Informações do processo 0004545-36.2014.4.01.3306

  • Movimentações
  • 9
  • Data
  • 02/08/2016 a 23/07/2019
  • Estado
  • Bahia

Movimentações 2019 2018 2017 2016

23/07/2019 Visualizar PDF

Seção: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO-1ª VARA - PAULO AFONSO
Tipo: AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUTOR : ADELIA GOMES DE ASSIS ADVOGADO :

: DR. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU

AUTOS COM DESPACHO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)


O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região, intimem-se as par tes para que
requeiram, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


Retirado da página 344 do TRF1 - Seção Judiciária da Bahia - Judicial

11/03/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 30 DE JANEIRO DE 2019.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). CARLOS AUGUSTO PIRES

BRANDÃO

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: LUIZ AUGUSTO SANTOS LIMA

Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto

da Relatora.


Retirado da página 184 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/02/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DA PARTE

EMBARGANTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – VÍCIOS

INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO.

1 – A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica
entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento.
Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um

sentido técnico de " contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com

que é empregado na linguagem comum.

2 – O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela
defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93,

IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada.

3 – A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que
diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões

examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de
pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte

embargante.

4 – Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão
por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos

de declaração.

5 – Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de

obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade
de retificação do julgado ou alterem o entendimento estampado no acórdão

impugnado.

6 – A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de
prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de
manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à
composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita
via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de

correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015.

7 – Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de
sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no
julgamento do REsp 1.410.839/SC, onde está definido que “ Para os efeitos do art.

543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguinte tese: ‘Caracterizam-se como
protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e

decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou,
ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC
.'"

8 – Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO
Decide a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de

declaração.
Brasília, 30 de janeiro de 2019.
DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado da página 213 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial