Informações do processo 0027823-85.2017.4.01.0000

  • Movimentações
  • 3
  • Data
  • 12/06/2017 a 10/07/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2017

10/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO XXXX
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Orig.: 0031284-50.2003.4.01.3300

DECISÃO

Neste agravo de instrumento, interposto com
pedido de antecipação da tutela recursal, pretende
Jaime Cruz Sociedade Individual de Advocacia a
reforma da decisão proferida pelo Juízo da 16 a Vara da
Seção Judiciária da Bahia, que postergou a apreciação
do pedido concernentes aos honorários sucumbenciais
e contratuais para momento posterior.

Decido.

No novo sistema recursal, o cabimento do agravo
de instrumento está limitado às hipóteses previstas no
art. 1.015 do CPC/2015.

Entre essas hipóteses não se inserem os
despachos de mero expediente.

Nesse contexto, o ato jurisdicional agravado visa
unicamente à realização de impulso processual. O douto
magistrado
a quo, sem resolver nenhum incidente no
curso do processo, limitou-se assegurar a apreciação do
pedido do agravante para momento posterior.
Configurada, assim, a hipótese já prevista no antigo
CPC, no art. 504, e no atual CPC, no art. 1.001,
segundo a qual
dos despachos não cabem recursos.

Ante o exposto, não conheço do agravo, por ser
inadmissível.

Comunique-se ao Juízo prolator da decisão
agravada.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.
Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Relatora


Processo Orig.: 0031284-50.2003.4.01.3300

DESPACHO

Intime-se a parte agravada para apresentar
contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de
Processo Civil/2015.

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2017.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Relatora


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

28/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA
Tipo: Al

Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS EXTRAORDINÁRIAS EM 06/06/2017

Vice-Presidente, na eventual e justificada ausência do Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO
MENDES

Às 17:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 312845020034013300

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EM 06/06/2017 10009275299

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO - OITAVA TURMA


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

12/06/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO XXXX
Tipo: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo Orig.: 0031284-50.2003.4.01.3300

DESPACHO

Intime-se a parte agravada para apresentar
contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de
Processo Civil/2015.

Publique-se.

Brasília, 7 de junho de 2017.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso
Relatora


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte3