Informações do processo 0001943-51.2013.5.15.0132

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21/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZEU RODRIGUES DO CARMO

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação
Processo 0001943-51.2013.5.15.0132


AUTOR: ELIZEU RODRIGUES DO CARMO
CPF: 329.317.458-20
RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ:
16.047.680/0001-39, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS,
CNPJ: 33.000.167/0001-01

DESPACHO

Concedo à presente decisão força de:

OFÍCIO À CEF

Determino que a instituição financeira, a vista do presente ofício,
que proceda à transferência do SALDO TOTAL dos depósitos
recursais nos valores originais de
R$ 14.971,65, depositado em
03/07/2015
e de R$ 8.183,06, depositado em 13/11/2015 para
conta corrente de
titularidade da reclamada PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01,
cujos dados seguem:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(104) - Agência: 1624 - Operação:
003 - Conta Corrente: 901.048-3

Ao arquivo.

O banco deverá proceder ao encerramento da(s) conta(s)
judicial(s).

Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.

• A verificação da autenticidade do documento poderá ser
realizada através do site

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocu

mento/listView.seam utilizando o número abaixo do código
de barras.

• A parte interessada deverá imprimir o presente despacho
para levantamento e dirigir-se a respectiva instituição
financeira.

São José dos Campos, 19 de Novembro de 2019.


Retirado da página 52586 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

12/11/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZEU RODRIGUES DO CARMO

- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

- TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001943-51.2013.5.15.0132

AUTOR: ELIZEU RODRIGUES DO CARMO

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

D E S P A C H O

A reclamada PETROBRAS não levantou os valores liberados.

Intime-se a executada para que forneça dados da conta corrente

para transferência dos valores. Prazo de 15 dias.

Em 11 de Novembro de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 8278 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

05/06/2019 Visualizar PDF

Seção: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS - Notificação
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZEU RODRIGUES DO CARMO
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0001943-51.2013.5.15.0132

AUTOR: ELIZEU RODRIGUES DO CARMO
RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e outros

D E S P A C H O

Intime-se o autor para que imprima a certidão expedida.
Da análise do extrato da conta recursal, verifica-se que a

empresaPETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ainda não
levantou o valor liberado (Id "3d9b998").

Intime-se a ré para que proceda ao levantamento dos depósitos

recursais.

Feito e confirmado que as contas recursais estão zeradas, ao

arquivo.
Em 31 de Maio de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho


Retirado da página 8080 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

01/03/2019 Visualizar PDF

Seção: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Sentença
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZEU RODRIGUES DO CARMO
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
- TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo 0001943-51.2013.5.15.0132

AUTOR: ELIZEU RODRIGUES DO CARMO CPF: 329.317.458-20

RÉU: TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA CNPJ:

16.047.680/0001-39 , PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRASCNPJ: 33.000.167/0001-01

DECISÃO

Primeiramente, tendo em vista o trânsito em julgado e a
improcedência em relação à ré PETROLEO BRASILEIRO S A

PETROBRAS, libere-se a ela o depósito recursal, excluindo-a do

polo passivo na sequência.
Concedo a presente decisão força de:

Alvará judicial

Autorizo o Sr.(a) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
CNPJ: 33.000.167/0001-01
, ou a um de seu(s) advogado(s):
MARILDA IZIQUE CHEBABI - OAB: SP24902
a proceder, nos

termos do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, o
levantamento dos depósitos recursais, acrescidos de juros e

correção monetária a partir da data do depósito , abaixo:

1. Valor original R$ 14.971,65, depositado em03/07/2015

2.Valor original R$ 8.183,06, depositado em 13/11/2015

HOMOLOGO a conta apresentada pelo autor e fixo o seu CRÉDITO

LÍQUIDO em R$ 159.229,60 , atualizado até 28 /02/2019 , conforme

planilha de cálculos anexa.

Contribuições previdenciárias , a cargo da reclamada, no importe

de R$ 13.226,77 , atualizado até 28/02/2019.

Fica dispensada a intimação da União, nos termos da lei.

Intime-se a reclamada TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA

LTDA para, querendo, opor embargos.
No silêncio, expeça-se certidão para habilitação do crédito no Juízo

da Falência.

Todos os valores deverão ser atualizados até a data da efetiva
transferência.

• A verificação da autenticidade do documento poderá ser

realizada através do site

https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocu

mento/listView.seam utilizando o número abaixo do código

de barras.

• A parte interessada deverá imprimir a presente decisão para
levantamento e dirigir-se a respectiva instituição financeira.

São José dos Campos, 28 de Fevereiro de 2019.


Retirado da página 8656 do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

18/02/2019 Visualizar PDF

  • Relator do Processo Não Cadastrado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Secretaria da Quinta Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZEU RODRIGUES DO CARMO

- MASSA FALIDA da TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA.

- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

A 5ª Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista da

reclamada.

Contra esta decisão, a parte interpõe embargos à SDI-1, com base

no art. 894, II, da CLT.

Sem impugnação.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

O recurso é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente

habilitado e o preparo é dispensado, razão pela qual prossigo no

exame de admissibilidade.

A Egrégia 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da

reclamada com base nos seguintes fundamentos, sintetizados na

ementa:

II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

PRESUMIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA PRESTADORA

DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. Caso em

que a Corte de origem manteve a responsabilidade subsidiária

reconhecida na sentença, em razão do descumprimento de
obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Embora
a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 tenha sido

declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento

proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação

subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas

situações em que configurada a omissão no regular

acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de

terceirização celebrados, particularmente em relação ao

cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por

parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão

regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a

conduta culposa dos tomadores, quanto à ausência de fiscalização

da execução do contrato de prestação de serviços, inviável a
manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da
Súmula 331, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo

Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

O reclamante aduz que há divergência válida e específica a

viabilizar o impulso oficial dos embargos aviados. Em síntese,

sustenta que a decisão atacada, ao excluir a responsabilidade

subsidiária do tomador de serviços, mesmo diante da demonstração

da culpa do ente público pela ausência de fiscalização do
cumprimento de obrigações trabalhistas, divergiu do entendimento

proferido por outras Turmas deste Tribunal Superior. Indica violação
a dispositivos constitucionais/legais; contrariedade à Súmula nº

331,IV e V, do TST. Colaciona arestos ao dissenso de teses.

À análise.

O recurso de embargos foi interposto sob a égide da Lei nº

13.015/2014, do Novo Código de Processo Civil/2015 e da Lei nº

13.467/2017.

Inicialmente, imperioso ressaltar que, nos termos do art. 894, II, da

CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014, não se presta ao
conhecimento do recurso de embargos a indicação de violação a

dispositivos legais e/ou constitucionais, pois o artigo condiciona o

cabimento do recurso à demonstração de divergência
jurisprudencial entre Turmas do TST ou entre estas e a SBDI e a
contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou

Súmula Vinculante do STF.

No que concerne ao tema "responsabilidade subsidiária - culpa in

vigilando", a decisão recorrida consignou: "diante da inexistência no

acórdão regional de premissa fática indispensável para caracterizar

a conduta culposa do tomador, quanto à ausência de fiscalização da

execução do contrato de trabalho, inviável a manutenção da
condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação

da Súmula 331, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo

Supremo Tribunal Federal".

Assim, os paradigmas colacionados ao dissenso de teses não
possibilitam o processamento do recurso de embargos, pois

inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, desta Corte. É que
reconhecem a responsabilização do ente público, uma vez que

demonstrada a conduta culposa da Administração Pública na

fiscalização do contrato.

In casu, a Eg. Turma foi enfática, ao consignar a inexistência de
premissa fática no acórdão regional, "quanto à ausência de
fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços", o
que inviabiliza a condenação subsidiária do ente público por

presunção de culpa.

Na mesma diretriz, imperioso registrar que a decisão embargada
excluiu a responsabilidade do ente público pela impossibilidade de

condenação com base na presunção da culpa, não fixando tese a

respeito da "inversão do ônus da prova".

Também não resta contrariada a Súmula nº 331 do TST, uma vez

que a contenda foi solucionada com base no item V, do referido

verbete, quanto à impossibilidade de responsabilização subsidiária

do ente público pelo simples inadimplemento das obrigações

trabalhistas assumidas pela empresa contratada.

Logo, é incabível o recurso de embargos.

CONCLUSÃO

Em face do exposto e, com fundamento nos arts. 93, VIII, do RITST

e 2º do Ato TST. SEGJUD.GP nº 491/2014, nego seguimento ao

recurso de embargos.

Publique-se.
Brasília, 11 de fevereiro de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Emmanoel Pereira

Ministro Presidente da Quinta Turma

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 655 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário