Informações do processo 0023073-66.2015.4.01.3700

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 05/07/2016 a 07/07/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 13A Vara - Ma

Movimentações 2017 2016

07/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 13A Vara - Ma
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEXTA TURMA
Tipo: REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO
SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE. NEGOCIAÇÃO E POSTERIOR QUITAÇÃO
DE DÉBITO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE.
SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. A orientação jurisprudencial assente neste Tribunal é no sentido de que a
cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então

inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no
calendário escolar para a realização do ato.

2. No caso, o impetrante regularizou sua situação financeira perante a Instituição de
Ensino Superior, mediante a negociação e quitação da dívida referente às
mensalidades em atraso.

3. Ademais, não foi demonstrado nenhum prejuízo à instituição ou a terceiros, sendo
que a renovação da matrícula do impetrante foi realizada por força de decisão
judicial, deferida em 13.04.2015, confirmada por sentença.

4. Remessa oficial desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, por
unanimidade, negar provimento à remessa oficial.

Brasília, 26 de junho de 2017.

Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO
Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

07/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 13A Vara - Ma
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA
Tipo: Reexame Necessário

ATA DA 21a SESSÃO ORDINÁRIA EM 26 DE JUNHO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário(a): VANESSA FERREIRA DOS SANTOS

Às quatorze horas e sete minutos foi aberta a Sessão. Presentes o Exmo. Sr. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques
e a Exma. Sra. Juíza Federal Maria da Penha Gomes Fontenele Menezes, convocada para substituir o Exmo. Sr.
Desembargador Jirair Aram Meguerian, ausente por motivo de férias. Lida e não impugnada, foi aprovada a Ata da Sessão
anterior.

JULGAMENTOS


A Turma, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 13A Vara - Ma
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 6ª TURMA SEXTA TURMA
Tipo: Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de junho de 2017 Segunda-
Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos
adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3

24/04/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 13A Vara - Ma
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Reexame Necessário

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 03/04/2017

Vice-Presidente, na eventual e justificada ausência do Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO
MENDES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 230736620154013700

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA EM 03/04/2017

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO - SEXTA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial