Informações do processo 0555857-68.2014.8.05.0001

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 21/10/2014 a 18/02/2016
  • Estado
  • Bahia
Envolvidos da última movimentação:
  • Interte
    • E. da S. P
  • Interdo
    • D. da S. P

Movimentações 2016 2015 2014

18/02/2016

  • E. da S. P
  • D. da S. P
Seção: 11ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS
Tipo: Interdição - Tutela e Curatela

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENT
JUIZ(A) DE DIREITO EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE ARAGÃO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0022/2016

Esdras da Silva Pinheiro, qualificada, por intermédio de advogado
habilitado, ingressou em Juízo com a presente ação, buscando provimento jurisdicional que decrete a interdição de seu pai
Davi da Silva Pinheiro, também qualificada na proemial, em virtude da mesma ser portador de TRANSTORNO DE ANSIEDADE
GENERALIZADA, CRISES DE PÂNICO - CID F41, que o impossibilita de reger a sua própria pessoa e praticar os atos da
vida civil. Juntou os documentos de fls. 10 e seguintes, com relatório médico, que comprovou que a interditanda tem
incapacidade mental, que a torna incapaz de gerir a própria vida e seus bens. O Ministério Público opinou pelo deferimento
do pedido (fl.50). À guisa de relatório , é o quanto basta . DECIDO. A interdição é o meio pelo qual se visa proteger os bens
e a pessoa de quem, sendo maior, for portador de enfermidade, deficiência mental, excepcionalidade, ou causa transitória

que limite, total ou parcialmente, a sua capacidade civil, real e efetiva, tolhendo o discernimento para a prática dos atos da
vida civil. Atendendo aos imperativos de ordem social, mira, em essência, precatar possíveis danos ou exposições de ordem
material e existencial do interditando, mediante o relevante instituto da curatela. A legislação pátria, regulamenta o instituto
da interdição, preceituando, os legitimados para a propositura da ação, como se vê literis. Art. 1.768. A interdição deve ser
promovida: I - pelos pais ou tutores; II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente; III - pelo Ministério Público. Á guisa dessa
premissa, observa-se que Esdra da Silva Pinheiro, possui legitimidade, promovendo a presente interdição de seu pai Davi
da Silva Pinheiro, que, pelo cotejo dos elementos probatórios, mormente o exame pericial , é portadora de quadro de
Transtorno de Ansiedade Generalizada, crise de Pânico, que o impossibilita a gerir os negócios da vida civil. Destarte, ante
o tracejado, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e DECRETO A INTERDIÇÃO de Davi da
Silva Pinheiro, declarando-o absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, na forma do art. 3º, inc. II, do Código Civil
pátrio, e, de acordo com o artigo 1775, do mesmo Diploma Substantivo, nomeio-lhe curador a requerente Esdra da Silva
Pinheiro. Com esteio no artigo 1184, do Código de Ritos Civil, inscreva-se a presente no registro civil de pessoas naturais
, publicando no órgão oficial 3 vezes , com intervalo de 10 dias. Sem custas. P.I. Após, arquive-se. Salvador(BA), 12 de
fevereiro de 2016. Edson Ruy Bahiense Guimaraes Juiz de Direito


Retirado do Diário de Justiça do Estado da Bahia - Entrância Final