Informações do processo 0027288-59.2017.4.01.0000

  • Movimentações
  • 5
  • Data
  • 14/06/2017 a 22/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Impetrado
    • Juizo Federal da 2A Vara - Rr
  • Interessado
    • Justica Publica

Movimentações 2018 2017

22/03/2018

  • Juizo Federal da 2A Vara - Rr
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA
Tipo: / RR

DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Iniciado o julgamento, após o voto do relator, acolhendo os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes,
pediu vista a Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. Aguardam o Desembargador Federal Néviton Guedes e
o Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG Nº 1.013/2017, em substituição ao
Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica). (Sessão do dia 06/12/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, a Seção, por

maioria, vencido o Juiz Federal convocado Leão Aparecido Alves(Ato PRESI/ASMAG nº 1.013/2017, em
substituição ao Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica), acolheu os embargos de

declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

IP


A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança para desconstituir decisão que aplicou multa contra o

impetrante, nos termos do voto do Relator.

APN


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara - Rr
  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
Processo Orig.: 0001696-96.2012.4.01.4200

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. MULTA AO DEFENSOR

(ART. 265 DO CPP). ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO

INSUSCETÍVEL DE PARALISAR O PROCESSO. ATO OMISSIVO ISOLADO.

I – A orientação jurisprudencial firmou-se no sentido de que a sanção processual
legalmente estabelecida pelo art. 265 do Código de Processo Penal não viola os
princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo

legal.

II – Mera omissão, isolada e, quiçá, proposital, em atender ao despacho da
autoridade judiciária para manifestar-se acerca de documentos juntados aos autos,
não configura o abando de causa descrito no art. 265 do Código de Processo Penal,
na medida em que não tem potencialidade de paralisar o processo, de modo que
“Não se pode confundir ausência para determinado ato com abandono da ação a
ensejar a aplicação da multa do art. 265 do CPP" (TRF 1: MS 0000124-

95.2012.4.01.0000/MG – 2ª Seção, DJe 17/07/2012).

III – Segurança concedida para desconstituir a decisão que aplicou a penalidade de

multa em desfavor do Advogado, ora Impetrante.

A C Ó R D Ã O

Decide a 2ª Seção do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conceder a
segurança, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), 07 de março de 2018.

JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS

(Relator Convocado)


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

26/01/2018

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 2A Vara - Rr
  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES SEGUNDA SEÇÃO
Tipo: MS

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de fevereiro de 2018
Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial