Informações do processo 0000604-49.2012.5.07.0024

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09/12/2016

Seção: 1a VARA DO TRABALHO DE SOBRAL
Tipo: Notificação

Intimado(s)/Citado(s):


- FC - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E INFORMATICA S/C
LTDA


- JOSE AIRTON DA SILVA COSTA


- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL -
SAAE


Fica a RECLAMADA FC - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E
INFORMÁTICA S/C - LTDA, atualmente em local incerto e não
sabido, notificada, por edital, pelo prazo de 20 (vinte)dias, para
pagar a(o) RECLAMANTE JOSÉ AIRTON DA SILVA COSTA, no
prazo de 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, a
quantia abaixo discriminada:


Principal atualizado: R$ 43.962,83


Custas Processuais: R$ 879,26


Honorários Periciais: R$ 2.086,86


Custas de Execução/contador juízo: R$ 219,81


INSS: R$ 3.449,46


TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 50.598,22


Valores atualizados até 31/10/2016, que serão corrigidos
diariamente, nos termos da decisão proferida nos autos.


Caso não pague, nem garanta a execução, no prazo supra,
serão penhorados tantos bens quantos bastem para integral
quitação da dívida.


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário

23/06/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Intimado(s)/Citado(s):


- FC - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E INFORMÁTICA S/C
LTDA.


- JOSÉ AIRTON DA SILVA COSTA


- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL -
SAAE


Orgão Judicante - 5a Turma


DECISÃO :

, por unanimidade, negar provimento ao agravo de
instrumento.


EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.


RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA
PREQUESTIONAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DO § 1 °-A DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO
PROVIMENTO.


Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte
recorrente transcreva os trechos da decisão regional que
consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do
recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os
dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência
jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de
Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão
regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida
nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1°-A,
I, da CLT.


Agravo de instrumento a que se nega provimento.


Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

15/06/2016

Seção: Secretaria da Quinta Turma
Tipo: Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 2a. Sessão Extraordinária da 5a Turma
do dia 22 de junho de 2016 às 14h30



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

18/05/2016

Seção: Secretaria da Oitava Turma
Tipo: Distribuição

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho


Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de


Processos


Distribuição


Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de
09/05/2016 a 13/05/2016 - 5a Turma.



Retirado do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

03/03/2016

Seção: DIVISÃO DE ACÓRDÃOS E RECURSOS PROCESSUAIS
Tipo: Despacho

Intimado(s)/Citado(s):


- JOSÉ AIRTON DA SILVA COSTA e outro(s)


- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL -
SAAE


Processo: 0000604-49.2012.5.07.0024
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRT 7a Região


RR-0000604-49.2012.5.07.0024 - TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 7a REGIÃO
Lei 13.015/2014


Agravo de Instrumento
Agravante(s):


SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOBRAL -
SAAE


Advogado(a)(s):


RÔMULO LINHARES FERREIRA GOMES (CE - 17508)
Agravado(a)(s):


JOSÉ AIRTON DA SILVA COSTA E OUTRO


Advogado(a)(s):


FRANCISCO LAÉCIO DE AGUIAR FILHO (CE - 23633)


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/12/2015- fl. 221;
recurso apresentado em 18/12/2015- fl. 222).


Regular a representação processual, fl(s). 215-v.


Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis
do Trabalho c/c artigo 1°, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69).
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Recebo o Agravo.


Notifique-se a parte contrária, para, no prazo legal, oferecer
resposta ao Agravo e ao Recurso principal.


No prazo de 8 (oito) dias a contar da intimação desta decisão,
também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na
designação de audiência para fins conciliatórios. O silêncio será
interpretado como desinteresse.


Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma
parte demandada, deverá ser o feito encaminhado ao Juízo
Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que se adotem
os procedimentos necessários para que se chegue a uma
composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT 7
n. 420/2014.


Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar,
uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de
contraminuta/contrarrazões, deverão ser os autos remetidos ao
Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de
nova decisão/despacho.


À Divisão de Acórdãos e Recursos Processuais (DARP).


Fortaleza, 25 de fevereiro de 2016.


PLAUTO CARNEIRO PORTO


DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE, no exercício da
Presidência


/lrp


Retirado do TRT da 7ª Região (Ceará) - Judiciário