Informações do processo 1000129-44.2017.5.02.0314

Movimentações 2019 2018 2017

04/11/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Oitava - Turma

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS
ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

- SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL
PIMENTAS BONSUCESSO


Retirado da página 6338 do Tribunal Superior do Trabalho (Brasil) - Judiciário

29/05/2019 Visualizar PDF

Seção: Secretaria da Presidência - Decisão
Tipo: Decisão

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS
ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

- SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL
PIMENTAS BONSUCESSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SPDM - ASSOCIAÇÃO

PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA -

HOSPITAL MUNICIPAL PIMENTAS BONSUCESSO

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de

contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de
movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados

diretamente naquela C. Corte.
Assinatura

SAO PAULO, 27 de Maio de 2019

MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial - em exercício


Retirado da página 534 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

09/04/2019 Visualizar PDF

Tipo: Decisão
Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS
ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

- SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL
PIMENTAS BONSUCESSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente(s): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL

PIMENTAS BONSUCESSO e outro(s)

Advogado(a)(s): CARLOS CARMELO BALARO (SP - 102778)

Recorrido(a)(s): SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS

ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

Advogado(a)(s): RODRIGO GUEDES CASALI (SP - 248626)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 07/02/2019 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 19/02/2019 - id. ).

Regular a representação processual, id. f3fb1bf.

Satisfeito o preparo (id(s). 8696145 e c350d03).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e

Procuradores / Intervenção de Terceiros / Chamamento ao

Processo.

Alegação(ões):

- violação da (o) artigo 130 do Código de Processo Civil de 2015.

Insurge-se a recorrente contra o indeferimento do requerimento de

chamamento ao processo do Município de Guarulhos, sustentando

que o atraso no pagamento do salário ocorreu por culpa deste.

Consta do v. Acórdão:

"Chamamento ao processo é o ato com que o réu pede a integração

de terceiro ao processo para que, no caso de ser julgada
procedente a demanda inicial do autor, também aquele seja

condenado e a sentença valha como título executivo em face dele.
A previsão está contida no art. 130 do CPC/2015, in verbis:

"Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo

réu:

I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns

deles;

III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um

ou de alguns o pagamento da dívida comum."

O caso sub judice não se enquadra em quaisquer das

hipóteses previstas no mencionado artigo. Ademais, como bem

observou o Juízo de origem, "... a questão em análise se cinge
ao descumprimento de obrigação objetiva do empregador, qual

seja, a de pagamento de verbas de natureza salarial. Sob a
ótica do princípio da alteridade, eventual falta de repasse, por

parte da municipalidade, à reclamada, não poderia interferir no

cumprimento das obrigações devidas aos trabalhadores

assistidos pelo sindicato autor, tampouco elidir a incidência

das sanções normativas oriundas do atraso configurado ..." (fls.

7745/7746).

Rejeito".

Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão,

não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal invocado.

DENEGO seguimento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /

Cumprimento / Execução.

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Pretende a reclamada a reforma do julgado para excluir da

condenação a determinação de realização de liquidação da
sentença por artigos. Sustenta que tal modalidade de liquidação não

é aplicável ao caso em tela, pois, na presente demanda, não há fato

novo que fundamente sua aplicação.

Consta do v. Acórdão:

"A r. sentença deferiu o pagamento, a cada um dos trabalhadores
assistidos pelo sindicato-autor, da multa normativa prevista na

cláusula 44ª, "a" da CCT, no valor correspondente a sete salários-

dia, observado o valor do salário de cada trabalhador

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 354 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

06/02/2019 Visualizar PDF

Seção: 1ª Turma - Acórdão
Tipo: Acórdão
Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS
ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 1000129-44.2017.5.02.0314 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO DA 04ª V.T. DE GUARULHOS

RECORRENTES: 1) SPDM- ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

2) SINDICATO ÚNICO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM,
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM
ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE

GUARULHOS

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATORA: DES. MERCIA TOMAZINHO

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO

PROCESSUAL. Nos termos do inciso III da Súmula n.º 219 do C.
TST, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o

ente sindical figure como substituto processual. Pelo não

provimento do recurso da reclamada.

A r. sentença de fls. 7758/7769 do PDF ordem crescente, cujo

relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados.
Recorre a reclamada, consoante razões de fls. 7783/7793 do PDF,
arguindo ausência de condição da ação - rol de substituídos e
chamamento ao processo. No mérito, requer a reforma do julgado
em relação à redução do valor da multa em razão do atraso de 50%

do 13ª, honorários assistências e liquidação por artigos.
O subscritor do recurso está legitimado nos autos.

Depósito recursal e custas às fls. 7794/7797 do PDF.

Contrarrazões às fls. 7832/7842 do PDF.

Recorre o Sindicato autor, consoante razões de fls. 7810/7823 do

PDF, insurgindo-se em face da determinação de que a execução
seja individualmente promovida por cada trabalhador e requerendo

apresentação de documentos.

O subscritor do recurso está legitimado nos autos.
Contrarrazões às fls. 7827/7831 do PDF.

É o relatório.

V O T O

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço dos recursos, visto que atendidos os pressupostos de

admissibilidade.

2. RECURSO DA RECLAMADA

- Da ausência de condição da ação - rol de substituídos.

Razão não assiste à recorrente.

Primeiramente cabe destacar que o artigo 8º, III, da Constituição
Federal dispõe que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas" , ou seja, legitima os sindicatos

a atuarem como substitutos da categoria profissional que

representam, de forma ampla e irrestrita.

Ainda, a atual jurisprudência se firmou no sentido de ser
desnecessária a apresentação de rol substituídos, mormente após o
cancelamento da Súmula 310 do C. TST, não configurada, portanto,
a alegada ausência de condição da ação, tampouco caracterizado o

cerceamento do direito de defesa.

Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. 1. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO

PROCESSUAL. INÉPCIA DA INICIAL. INDICAÇÃO DE ROL DOS
SUBSTITUÍDOS. Esta Corte, em razão da evolução natural da
jurisprudência e, também, do posicionamento do Supremo Tribunal
Federal, cancelou a Súmula nº 310/TST e passou a adotar o
entendimento de que a substituição processual assegurada aos
Sindicatos pela atual Lei Maior (artigo 8º, III) deve ser interpretada
de forma ampla, remetendo a aferição da matéria à análise
pormenorizada de cada caso concreto. Na hipótese em exame, o

sindicato postula, como substituto processual, o pagamento de

horas extras, alimentação e multa convencional em função do
descumprimento de cláusula convencional que vedava o trabalho no

feriado do dia 7 de setembro de 2008, tendo, pois, legitimidade
ativa, porquanto atua na defesa coletiva de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 13284 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário

22/01/2019 Visualizar PDF

Seção: 3ª Turma - Acórdão

Complemento: Processo Eletrônico - PJE

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO UNICO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTO DE SAUDEDE GUARULHOS

ITAQUAQUECETUBA E MAIRIPORA

- SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL
PIMENTAS BONSUCESSO


Retirado da página 11649 do TRT da 2ª Região (São Paulo) - Judiciário