Informações do processo 0000875-09.2011.5.15.0012

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- MATHEUS CARO GOIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000875-09.2011.5.15.0012

AUTOR: MATHEUS CARO GOIS

RÉU: COSEPEL ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME e outros
srv

D E S P A C H O

Visando o desfecho mais rápido e menos oneroso para as partes,
designa-se audiência para tentativa de conciliação, prolação da
sentença de liquidação e demais providências sobre o
prosseguimento do feito para o dia 04/02/2020, às 13:00 horas , a
realizar-se na sala de mediações desta 1ª Vara do Trabalho .

Os cálculos dos valores que as partes entendem devidos e
respectivas impugnações já estão anexados aos autos.

As partes ficam cientes de que, no caso de comparecimento de
preposto, este deve estar habilitado a transigir, bem como de que as
decisões adotadas em audiência não serão objeto de posterior
notificação, aplicando-se o entendimento da Súmula 197 do C. TST.
Intimem-se as partes, através de seus patronos, que ficam
incumbidos de dar ciência a seus respectivos clientes.
Em 6 de Dezembro de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHEUS CARO GOIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000875-09.2011.5.15.0012

AUTOR: MATHEUS CARO GOIS

RÉU: COSEPEL ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME e outros
rmag

D E S P A C H O / A L V A R Á

Defiro o requerido, tendo em vista constar da sentença (fl. 236/241
dos autos físicos). Expeça a Secretaria alvará para acesso do autos
aos depósitos do FGTS.

Para tanto, atribui-se ao presente despacho força de ALVARÁ para
levantamento da importância depositada pela empresa em conta
vinculada do reclamante, mais correção monetária e juros de mora,
nos termos da Lei 8.036, decreto nº 99684, de novembro de 1990,
que regulamentou o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do

período contratual abaixo transcrito:

Período do contrato: 09/08/2010 a 23/11/2010

Nos termos do Ofício Circular nº 005/2017 - GP, desnecessária
a assinatura física nos documentos expedidos em ambiente
eletrônico, incumbindo ao interessado a impressão e o
encaminhamento à instituição incumbida de lhe dar
cumprimento.

Intime-se o reclamante.

Após, diante do silêncio das reclamadas, tornem conclusos para
homologação e demais providências, conforme já determinado no
despacho ID 4d5bed9.

Em 16 de Agosto de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- MATHEUS CARO GOIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0000875-09.2011.5.15.0012

AUTOR: MATHEUS CARO GOIS

RÉU: COSEPEL ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME e outros
srv

D E S P A C H O

1 -Anotação em CTPS

O autor e a primeira ré, COSEPEL ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA -
ME, deverão comparecer no balcão desta Secretaria, no dia
31/07/2019, às 16:30 hs , a fim de que a ré proceda à anotação do
salário de R$ 3.500,00 na Carteira de Trabalho e Previdência Social
do autor, consoante determinado à fl. 237 -vº da sentença.

Para tanto, o reclamante deverá trazer sua CTPS e a reclamada
deverá se fazer representar por quem detenha poderes para
proceder às devidas anotações e assinaturas e, se for o caso, trazer
o(s) carimbo(s) necessário(s) à efetivação das anotações, sob pena
de arcar com a multa já estabelecida pela sentença.

Na ausência da ré, proceda a Secretaria à respectiva anotação, no
mesmo ato, em cumprimento ao comando sentencial, certificando-
se nos autos, vedada a redesignação da data ou a guarda do
documento na sede do Juízo.

Deverá a reclamada, no prazo de cinco dias, comprovar a entrega
das guias TRCT, sob o código 01, em cumprimento à sentença. Em
caso de descumprimento da obrigação de fazer, expeça a
Secretaria o alvará substitutivo para liberação dos depósitos
fundiários (fl. 237 -vº).

2 - Contas de Liquidação

Manifestem-se as reclamadas, inclusive a devedora subsidiária,
sobre os cálculos apresentados pelo autor (fl. 356/361 dos autos
físicos), no prazo de 8 (oito) dias, indicando os itens e valores,
objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, artigo 879,
parágrafo 2º), bem como apresentando os valores das contribuições
previdenciárias devidas (partes do empregado e do empregador,
nos termos da Lei 8.212/91 e do Decreto n.º 3.048/99), sob pena de
perderem o direito a eventuais retenções e de serem arbitrados pelo
Juízo, aplicando-se as alíquotas máximas sobre todo o salário de
contribuição.

O reclamante poderá oferecer impugnação fundamentada (art. 879,
§ 2º, da CLT), inclusive acerca dos recolhimentos previdenciário e
fiscal, no prazo subsequente de 8 (oito) dias, independentemente de
nova intimação, pena de preclusão. No silêncio, tornem conclusos
para homologação e demais providências quanto aos recolhimentos
previdenciário e fiscal.

Na apuração do crédito líquido do autor, a reclamada deverá
deduzir o valor já levantado com a liberação dos depósitos
recursais (fls. 403 e 410 dos autos físicos), imputando-o em

pagamento primeiramente dos juros (art. 354, CC).

Fixa-se que os juros, nos termos da OJ 400, da SDI-1, do TST,
devem ser considerados rendimento não tributável.

Em eventual execução dos valores a serem homologados pelo
Juízo, observe a Secretaria a alteração do julgado pelo v. acórdão
(16/04/2015).

Intimem-se.

Em 28 de Junho de 2019.

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHEUS CARO GOIS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

1ª Vara do Trabalho de Piracicaba
Termo de Abertura de Liquidação

Nesta data procedi à migração deste processo para o Sistema Pje-

JT, mantidos número original e dados cadastrais de partes e
advogados existentes no SAP - Sistema de Acompanhamento de

Processual do TRT da 15ª Região.

Os autos físicos permanecerão arquivados em Secretaria até o

encerramento da execução.

A tramitação do processo ocorrerá exclusivamente na forma

eletrônica, conforme disciplinado na Resolução nº 185/2017 do

Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Cópia deste termo foi juntada ao processo físico

22 de Fevereiro de 2019