Informações do processo 0000604-49.2012.5.07.0024

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15/12/2015

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSÉ AIRTON DA SILVA COSTA e outro(s)


- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL -
SAAE


Processo: 0000604-49.2012.5.07.0024
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 7a Região


RO-0000604-49.2012.5.07.0024 - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 7a REGIÃO
Lei 13.015/2014


Recurso de Revista
Recorrente(s):


SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL -
SAAE


Advogado(a)(s):


RÔMULO LINHARES FERREIRA GOMES (CE - 17508)
Recorrido(a)(s):


JOSÉ AIRTON DA SILVA COSTA E OUTRO
Advogado(a)(s):


FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO (CE - 23633)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 06/05/2015- fl. 209;
recurso apresentado em 11/05/2015- fl. 210).


Regular a representação processual, fl(s). 215v.


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Alegação(ões):


- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.


- violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.


- divergência jurisprudencial: folha 212, 3 arestos.


Pretende o recorrente a declaração de nulidade do acórdão por
negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o
Regional, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios,
não se manifestou acerca das condutas omissivas ou comissivas
praticadas pela autarquia, as quais foram consideradas culposas.
Em sede de embargos de declaração, decidiu a Turma Regional o
seguinte (fls. 207/208):


"(.)


II - "DE MERITIS" Não há qualquer vício a ser sanado. O Acórdão
vergastado, de forma clara e precisa, enfrentou todos os
questionamentos suscitados ao ensejo da interposição recursal
ordinária, firmando posição suficientemente fundamentada, no
sentido da responsabilidade subsidiária do ora Embargante,
enquanto beneficiário dos serviços prestados pelo Reclamante, por
intermédio de empresa terceirizada. Para tanto, fundou-se,
expressamente, na cristalização jurisprudencial consubstanciada na
Súmula 331, item V, do Colendo TST e, dentro dessa ótica jurídica,
reconheceu configurada a culpa autárquica "in vigilando" em face da
indubitável inadimplência das verbas rescisórias do Autor, somada à
reconhecida irregularidade na contratação da Primeira Reclamada,
configurada na intermediação de mão de obra volvida à execução
de atividades-fim da Autarquia Sobralense. Ora, se a controvérsia
dos autos, no pensar do Embargante, merecia solução diversa da
que se lhe dera, não incidindo na hipótese o aludido Verbete, ou se
deficiente a apreciação probatória, nem por isso incorrera o Acórdão
em omissão ou contradição, quem sabe, em "error in judicando",
não obstável, contudo, pela via embargatória. E mais, toda a
matéria relevante para o deslinde da querela fora devidamente
apreciada por este Julgador. Já, no concernente às outras medidas
fiscalizatórias que o Embargante indaga ao Juízo "ad quem", em
suas razões embargatórias, com vistas a afastar de si a
controvertida culpa "in vigilando", assevere-se que Tribunal não é
órgão de consulta, ao qual as partes solicitam informações,
formulam indagações ou pedem esclarecimentos sobre questões
concretas ou mesmo em tese, no afã de obter o reexame de fatos e
provas. A missão primordial do Julgador é solucionar o conflito à luz
do Direito e, sob tal prisma, a prestação jurisdicional, "in casu", foi


devidamente entregue, mediante fundamentos cristalinos e
precisos, dirimentes dos aspectos essenciais do litígio versado nos
autos, como já demonstrado acima. Nesse sentido, leciona Sérgio
Pinto Martins: "Não tem o juiz obrigação de responder um a um os
argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e
fundamentou sua decisão. Ao ser feito o julgamento,
automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são
contrárias. A decisão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou
seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo
os motivos que lhe levaram a firmar seu convencimento, o seu
raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente
concedida às partes. Se os fundamentos estão certos ou errados, a
matéria não é de embargos de declaração, mas do recurso próprio."
("in" Direito Processual do Trabalho, 25a ed., Atlas, p. 466). Na
mesma direção, segue o Em. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello
Filho, do Colendo TST: "Ademais, a faculdade de os litigantes
interporem recursos para os Tribunais não se presta a materializar
nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, como
instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de
viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas
do Estado. O fato de o julgador não responder, um a um, aos
argumentos lançados pelas partes, ou registrar o inteiro teor de
todos os depoimentos prestados, não tem o condão de atrair a
nulidade do julgado. (Processo ED-AIRR 10900-60.2010.5.04.0000,
4aTurma, DEJT 01/02/2013). Destarte, em tendo sido a lide
solucionada de forma clara e coerente, com esteio em fundamentos
fáticos e jurídicos tidos por relevantes e suficientes, inexiste
omissão e/ou contradição a ser sanada, menos ainda obscuridade.
Na verdade, o Reclamado desvela o intento de rediscutir a
apreciação meritória esposada pelo Órgão Julgador, com escopo de
aproá-la na direção de sua tese defensória, todavia a presente
espécie recursal não se presta a esse desiderato."


O Regional abordou os pontos essenciais ao deslinde da
controvérsia, que foram suscitados pelas partes e lhe pareceram
suficientes à formação do seu convencimento. Por esta razão, não
há falar em ausência de prestação jurisdicional. Não se vislumbra,
pois, ofensa aos artigos 832, da CLT, e 93, IX, da CF.


Inviável a análise de divergência jurisprudencial, a teor da OJ n° 115
da SBDI-1 do TST.


Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
Serviços/Terceirização.


Alegação(ões):


- violação do(s) art.(s) artigo 37, §6°; artigo 5°, inciso II da
Constituição Federal.


- violação do(s) art.(s) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1° .


- divergência jurisprudencial: folha 212, 2 arestos; folha 2013, 1
aresto.


O recorrente alega que o art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93 estabelece
a impossibilidade de se transferir à Administração Pública a
responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas do
prestador de serviços, quando este não os adimplir corretamente.
Defende que a transferência de tal ônus está adstrita às hipóteses
de constatação de condutas culposas no curso da fiscalização do
contrato ou mesmo no procedimento de escolha da empresa a ser
contratada, sustentando que não houve a comprovação de conduta
culposa de sua parte. Pretende, assim, a exclusão da
responsabilidade subsidiária contra si imposta.


Alega que a decisão regional não analisou com acuidade as provas
documentais apresentadas.


Consta no acórdão vergastado (fls. 196/197):


"I - ADMISSIBILIDADE Tempestivo, de representação regular e
dispensado de preparo, conheço do Recurso Ordinário interposto
por SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL -
SAAE. II- DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL De se
afirmar, de logo, que o julgador não está obrigado a responder, um
a um, a todos os argumentos alceados pelas partes, ou a emitir
pronunciamento sobre cada um dos dispositivos legais tidos por
violados, tampouco valorar a prova em consonância com a
pretensão das partes, sendo-lhe exigida, apenas, a apresentação
clara e inteligível dos fundamentos fáticos e jurídicos que lhe
formaram o convencimento. Frise-se, ademais, que o Princípio do
Livre Convencimento Motivado, consagrado no art. 131 do CPC, de
aplicação subsidiária, autoriza o Magistrado a atribuir aos elementos
probatórios coligidos aos autos o valor que entender pertinente,
sendo suficiente, tão só, explicitar as razões que o conduziram à
sua convicção. Sob tal prisma, a prestação jurisdicional, "in casu",
foi devidamente entregue, consoante se pode verificar à leitura da
substanciosa fundamentação decisória, a teor da qual fora
condenada subsidiariamente a autarquia municipal pelos créditos
inadimplidos pela empregadora do Reclamante. Destarte, não há
nulidade a ser declarada. III - MÉRITO Intenta o Recorrente se ver
eximido da obrigação lhe imposta pela sentença objurgada. Razão,
todavia, não lhe assiste. Em recente decisão proferida no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, datada
de 24.11.2010, o STF declarou a constitucionalidade do art. 71, §
1°, da Lei n°. 8.666/93, cujo teor dispõe que "a inadimplência do
contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à Administração Pública a
responsabilidade por seu pagamento." Logo, diante do supra
referido pronunciamento da Corte Suprema, resultaria insubsistente
o pensar jurisprudencial, há muito adotado no Judiciário Trabalhista,
inclusive por este Relator, no sentido da responsabilização
subsidiária do ente público tomador dos serviços, quando
inadimplidos os direitos trabalhistas pelo real empregador, a
empresa prestadora de serviços. No entanto, naquele mesmo
julgado, o Pretório Excelso admitiu, em caráter excepcional, a
imputação ao contratante do dever supletivo de quitar a dívida
trabalhista não saldada pela contratada, desde que verificada sua
culpa "in vigilando" ou "in eligendo". Acompanhando o
posicionamento do Pretório Excelso, o C. TST, analisando a
questão sob renovada ótica, acresceu à Súmula 331 o item V, por
cujos termos evidencia que a omissão do Ente Público quanto ao
impositivo acompanhamento da relação de trabalho entre a
prestadora de serviços e o reclamante, máxime no concernente à
observância das normas básicas de proteção ao trabalhador,
implica a configuração de postura culposa e, nesse compasso, sua
obrigação reparatória de danos causados a outrem pela culpa "in
vigilando", estabelecida no Código Civil. É o caso dos autos, em que
a autarquia municipal não cuidou de provar haver fiscalizado o
cumprimento integral, por parte da prestadora de serviços, das
obrigações contratuais e legais, especialmente as de natureza
trabalhista, nestas inseridas, indubitavelmente, as verbas
rescisórias devidas ao Reclamante. O dever fiscalizatório do Ente
contratante é imposição da Lei n°8.666/93, em seus Arts. 2°, §
único; 58, III e 67, "in verbis": "Art. 2°. (....) § Único. Para os fins
desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos
ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja
um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação
de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art.
58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por
esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa
de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do


contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um
representante da Administração especialmente designado,
permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de
informações pertinentes a essa atribuição." Frise-se que, embora
tenham vindo ao processo, a título de prova emprestada extraída da
Reclamação Trabalhista n°567/2012, os documentos relativos a
folhas de pagamento, recibos de férias, 13° salário, certidões
negativas de débitos fiscais, entre outros, em favor do Ente
Autárquico Recorrente, o só fato de ser incontroversa a
inadimplência das verbas rescisórias do Promovente evidencia a
culpa "in vigilando" em que aquele incorrera, não se prestando a
afastá-la a notificação extrajudicial de fl. 48, confeccionada em data
bem posterior à rescisão do pacto empregatício, com o fito de
requerer cópias dos termos rescisórios de responsabilidade da
empresa contratada. Demais, resta caracterizada a culpa autárquica
diante da irregular contratação da Primeira Demandada para
intermediação de mão-de-obra volvida à execução de suas
atividades-fim, conforme reconhecido nos autos da Ação Civil
Pública n° 0969/2008, aforada pelo "Parquet" Trabalhista em face
dos ora Promovidos, de cujo julgamento monocrático se teve
ciência a partir da transcrição inserida no "Decisum" de fls. 72/87.
Nesse compasso, impõe-se mantida a responsabilização subsidiária
do SAAE quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas por FC -
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E INFORMÁTICA S/C LTDA,
sem qualquer exceção, "ex vi" do entendimento consagrado no item
VI da Súmula 331 do TST."


O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória
de Constitucionalidade n. 16, posicionou-se pela constitucionalidade
do art. 71 da Lei n. 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a
responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta,
devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da
administração na eleição e no acompanhamento do cumprimento
das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à
adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada.
Assim, ao contrário do que pretende fazer crera recorrente, a
Turma não negou vigência ao art. 71, §1°, da Lei n. 8.666/93, tendo,
ao revés, aplicado referido dispositivo legal nos termos prescritos
pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da
matéria, vez que, considerando da Administração o ônus de
fornecer a prova, entendeu ter restado configurada a culpa "in
vigilando" (arts. 58, inc. III, e 67 da Lei 8.666/93), impondo-se,
portanto, a responsabilidade subsidiária.


Ressalte-se que a apuração acerca da existência, ou não, da culpa
"in vigilando" exige reexame de fatos e provas, o que não é possível
nesta via recursal.


Por fim, observa-se que a decisão está conforme a Súmula n. 331
do c. TST,restando inviável o seguimento do recurso, inclusive por
dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST).


CONCLUSÃO


Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista.


Intime-se.


Publique-se.


À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP).


Fortaleza, 07 de dezembro de 2015.


PLAUTO CARNEIRO PORTO


DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência


/rpm

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Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

05/05/2015

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Notificacao

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO


PROBATÓRIA. MEIO INIDÔNEO. Os Embargos Declaratórios não
se prestam a combater os fundamentos da Decisão que não
atendeu aos anseios da parte, pois limitado seu propósito a
completar a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando
obscuridades e/ou contradições.


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2a TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer dos Embargos, mas lhes negar provimento.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

13/02/2015

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Acordao

EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DIREITOS
TRABALHISTAS DE EMPREGADOS DA EMPRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO DO EXCELSO STF
DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 1° DO ART.
71 DA LEI N° 8.666/93. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA
AUTARQUIA MUNICIPAL TOMADORA DE SERVIÇOS NA
EXECUÇÃO DO CONTRATO. Embora o Excelso Supremo
Tribunal Federal haja proclamado a constitucionalidade do art. 71, §
1°, da Lei n° 8.666/93, segundo o qual a inadimplência de empresa
contratada pelo Poder Público, "com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração
Pública a responsabilidade por seu pagamento", aquela Corte
Constitucional, no mesmo julgado, admitiu, em caráter excepcional,
o redirecionamento ao contratante da obrigação de quitar a dívida
impaga da contratada, sempre que aquele estiver configuradamente
incurso na culpa "in eligendo" ou na "in vigilando". É o caso destes
autos, em que a autarquia municipal Reclamada, olvidou carrear
aos autos prova bastante de haver fiscalizado o cumprimento
integral, pela empresa contratada, das obrigações contratuais e
legais, especialmente as de natureza trabalhista. Nesse compasso,
impõe-se mantida sua responsabilização subsidiária quanto às
obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora dos
serviços.


ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2a TURMA DO
TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do Recurso Ordinário e lhe negar provimento.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

02/02/2015

Seção: SECRETARIA DA 2a TURMA
Tipo: Pauta

Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário