Informações do processo 0001015-79.2013.5.07.0017

  • Movimentações
  • 4
  • Data
  • 28/04/2014 a 13/02/2015
  • Estado
  • Ceará

Movimentações 2015 2014

13/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 3a TURMA
Tipo: Acórdão DEJT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001015-79.2013.5.07.0017 (RO)


RECORRENTE: CLAUDIO BEZOLD SAUNDERS


RECORRIDO: O C S - MINERACAO E EMPREENDIMENTOS


LTDA


RELATOR: PLAUTO CARNEIRO PORTO
EMENTA


ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA INSUFICIENTE. Não
demonstrado pelo reclamante a ocorrência de sinistro de trânsito no
trajeto do trabalho para casa, não há que se falar em acidente de
trabalho.


LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A fragilidade da
prova não constitui ato de má-fé processual, sendo esta
caracterizada pela intenção dolosa da parte, ao apresentar lide
temerária, o que não restou evidenciado no caso dos autos.
RELATÓRIO


Através da sentença de ID 487001, o Juízo da 17a Vara do Trabalho
de Fortaleza julgou improcedentes os pedidos articulados na
petição inicial da reclamação trabalhista, indeferiu o pedido de
concessão do benefício da justiça gratuita e condenou, ainda, o
reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé.
Insatisfeito, o reclamante interpõe recurso ordinário, pelas razões de
ID 486979, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que lhe
seja concedido o benefício da justiça gratuita, excluída a multa por
litigância de má-fé, e julgada procedente a reclamação trabalhista.
Contrarrazões do recorrido (ID 486980), pelo desprovimento do
apelo.


Desnecessária a remessa dos autos ao MPT.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Benefício da justiça gratuita


O Juízo de primeira instância negou o benefício da justiça gratuita
ao reclamante, em razão de ter sido o autor condenado por
litigância de má-fé. Segundo o magistrado,

"a pobreza não justifica


a atuação desleal em Juízo".


Insatisfeito, o reclamante renova o pedido de gratuidade da justiça,
com a finalidade de ser isento do pagamento de custas, renovando
a declaração de hipossuficiência econômica. Sustenta, ainda, que a
decisão recorrida representa grave violação do acesso à justiça,
malferindo, portanto, a garantia constitucional prevista no art. 5° da
Constituição Federal.


Prospera o inconformismo.


Data venia

do Juízo de primeiro grau, entende-se que o deferimento
do benefício da justiça gratuita está condicionado exclusivamente à
exigência prevista no art. 790, § 3°, da CLT, nos seguintes termos:
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos
tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a
requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário
igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as
penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do
processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.


No caso dos autos, o reclamante firmou declaração de insuficiência
econômica na petição inicial, através de seu patrono, atendendo,
portanto, o requisito legal para obtenção do benefício, conforme
inteligência da OJ/SDI-1/TST n° 331.


A condenação por litigância de má-fé não constitui óbice à
concessão do benefício da justiça gratuita, pois as sanções
processuais aplicáveis ao litigante de má-fé já estão expressamente
previstas no art. 18 do CPC, não comportando ampliação.


Ante o exposto, considerando a insuficiência econômica do
reclamante, defere-se o benefício da justiça gratuita, isentando-o do
pagamento de custas.


Análise dos demais pressupostos de admissibilidade do
recurso


No mais, o recurso está apto ao conhecimento, porque tempestivo e
regular a representação processual. Ressalte-se, outrossim, que o
recolhimento da multa por litigância de má-fé não constitui
pressuposto para interposição do recurso, conforme entendimento
jurisprudencial do c. TST, expresso através da OJ/SDI-1 n° 409, nos
seguintes termos:


MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO.
PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. (DEJT divulgado
em 22, 25 e 26.10.2010)


O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé,
nos termos do art. 18 do CPC, não é pressuposto objetivo para
interposição dos recursos de natureza trabalhista. Assim, resta
inaplicável o art. 35 do CPC como fonte subsidiária, uma vez que,
na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da
CLT.


MÉRITO


Acidente de trabalho. Garantia provisória de emprego.
Indenização por dano moral.


O Juízo "a quo" indeferiu a pretensão do reclamante, relativamente
ao tema em apreço, consignando na sentença as seguintes razões,
textualmente:


Todos os documentos indicados pelo Autor como indicadores do
suposto acidente de trabalho ocorrido em 14.05.2013 são frágeis
para os fins pretendidos. Em primeiro lugar, percebo como estranho
na quase totalidade de documentos do Reclamante o fator pretérito.
Aqueles sempre se reportam a um fato ocorrido, mas nunca a fatos
do dia de sua confecção. Declarações e B.O. feitos somente após a
demissão da parte interessada são frágeis para a pretensão que se
destinam, posto que podem ser confeccionados para outros fins e
ou mesmo criados para outros interesses. Em segundo lugar, já
analisando o teor dos mesmos, ficou demonstrado que a declaração
da Uniclinic de fl. 20 do PDF que relata o comparecimento do Autor
no dia 14.05.2013 é diametralmente oposta às informações de
todos os prontuários de atendimento e internação ocorridos
somente em 19.06.2013. Os últimos documentos, estes com
veracidade plena, demonstram que não houve no dia 14.05.2013
qualquer atendimento do Autor naquele hospital ou mesmo que não
houve feitura de relatório e prontuário médico. Resumindo, não
houve nada que comprovasse algum acidente naquele dia. Em
terceiro lugar, é completamente irrazoável crer na lisura de atestado
médico de fl. 58 do PDF. Este foi confeccionado quatro dias após o
suposto atendimento no hospital após o suposto acidente de
trânsito. O atestado por sinal, em que pese a empresa tenha aceito
como verídico, no sentir deste Juízo, não merece a mesma
qualificação. A ausência de data e hora já afasta a autenticidade do
referido documento, ainda mais quando este não precede de
nenhum atendimento específico, nenhuma consulta anterior. A
mesma desconfiança deste Juízo deve ser dirigida ao exame de fl.
19 do PDF. A ausência de carimbo do médico é um forte indício da
inexistência do exame. Por último, a testemunha nada contribui para
comprovar um suposto acidente de trânsito quando do exercício da
função do Autor em prol da Reclamada. Pelo exposto, considerando
o que acima foi dito, não verifico nem mesmo indício da existência
de acidente de trabalho, mas somente o fato de que a cirurgia na
qual se submeteu o Autor não teve qualquer relação com o trabalho
desempenhado em favor da Reclamada. E como consequência,
rejeito os pedidos de indenização por estabilidade e por danos
morais e materiais.


Insatisfeito, o reclamante pugna pela reforma da sentença,
argumentando, em resumo, que o fato do acidente de trabalho é


incontroverso, sendo presumível a culpa do empregador pelo
infortúnio.


Sem razão.


Com efeito, ao contrário do que afirma o recorrente, a ocorrência do
acidente de trabalho não é fato incontroverso, visto que a recorrida
negou sua existência na defesa. Desta feita, recaiu sobre o
recorrente o ônus da prova, dele não se desincumbindo. A prova
documental produzida apenas evidencia que o recorrente fora
atendido na emergência do hospital, em 14/05/2013, referindo dor
no joelho (ID 757990), posteriormente tendo apresentado atestados
médicos, recomendando o seu afastamento do trabalho em duas
oportunidades, sendo a primeira a partir de 18/05/2013, por quinze
dias (ID 1015189), e a segunda a partir 19/06/2013, por dez dias,
para realização de procedimento cirúrgico (ID 1396141), quando o
autor já havia sido dispensado, como demonstra o TRCT de ID
1015187. Não há entre os documentos apresentados qualquer
evidência de que o diagnóstico de dor no joelho tenha origem em
acidente de trânsito, no trajeto do trabalho para casa, exceto pelo
boletim de ocorrência policial de ID 1074196, registrado em
20/06/2013, mais de um mês após o suposto acidente, quando o
obreiro já havia sido dispensado. Ademais, o BO constitui
declaração unilateral, não servindo para comprovar o fato nele
descrito. De qualquer modo, segundo relato do recorrente perante a
autoridade policial, o acidente de trânsito teria ocorrido sem o
envolvimento de outros veículos, apenas em virtude de derrapagem
ao tentar frear sua motocicleta na via de trânsito molhada, não
havendo nenhuma testemunha do sinistro. A prova oral, por sua
vez, mostrou-se inservível, pois a testemunha não presenciou o
acidente de trânsito supostamente sofrido pelo recorrente. Destarte,
não comprovado o acidente de trabalho, as verbas postuladas pelo
recorrente são indevidas, razão por que a sentença não merece
reforma.


Multa por litigância de má-fé


O recorrente insurge-se contra a condenação no pagamento de
multa por litigância de má-fé, argumentando, em resumo, que a
sentença é

extra petita,

tendo em vista que a recorrida não formulou
nenhuma pretensão nesse sentido. Sustenta, ainda, que a decisão
é ilegal e injusta, razão por que requer a exclusão da condenação.
Pois bem. Inicialmente, ao contrário do que sustenta o recorrente, o
juiz deve aplicar ao litigante de má-fé as sanções previstas no art.
18 do CPC, de ofício ou a requerimento, sempre que constatar a
prática de quaisquer das condutas descritas no art. 17. Não há que
se falar, portanto, em julgamento

extra petita.


Não obstante, entende-se que a condenação é incabível. Com
efeito, segundo o magistrado, "a má-fé processual do Reclamante
restou plenamente evidenciada ao pretender direitos baseados em


prova frágeis e produzidas para outros fins".

Data venia

da decisão
recorrida, a fragilidade da prova não constitui ato de má-fé
processual, sendo esta caracterizada pela intenção dolosa da parte,
ao apresentar lide temerária, o que não restou evidenciado.


Neste aspecto, prospera a irresignação do recorrente, devendo ser
excluída da sentença a multa por litigância de má-fé.


ACÓRDÃO


Acordam os Desembargadores da 3a Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 7a Região,por unanimidade,
preliminarmente, deferir ao recorrente o benefício da justiça gratuita.
Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para
excluir da sentença a condenação por litigância de má-fé.
Participaram da votação os Desembargadores Plauto Carneiro
Porto (Presidente e Relator), Fernanda Maria Uchôa de
Albuquerque e Durval César de Vasconcelos Maia (Convocado da
2a Turma). Não participaram do julgamento os Desembargadores
José Antonio Parente da Silva (Férias) e Maria José Girão (Férias).
Presente ainda, a Sra. Procuradora do Trabalho, Geórgia Maria da
Silveira Aragão.


Fortaleza, 01 de dezembro de 2014


Desembargador Relator
PLAUTO CARNEIRO PORTO
Relator

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário