Informações do processo 0000604-49.2012.5.07.0024

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16/10/2012

Seção: VARA DO TRABALHO DE SOBRAL
Tipo: Notificação

Ao(s) advogado(s) das partes. Pela presente, fica V. Sa. notificada
do despacho de fls. 61, a seguir transcrito:"Vistos, etc... Uma das
questões controvertidas no feito diz respeito à existência ou não de
insalubridade. Em razão disso, bem como em face da
verossimilhança da alegativa obreira de que laborava em ambiente
insalubre (já que trabalhava com rede de esgoto) e da inarredável
condição de hipossuficiência do obreiro, este Juízo, com espique no
princípio da aptidão para a prova, inverteu o ônus da prova em
relação à produção da prova técnica pertinente ao adicional de
insalubridade e, de consequência, determinou que a parte
demandada, sob pena de prevalecer como verdadeira a alegativa
segundo a qual o obreiro laborava em condições de risco: a)
juntasse ao feito, no prazo de dez (10) dias, cópias do Laudo
Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Programa
de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa
de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Laudo Pericial da
atividade ou local de trabalho, passível de utilização como prova


emprestada, referentes ao período em que o reclamante prestou
serviços na empresa; e b) antecipasse, no prazo de cinco dias,
contado da intimação da parte, o depósito do valor relativo aos
honorários periciais. Além dos demandados não terem atendidos a
determinação supra, visto que não anexaram ao feito a
documentação solicitada e nem efetuaram o depósitos dos
honorários periciais, o SAAE se insurgiu contra aduzindo que, por
não ter solicitado a realização da perícia, não seria razoável
transferir o ônus do pagamento da verba honorária do perito. Além
disso, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento dos
honorários periciais é da parte sucumbente (art. 790-B da CLT) e
que é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos
referidos honorários (OJ SDI2 n° 098), transcrevendo, em abono a
sua tese, posicionamentos jurisprudenciais. No que pesem os
judiciosos argumentos sustentados pelo SAAE, com a inversão do
ônus da prova, a realização da prova técnica visando a aferição da
existência ou não de insalubridade deve ser efetivada pela parte
demandada por possuir maior aptidão para a sua produção, vale
dizer, por possuir melhores condições de provar o fato
controvertido, valendo destacar que a inversão do ônus da prova
em favor do empregado nas ações versando sobre insalubridade é
perfeitamente cabível, principalmente em homenagem ao princípio
da aptidão para a prova, conforme já assentado na decisão que
inverteu o ônus. Isso implica dizer que, mesmo não tendo postulado
a realização de perícia, cabe a parte demandada ofertar os
condições necessárias e indispensáveis para a produção de referida
prova, inclusive, se o caso for, antecipando o pagamento dos
honorários periciais. Importa destacar que a antecipação dos
honorários periciais não implica em vulneração ao art. 790-B da
CLT, como quer fazer crer a parte demandada, visto que será
oportunamente ressarcida caso a parte adversa seja sucumbente
na perícia. Destaque-se, outrossim, que, a despeito do
entendimento jurisprudencial sedimentado na Orientação
Jurisprudencial n° 098 do SDI2 do TST, sendo o ônus probatório da
parte reclamada, caso esta não antecipe o depósito do valor
pertinente aos honorários periciais, dificilmente encontraremos
perito para a produção da prova técnica, já que nenhum dos peritos
que auxiliam este Juízo realiza perícia sem a antecipação prévia
dos seus honorários. A perícia, no caso dos autos, faz-se
necessária para a constatação ou não do ambiente insalubre. Mas
caso não seja produzida, o feito será julgado com base nos demais
elementos informativos constantes dos autos, inclusive levando em
consideração o princípio da aptidão para a prova, vale dizer, a parte
que tem melhores condições de provar o fato controvertido. Assim,
sendo a parte reclamada a parte apta para a produção da prova
técnica, acredito que esta não deixará de colaborar com produção


de tal prova, sob pena de arcar com as consequências advindas.
Noutra verte nte, mesmo inexistindo na lei ou na jurisprudência
qualquer regra que obrigue a parte demandada a efetuar o depósito
prévio dos honorários periciais, o ordenamento jurídico pátrio,
inclusive a jurisprudência, impõe consequências jurídicas a quem
não se desvencilha do seu encargo probatório. Assim, diante da
inversão do ônus da prova, determino a intimação da parte
demandada para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, antecipar
o depósito do valor relativo aos honorários periciais. Determino,
outrossim, que a parte reclamada, no prazo preclusivo de cinco (05)
dias, traslade para os presentes autos os documentos
comprobatórios de eventual quitação das férias e do 13° salário que
porventura se encontrem na Secretaria desta Vara vinculados ao
processo n° 00567/2012, sob pena de deferimento dos pleitos em
questão. Caso a parte demandada não atenda as determinações
supra, notadamente aquela pertinente à antecipação dos honorários
periciais, fica, de logo, designado o dia 29 de outubro de 2012 às
11:40, para instrução completa do feito, inclusive depoimentos
pessoais das partes, sob pena de confissão, e ouvida de
testemunhas, que deverão ser apresentadas espontaneamente
pelas partes, sob pena de encerramento da prova da parte que
porventura não apresentar suas testemunhas. Intimações e
expedientes necessários. Sobral (CE), 10.10.2012. LUCIVALDO
MUNIZ FEITOSA. JUIZ(A) DO TRABALHO"

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário