Informações do processo 0053908-35.2012.4.01.9199

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 09/02/2017 a 16/08/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2019 2017

16/08/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO
Tipo: Apelação

SECRETARIA DE ANÁLISE, REGULARIDADE PROCESSUAL E JURISPRUDÊNCIA
Coordenadoria de Registros e Informações Processuais

ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICAS ORDINÁRIAS EM 08/08/2019

Presidente DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Às 18:00 horas, foram distribuídos e redistribuídos, através de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os seguintes
feitos :


PROC. ORIGEM: 119096820108130481

Retirado da página 82 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

30/05/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP 6863
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido por este
Tribunal Regional Federal, no qual se discute a necessidade de prévio requerimento
administrativo para a postulação de benefício previdenciário.

Em face do julgamento da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no
RE nº 631240, sob o regime de repercussão geral, foi determinado o retorno dos
autos à origem, para postulação na via administrativa.

Na primeira instância foi suprida a falta de requerimento administrativo e
proferida nova sentença, contra a qual foi interposto novo recurso de apelação,
pendente de julgamento por este Tribunal.

Considerando que o recurso especial em análise versa exclusivamente sobre
o interesse de agir da parte autora quando inexistente requerimento administrativo e
que este foi juntado aos autos, fica prejudicado o recurso interposto. Além disso,
conforme exposto, já foi proferida nova sentença nos autos, não subsistindo o

contexto que deu ensejo ao apelo especial.

Diante disso, julgo prejudicado o recurso especial interposto.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2019.

KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente.


DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por
este Tribunal Regional Federal, no qual se discute a necessidade de prévio
requerimento administrativo para a postulação de benefício previdenciário.

Em face do julgamento da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no
RE nº 631240, sob o regime de repercussão geral, foi determinado o retorno dos
autos à origem, para postulação na via administrativa.

Na primeira instância foi suprida a falta de requerimento administrativo e
proferida nova sentença, contra a qual foi interposto recurso de apelação, pendente

de julgamento por este Tribunal.

Considerando que o recurso extraordinário em análise versa exclusivamente
sobre o interesse de agir da parte autora quando inexistente requerimento
administrativo e que este foi juntado aos autos, fica prejudicado o recurso interposto.
Além disso, conforme exposto, já foi proferida nova sentença nos autos, não

subsistindo o contexto que deu ensejo ao apelo extraordinário.

Diante disso, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto.
Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 29 de abril de 2019.

KASSIO NUNES MARQUES

Vice-Presidente.


Retirado da página 986 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte6