Informações do processo 0035889-59.2005.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2005.34.00.036420-1
  • Movimentações
  • 11
  • Data
  • 25/11/2015 a 20/03/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • [Nome removido após solicitação do usuário]
  • Remetente
    • Juizo Federal da 7A Vara - Df

Movimentações 2018 2017 2016 2015

20/03/2018

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 7A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

E M E N T A

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.

INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA

DA LEI Nº 9.527/97. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO ANULADO.

1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de
eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo
pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro
material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado

(CPC/73, art. 535; CPC/2015, art. 1.022).

2. No caso concreto, a pretensão da parte autora consiste na condenação da União
no pagamento da importância de R$ 33.330,73 (juros + correção monetária), relativa
ao exercício de função gratificada, no período de ago/78 a jan/90 (fls. 77/79), que foi
reconhecida em sede administrativa. Julgado procedente o pedido, a União interpôs
apelação, tendo sido provida apenas a remessa necessária, “no que se defere ao
dever de honrar a obrigação de efetivar o pagamento da parcela reconhecida
administrativamente, ressalvada a aplicação dos efeitos da modulação a ser definida
pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao valor reconhecido administrativamente e
cujo pagamento foi deferido nestes autos por meio da antecipação de tutela"
(fl.

239). Inconformada, a União manejou embargos de declaração (fls. 246/251),
alegando omissão quanto à aplicação da regra introduzida pela MP 2.180-35/2001,

que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (juros de mora).

3. Por sua vez, o acórdão embargado, com evidente erro material, tratou de matéria
estranha ao feito: incorporação de quintos/décimos, no período compreendido entre
a edição da Lei nº 9.624/98 e a MP 2.225-48/2001 (09/04/1998 a 04/09/2001), objeto
de julgamento proferido pelo STF, nos autos do RE 638115, sob o regime de
repercussão geral, que pôs um ponto final à discussão, afastando o direito

vindicado.

4. Nesse contexto, em face do mencionado erro material, o acórdão deve ser
anulado, para que se proceda à correta e pontual análise da situação posta nos
autos, e dos primeiros embargos da União (fls. 246/251), que se referiam,

exclusivamente, à aplicação dos juros de mora.

5. Os juros de mora devem ser aplicados, em conformidade com o disposto no art. 1º

- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nessa parte não

declarada inconstitucional pelo STF (ADI 4357).

6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, para anular o acórdão

embargado, e acolher os primeiros embargos de declaração da União (fls. 246/251),

prestando esclarecimentos sobre os juros de mora (5). Prejudicados os segundos

embargos de declaração do ente público (fls. 266/278).

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da

parte autora, prejudicados os embargos da União.

Brasília, 21 de fevereiro de 2018.

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

15/03/2018

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  • Juizo Federal da 7A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 21 DE FEVEREIRO DE 2018.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL
JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSÉ JAIRO GOMES
Secretário(a): WERICKSON COSTA DE CARVALHO
Às quatorze horas e nove minutos do dia 21 de fevereiro de 2018, sob a presidência
do Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA, presente a Exmª
Srª Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, o Exmº Sr. Juiz
Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, convocado conforme ATO/PRESI
nº 5583514 e o ilustre representante do Ministério Público Federal, Exmº Sr. Dr.
JOSÉ JAIRO GOMES, foi aberta a sessão.

Foi lida e, sem impugnação, foi aprovada a ata da sessão anterior.
Participou da sessão, por meio de vídeo conferência, o Exmº Sr. Juiz Federal
WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, convocado para auxílio à distância à Exmª Srª
Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, tendo participado dos
julgamentos o Exmº Sr. Desembargador Federal JAMIL DE JESUS OLIVEIRA e o
Exmº Sr. Juiz Federal EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS.

PALAVRAS
O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Gostaria de dar as
boas-vindas ao Dr. Emmanuel Mascena de Medeiros, que está integrando a Turma
no período de férias do Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão.
Muito jovem, mas já é nosso antigo conhecido da Turma porque estivera por cerca
de oito ou dez meses convocado no Projeto de Aceleração de Julgamentos
CNJ/TRF1 em 2016. Seja muito bem-vindo. Temos a certeza de que Vossa
Excelência trará muitas contribuições aos julgamentos afetos a este órgão, e
estaremos, como sempre estivemos a todos que são convocados, à disposição para
qualquer eventualidade, conversas, enfim, para aprimorar os julgamentos da Turma.
Seja muito bem-vindo, Dr. Emmanuel.

A DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA SIGMARINGA SEIXAS: Senhor
Presidente, também gostaria de dar as boas-vindas ao Dr. Emmanuel, desejando
que tenha uma ótima e profícua estadia conosco nesses dias, quase um período de
um mês. Já tive o prazer não só no PAD, mas o Dr. Emmanuel é o vice-coordenador
dos Juizados Especiais Federais no Amazonas, já tivemos a oportunidade de fazer
alguns trabalhos juntos. Espero que ocorra tudo bem aqui para Sua Excelência.

O DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL DE JESUS OLIVEIRA: Juiz Wagner,
agradecemos a participação de Vossa Excelência, que está, pelo visto, deixando
esse auxílio por outras razões, para cursar o doutorado. A Turma é grata à
participação de Vossa Excelência até aqui e esperamos contar com o seu auxílio em
outra oportunidade.
O JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA: À disposição dos senhores.

JULGAMENTOS

ApReeNec


DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A Turma, à unanimidade, acolheu os embargos de declaração da parte autora,

prejudicados os embargos da União, nos termos do voto da Relatora.

ApReeNec


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

22/01/2018

  • [Nome removido após solicitação do usuário]
Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Juizo Federal da 7A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de
Julgamentos do dia 21 de fevereiro de 2018 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo,
entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os
processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1