Informações do processo 0000604-49.2012.5.07.0024

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11/06/2013

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Acordao

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA NÃO
REALIZADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
NULIDADE PROCESSUAL. Nas ações em que vindicado o
pagamento de adicional de insalubridade, é impositiva a realização
de perícia, a teor do § 2° do art. 195 da CLT. Em situações da
espécie, a não realização da indigitada prova técnica configura
cerceamento do direito de defesa, acarretando a nulidade do
processo. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2a TURMA
DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Juiz Relator, declarar
"ex offício" a nulidade da sentença de primeiro grau desde a página
23, devendo os autos retornarem à origem para que se proceda a
prova técnica, tendente à verificação da efetividade e do grau de


insalubridade alegada na inicial. Redigirá o acórdão o
Desembargador Revisor.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

27/05/2013

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

16/01/2013

Seção: VARA DO TRABALHO DE SOBRAL
Tipo: Notificação

Ao(s) advogado(s) das partes. Pela presente, fica Vossa Senhoria
notificada do despacho de fls. 104: "Recebo o recurso ordinário da
reclamado, posto que tempestivo, no seu efeito devolutivo, com
fulcro no art. 893, II, 895, I, da CLT, c/c o art. 511, §1°, do CPC e
com o art. 1°, III, do Dec.Lei n° 779/69. Notifique-se o(a) reclamante
e a FC Acessoria, para, querendo, apresentarem suas
contrarrazões, no prazo legal."


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário