
acerca do art. 71, §1° da Lei n° 8.666/93, o que inviabiliza o
seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial
(Súmula 333/TST).


CONCLUSÃO


Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Intimem-se.


Publique-se.


(...) Ver conteúdo completo

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

08/10/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FRANCISCO JOSE DA SILVA


- MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA MUNICIPAL


PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
Gabinete da Presidência


PROCESSO: 0000246-16.2014.5.07.0024
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA
MUNICIPAL


RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA e outros (2)


DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
(RECURSO DE REVISTA - ORDINÁRIO)


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (início do prazo em 20/02/15 - certidão Id
7c2e33d; recurso apresentado em 24/02/2015 - Id b722f41).


Regular a representação processual (Súmula n° 436 do c. TST).


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR
DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO.


Alegação(ões):


- violação do art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93.


Sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária do ente
público alegando que

"não se vislumbra nenhum aspecto de
ilegalidade na contratação pela Administração Pública de mão-de-
obra fornecida por cooperativas de trabalho, pois se o órgão público
pode legalmente contratar serviços de terceiro, e se a cooperativa
de trabalho é uma sociedade legal, não há como se entender que
haja fraude onde a lei confirma a legalidade do ato de contratação e
as partes são legítimas.".


Defende a impossibilidade de responsabilização subsidiária do ente
público, conforme preceitua o art. 71, §1°, da lei 8.666/93.
Transcreve decisão do STF sobre o tema.


Consta no v. acórdão (Id 376fd0c):


"(...)


3. MÉRITO .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Não se conforma o Município de Sobral com a condenação
subsidiária que lhe foi imposta pela decisão de origem, ao
pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.


Alega que não existe amparo legal para a responsabilidade
subsidiária do ente público, ante o disposto no art.71, da Lei
8.666/93.


Cumpre ressaltar que a responsabilidade subsidiária do ente público
tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade
civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil,
que prescrevem:


"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo."


No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei n° 8.666/83,
em seus arts.58, inciso III, e 67, caput, e §1°, impõe
responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a


obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus
termos, 'verbis':


"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de:


(...)


III - fiscalizar-lhes a execução;


(...).


Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


§1° O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados.


(...)."


Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de
medidas atinentes à regularização do contrato configura a
denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando
a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas
inadimplidos.


Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1°, da Lei de
Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC n°.16,
pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista,
como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe:


"Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei,
respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial."


Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis':
"(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além


do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os
aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto
contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da
empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob
pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de
habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud
Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da
Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do
Trabalho. p.211.)


Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização
do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em
vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa
obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir
ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o
cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação
contida na Súmula n° 331 do Colendo TST, em seu novel item V,
sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado
principal. Reza a mencionada jurisprudência:


"SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à
redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011


[...]


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada."


Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio
artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que, ao vedar a transferência da
responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da
premissa de que houve cautela da Administração Pública em
contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços,
bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais
e legais da contratada como empregadora. Portanto, a
responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, §
1°, da Lei n° 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na


ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado
constitucional.


Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a
norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações
trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por
ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não
cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo
prestador dos serviços.


Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de
demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para
habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação
preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e
eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais
(art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de
inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do
contrato (art. 78).


Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o
poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de
todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas,
obviamente, as que decorrem da observância das normas
trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços
como terceirizados seus (empregados do contratado).


Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório,
são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as
modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os
órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos
estaduais e municipais.


Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o
acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização,
determinando expressamente a exigência da comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, 'verbis':


"Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam
a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:


(...)


§ 5° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e


sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:


I no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:


a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195,
§ 3°, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual.


b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;


c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao
mês anterior;


d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando
cabível;


e) pagamento do 13° salário;


f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de
férias, na forma da Lei;


g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos,
quando for o caso;


h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;


i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela
legislação, tais como a RAIS e a CAGED;


j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva,
acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de
trabalho; e


k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em
relação aos empregados vinculados ao contrato."


Necessário pontuar também que a observância de todos os
preceitos da Lei 8666/93 e suas regulamentações devem ser
formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-
constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o
dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a
prova.


No caso dos autos, verifica-se que houve um atraso nos depósitos
do FGTS, sendo assim, percebe-se que houve afronta ao art. 34, I,
b da Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG).


Ademais, há de se destacar que não foram adotadas medidas
como, por exemplo, a notificação da empresa prestadora de
serviços, a imposição das sanções administrativas cabíveis, o
bloqueio dos valores previstos no contrato de prestação de serviços
para garantia dos débitos trabalhistas, a rescisão do contrato de
prestação de serviços, ou qualquer meio capaz de atestar a
eficiência da fiscalização.


Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou
aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a
fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do
cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados,
como lhe permite o art.58, III e IV, da Lei de Licitações.


De manter-se, portanto, a decisão de primeira instância, quanto à
responsabilidade subsidiária do Município de Sobral, eis que a
Súmula 331, VI do c. TST, não prevê qualquer limitação de verbas a
serem pagas pelo devedor subsidiário."


O

Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória
de Constitucionalidade n° 16, posicionou-se pela constitucionalidade
do art. 71 da Lei n° 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a
responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta,
devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da
administração na eleição e no acompanhamento do cumprimento
das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à
adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada.


A Turma entendeu ter havido culpa do ente público ao não
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de terceirização,
conforme consta do acórdão acima transcrito, impondo-se, portanto,
a responsabilidade subsidiária.


Observa-se, então, que a Turma Julgadora adotou entendimento
consolidado na nova redação da Súmula 331, originada a partir do
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16,
acerca do art. 71, §1° da Lei n° 8.666/93, o que inviabiliza o
seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial
(Súmula 333/TST).


CONCLUSÃO


Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Intimem-se.


Publique-se.


Fortaleza, Quarta-feira, 07 de Outubro de 2015.


LRP

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000246-16.2014.5.07.0024 (RO)


RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL/PREFEITURA
MUNICIPAL


RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA, COOTRACE -
COOPERATIVA DE TRABALHO DO CEARA LTDA,
COOPRESERV-COOPERAT. DOS PREST.DE
SERV.TERCEIRIZADOS DO EST.DO CEARA
RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
EMENTA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N° 331/TST. Os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei n.°8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada. Entendimento da Súmula 331, V,
do c. TST. Verifica-se, no caso concreto, a omissão do ente público
tomador dos serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar as
obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, com a
adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento
dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados.
Responsabilidade subsidiária que se confirma.RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário, em face do inconformismo do
MUNICÍPIO DE SOBRAL com a sentença da Vara do Trabalho de
Sobral que julgou os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES na
ação proposta por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA.


O Município recorrente sustenta que não se vislumbra ilegalidade
na contratação pela administração pública fornecida por


cooperativas de trabalho. Requer a modificação da sentença para
aplicar a norma legal do art.71, da lei 8.666/93, pelo fato de ter sido
tomador do serviço, mediante contrato de terceirização de mão de
obra de atividade-meio firmado com a COOPRESERV e
COOTRACE.


Contrarrazões apresentadas.


O representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Evanna
Soares, recomenda que seja conhecido e desprovido o recurso
ordinário.


FUNDAMENTAÇÃO


1. ADMISSIBILIDADE


O recurso é tempestivo, regular a representação processual,
dispensado do preparo, bem como isento de pagamento das custas
processuais (art. 790-A, da CLT).


2. PRELIMINAR


Verifica-se que constou, equivocadamente, no dispositivo e relatório
da sentença o nome do reclamante como Evandro Silva Bastos.
Trata-se, evidentemente, de erro material, passível de correção de
ofício, nos termos do parágrafo único do art. 897-A da CLT.


Dessa forma, de ofício, corrige-se o erro material existente na
sentença, para constar o nome do reclamante como FRANCISCO
JOSE DA SILVA.


3. MÉRITO .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Não se conforma o Município de Sobral com a condenação
subsidiária que lhe foi imposta pela decisão de origem, ao
pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.
Alega que não existe amparo legal para a responsabilidade
subsidiária do ente público, ante o disposto no art.71, da Lei
8.666/93.


Cumpre ressaltar que a responsabilidade subsidiária do ente público
tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade
civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil,
que prescrevem:


"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo."


No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei n° 8.666/83,
em seus arts.58, inciso III, e 67, caput, e §1°, impõe
responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a
obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus
termos, 'verbis':


"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a


prerrogativa de:


(...)


III - fiscalizar-lhes a execução;


(...).


Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


§1° O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados.


(.)."


Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de
medidas atinentes à regularização do contrato configura a
denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando
a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas
inadimplidos.


Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1°, da Lei de
Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC n°.16,
pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista,
como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe:


"Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei,
respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial."


Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis':
"(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além
do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os
aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto
contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da
empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob
pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de
habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud
Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da
Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do
Trabalho. p.211.)


Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização
do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em
vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa
obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir
ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o
cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação
contida na Súmula n° 331 do Colendo TST, em seu novel item V,


sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado
principal. Reza a mencionada jurisprudência:


"SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à
redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
[..]


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada."


Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio
artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que, ao vedar a transferência da
responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da
premissa de que houve cautela da Administração Pública em
contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços,
bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais
e legais da contratada como empregadora. Portanto, a
responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, §
1°, da Lei n° 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na
ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado
constitucional.


Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a
norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações
trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por
ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não
cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo
prestador dos serviços.


Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de
demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para
habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação
preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e
eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais
(art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de
inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do
contrato (art. 78).


Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o
poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de
todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas,
obviamente, as que decorrem da observância das normas
trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços


como terceirizados seus (empregados do contratado).


Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório,
são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as
modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os
órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos
estaduais e municipais.


Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o
acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização,
determinando expressamente a exigência da comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, 'verbis':
"Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam
a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso:


(...)


§ 5° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes
comprovações:


I no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:


a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195,
§ 3°, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual.


b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;


c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao
mês anterior;


d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando
cabível;


e) pagamento do 13° salário;


f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de
férias, na forma da Lei;


g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos,
quando for o caso;


h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;


i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela
legislação, tais como a RAIS e a CAGED;


j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva,
acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de
trabalho; e


k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em
relação aos empregados vinculados ao contrato."


Necessário pontuar também que a observância de todos os
preceitos da Lei 8666/93 e suas regulamentações devem ser
formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-
constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o


dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a
prova.


No caso dos autos, verifica-se que houve um atraso nos depósitos
do FGTS, sendo assim, percebe-se que houve afronta ao art. 34, I,
b da Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG).


Ademais, há de se destacar que não foram adotadas medidas
como, por exemplo, a notificação da empresa prestadora de
serviços, a imposição das sanções administrativas cabíveis, o
bloqueio dos valores previstos no contrato de prestação de serviços
para garantia dos débitos trabalhistas, a rescisão do contrato de
prestação de serviços, ou qualquer meio capaz de atestar a
eficiência da fiscalização.


Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou
aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a
fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do
cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados,
como lhe permite o art.58, III e IV, da Lei de Licitações.


De manter-se, portanto, a decisão de primeira instância, quanto à
responsabilidade subsidiária do Município de Sobral, eis que a
Súmula 331, VI do c. TST, não prevê qualquer limitação de verbas a
serem pagas pelo devedor subsidiário.


Item de recurso


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por


unanimidade, preliminarmente, corrigir, de ofício, o erro material
constante no dispositivo da sentença, para constar o nome do
reclamante como Francisco José da Silva, conhecer do recurso
ordinário, e no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da
votação os Desembargadores: Maria José Girão (Presidente), José
Antonio Parente da Silva (Relator) e Plauto Carneiro Porto
(Revisor). Presente ainda, o Sr. Procurador do Trabalho, Nicodemos
Fabrício Maia. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2015.


Desembargador Relator


José Antonio Parente da Silva


JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA


Relator


VOTOS

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Edital

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO
3a Turma


PROCESSO: 0000246-16.2014.5.07.0024
CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)


RECORRENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL/PREFEITURA
MUNICIPAL


RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DA SILVA e outros (2)


EDITAL PJe-JT


DESTINATÁRIO:COOTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO
DO CEARA LTDA


COOPRESERV-COOPERAT. DOS PREST.DE
SERV.TERCEIRIZADOS DO EST.DO CEARA


Fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local
incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a
seguir, cujo inteiro teor é o seguinte:


EMENTA


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA N° 331/TST. Os entes integrantes da
Administração Pública direta e indireta respondem
subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso
evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações
da Lei n.°8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento
das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como
empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero
inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela
empresa regularmente contratada. Entendimento da Súmula 331,
V, do c. TST. Verifica-se, no caso concreto, a omissão do ente
público tomador dos serviços quanto ao poder-dever de fiscalizar
as obrigações contratuais da empresa prestadora de serviços, com
a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento
dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados.
Responsabilidade subsidiária que se confirma.RECURSO
ORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.


RELATÓRIO


Trata-se de recurso ordinário, em face do inconformismo do
MUNICÍPIO DE SOBRAL com a sentença da Vara do Trabalho de
Sobral que julgou os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES
na ação proposta por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA.


O Município recorrente sustenta que não se vislumbra ilegalidade
na contratação pela administração pública fornecida por
cooperativas de trabalho. Requer a modificação da sentença para
aplicar a norma legal do art.71, da lei 8.666/93, pelo fato de ter sido
tomador do serviço, mediante contrato de terceirização de mão de
obra de atividade-meio firmado com a COOPRESERV e
COOTRACE.


Contrarrazões apresentadas.


O representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Evanna
Soares, recomenda que seja conhecido e desprovido o recurso
ordinário.


FUNDAMENTAÇÃO


1. ADMISSIBILIDADE


O recurso é tempestivo, regular a representação processual,
dispensado do preparo, bem como isento de pagamento das custas
processuais (art. 790-A, da CLT).


2. PRELIMINAR


Verifica-se que constou, equivocadamente, no dispositivo e
relatório da sentença o nome do reclamante como Evandro Silva
Bastos. Trata-se, evidentemente, de erro material, passível de
correção de ofício, nos termos do parágrafo único do art. 897-A da
CLT.


Dessa forma, de ofício, corrige-se o erro material existente na


sentença, para constar o nome do reclamante como FRANCISCO
JOSE DA SILVA.


3. MÉRITO .RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA


Não se conforma o Município de Sobral com a condenação
subsidiária que lhe foi imposta pela decisão de origem, ao
pagamento dos créditos trabalhistas deferidos ao reclamante.
Alega que não existe amparo legal para a responsabilidade
subsidiária do ente público, ante o disposto no art.71, da Lei
8.666/93.


Cumpre ressaltar que a responsabilidade subsidiária do ente
público tomador de serviços encontra amparo na teoria da
responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, caput,
do Código Civil, que prescrevem:


"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência
ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.


Art 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo."


No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei n° 8.666/83,
em seus arts.58, inciso III, e 67, caput, e §1°, impõe
responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a
obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a
execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus
termos, 'verbis':


"Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a
prerrogativa de:


(...)


III - fiscalizar-lhes a execução;


(...).


Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por um representante da Administração especialmente
designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e
subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


§1° O representante da Administração anotará em registro próprio
todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato,
determinando o que for necessário à regularização das faltas ou
defeitos observados.


(...)."


Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de
medidas atinentes à regularização do contrato configura a
denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando
a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas
inadimplidos.


Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1°, da Lei de
Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC n°.16,


pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo
ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista,
como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe:


"Alt 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de
acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei,
respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução
total ou parcial."


Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis':
"(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além
do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os
aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto
contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da
empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob
pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de
habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud
Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da
Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo
Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do
Trabalho. p.211.)


Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização
do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em
vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa
obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza
atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o
cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação
contida na Súmula n° 331 do Colendo TST, em seu novel item V,
sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado
principal. Reza a mencionada jurisprudência:


"SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI
à redação)- Res. 174/201 1, DEJT divulgado em 27, 30 e
31.05.201 1
[..]


V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta
respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV,
caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das
obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na
fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da
prestadora de serviço como empregadora. A aludida
responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das
obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente
contratada."


Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio
artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, que, ao vedar a transferência da
responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da
premissa de que houve cautela da Administração Pública em


contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços,
bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais
e legais da contratada como empregadora. Portanto, a
responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, §
1°, da Lei n° 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na
ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado
constitucional.


Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1°, da Lei n°
8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a
norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações
trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por
ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não
cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo
prestador dos serviços.


Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de
demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para
habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação
preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e
eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais
(art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de
inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do
contrato (art. 78).


Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o
poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de
todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas,
obviamente, as que decorrem da observância das normas
trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços
como terceirizados seus (empregados do contratado).


Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório,
são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as
modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os
órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos
estaduais e municipais.


Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o
acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização,
determinando expressamente a exigência da comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, 'verbis':
"Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e
fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que
compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o
caso:


(...)


§ 5° Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e
sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos
trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as


seguintes comprovações:


I no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis
Trabalhistas:


a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o
empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195,
§ 3°, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual.


b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior;


c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao
mês anterior;


d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando
cabível;


e) pagamento do 13° salário;


f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de
férias, na forma da Lei;


g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos,
quando for o caso;


h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem;


i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela
legislação, tais como a RAIS e a CAGED;


j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva,
acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de
trabalho; e


k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em
relação aos empregados vinculados ao contrato."


Necessário pontuar também que a observância de todos os
preceitos da Lei 8666/93 e suas regulamentações devem ser
formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-
constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o
dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a
prova.


No caso dos autos, verifica-se que houve um atraso nos depósitos
do FGTS, sendo assim, percebe-se que houve afronta ao art. 34, I,
b da Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão (MPOG).


Ademais, há de se destacar que não foram adotadas medidas
como, por exemplo, a notificação da empresa prestadora de
serviços, a imposição das sanções administrativas cabíveis, o
bloqueio dos valores previstos no contrato de prestação de serviços
para garantia dos débitos trabalhistas, a rescisão do contrato de
prestação de serviços, ou qualquer meio capaz de atestar a
eficiência da fiscalização.


Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou
aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a
fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do
cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados,
como lhe permite o art.58, III e IV, da Lei de Licitações.


De manter-se, portanto, a decisão de primeira instância, quanto à
responsabilidade subsidiária do Município de Sobral, eis que a
Súmula 331, VI do c. TST, não prevê qualquer limitação de verbas
a serem pagas pelo devedor subsidiário.


Item de recurso


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por


unanimidade, preliminarmente, corrigir, de ofício, o erro material
constante no dispositivo da sentença, para constar o nome do
reclamante como Francisco José da Silva, conhecer do recurso
ordinário, e no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da
votação os Desembargadores: Maria José Girão (Presidente), José
Antonio Parente da Silva (Relator) e Plauto Carneiro Porto
(Revisor). Presente ainda, o Sr. Procurador do Trabalho,
Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2015.
Desembargador Relator
José Antonio Parente da Silva
JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA
Relator


Fortaleza, Quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015.


ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO
Analista Judiciário

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário