Informações do processo 0001044-32.2013.5.15.0042

  • Movimentações
  • 2
  • Data
  • 27/06/2013 a 27/09/2013
  • Estado
  • São Paulo
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2013

27/09/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 23, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) da(s) parte(s):Autos do Processo n° 1044¬


32.2013.5.15.0042 ET


2a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Rua Afonso Taranto, n° 105 i Tel: (016) 3625-3016 i CEP 14096¬
740 i Nova Ribeirânea i Ribeirão Preto/SP


Embargos de Terceiro


Embargante: BANCO BRADESCO S/A.


Embargado.: JOÃO LUIS PALMERINI TEO


Despacho Id: 25888368
Relatório


OEmbargante, BANCOBRADESCO S/A, por intermédio do Dr.
Amandio Ferreira Tereso Júnior, com representação processual
irregular, ajuizou EMBARGOS DE TERCEIRO em face do
Embargado, Sr. JOÃO LUIS PALMERINI TEO, requerendo, em
síntese: a) procedência dos Embargos de Terceiro; b) manutenção
e posse do veículo i Placa DAJ i 4055 (MB/1720); c) ^...exclusão
da restrição lançada pro meio do Sistema iRENAJUDi...i (fl. 06).


Ao argumento de que: a) nos autos do Processo autuado sob n°
470-77.2011.5.15.0042 i RTOrd, foi determinada restrição judicial
quanto ao licenciamento e transferência do veículo acima
mencionado; b) o Banco-Embargante é o legítimo proprietário deste
veículo; c) a empresa RÁPIDO TRANSPORTE GUIDO LTDA.
deixou de pagar as prestações referente ao financiamento; d) o
Banco-Embargante obteve sentença favorável quanto à posse e
propriedade do veículo; e) o veículo foi apreendido no dia
04/07/201 1.


Juntou cópia de procuração (fls. 07/08), substabelecimento original
(fl. 09) e documentos (fls. 10/13).


Corretamentenotificadopara regulariza rasua representação
processual (fl. 15), o Dr. Amandio Ferreira Tereso Júnior
permaneceu silente.


Coqquanto noo eenha sioo notifiadoo , oDr .CIVvisNceente
apresentou defesa. Entretanto, sua representação processual não
se encontra regularizada.


Era o que cabia relatar.


Fundamentação


Com base no inciso IV do artigo 267, do Código de Processo Civil,
este Juízo extingue o processo sem resolução do mérito. E, vencido
o prazo legal de 08 (oito) dias, sem a interposição de Agravo de
Petição (ou Recurso Ordinário, como entendem alguns juristas),
comprovado o recolhimento das custas de execução, no importe de
R$ 44,26 (30/08/2013), arquivem-se estes autos de forma definitiva.


Conclusão


Posto isso,Combaseno inciso IVdoartigo 267,doCódigode
Processo Civil, este Juízo decide EXTINGUIR estes EMBARGOS
DE TERCEIRO ajuizados pelo BANCO BRADESCO S/A. em face
do Sr. Sr. JOÃO LUIS PALMERINI TEO i SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO (falta de regularização da representação processual) e
manter incólumes todos os atos jurídicos processuais praticados
nos autos do Processo autuado sob n° 470-77.2011.5.15.0042 i
RTOrd, nos termos e limites da fundamentação, que passa a fazer
parte deste decisium.


Custas de Execução (ET). Em respeito ao que dispõe o inciso V do
artigo 789-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, custas de
execução a cargo do Executado, no importe de R$ 44,26
(30/08/2013), as quais deverão ser acrescidas ao montante
exequendo.


Notifiquem-se.


Procedimento , vencidooprazo lega Ide08 toitordias,sema
interposição de Agravo de Petição (ou Recurso Ordinário, como
entendem alguns juristas) e comprovado o recolhimento das custas
de execução, sem mais pendências, arquivem-se estes autos de


forma definitiva.


Junte-se cópia desta decisão nos autos do Processo autuado sob n°
470-77.2011.5.15.0042 i RTOrd.


Ribeirão Preto, 30 de Agosto de 2.013.


PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO
Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário

27/06/2013

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: 2a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO
Tipo: Despacho

Tomar ciência do despacho de fls. 14, abaixo transcrito:


Ao(s) advogado(s) do(s) EMBARGANTE(s): Vistos, etc.


Representação processua.. Notifique-se o(a) Procurador(a) do(a)
Banco-Embargante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte a
procuração original (fls. 07/08) ou cópia autenticada, sob pena de
extinção do processo sem resolução do mérito, em respeito ao
inciso IV do artigo 267, do Código de Processo Civil.


Contrafé. No mesmo prazo, o(a) Procurador(a) deverá juntar cópia
da petição inicial a fim de que seja encaminhada à(ao)
Procurador(a) do(a) Reclamante.


Documento ilegível. Juntar documento original ou cópia legível (fls.
10/12), sob pena de desentranhamento e, por conseguinte,
devolução ao peticionário.


Cumpridaesta ordem judicia, em obediência ao quepreceitua o
artigo 1.052 do Àlbum Processual Civil, este processo encontra-se
suspenso em relação ao veículo com Placa DAJ - 4055 (MB/1720).


Processem-seestesEmbargosdeTerceiro,notificando-seo(a)
Embargado(a), por intermédio de seu(sua) Procurador(a)
legalmente constituído(a) no processo principal, encaminhando-lhe
cópia da petição inicial e deste despacho para, querendo, possa
contestá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presumir-se
aceitos como verdadeiros os iatos narrados pelo(a) Procurador(a)
Embargante, nos termos do artigo 1053 do Código de Processo
Civil.


Nomesmo prazo o(a)Procurador(a) do(a)Embargado(a)deverá
providenciar a juntada do instrumento de mandato. E, contestados
os Embargos de Terceiro, dê-se vista ao(à) Embargante para
réplica, no mesmo prazo.


Finalmente, retornem conclusos.


Junte-se cópia do presente nos autos do Processo cadastrado sob
n° 470-77.2011.5.15.0042 i RTOrd.


Notifiquem-se.


Ribeirão Preto, 06 de Junho de 2.013.


PATRÍCIA CAROLINE SILVA ABRÃO


Juíza do Trabalho -


Retirado do TRT da 15ª Região (São Paulo) - Judiciário