Informações do processo 0012806-40.2007.4.01.3304

  • Numeração alternativa
  • 2007.33.04.012807-8
  • Movimentações
  • 13
  • Data
  • 31/03/2016 a 10/07/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2017 2016

10/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES CORTE ESPECIAL
Tipo: Apelação

ATA DA 11 a SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE JUNHO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO
Secretário(a): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Às quatorze horas e dez minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Olindo Menezes, Cândido
Ribeiro, Carlos Moreira Alves, I'talo Fioravanti Sabo Mendes, José Amilcar Machado, Daniel Paes Ribeiro, João
Batista Moreira, Maria do Carmo Cardoso, Néviton Guedes(em substituição ao Desembargador Federal Jirair Aram
Meguerian, em férias), Ney Bello, Marcos Augusto de Sousa, João Luiz de Sousa, Gilda Sigmaringa Seixas, Jamil
de Jesus Oliveira e Hércules Fajoses, foi aberta a Sessão. Ausentes, justificadamente, o Exmo. Sr.
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão(em substituição a Desembargadora Federal Ângela Catão,
em licença-médica) e, por compromisso institucional, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente(em
substituição ao Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica). Não impugnada foi aprovada ata
da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

07/07/2017

Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COM A
ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO PARADIGMA REsp 1.102.431/RJ e REsp
1.120.295/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Estando o acórdão do Tribunal em conformidade com a orientação do STJ,
definida em julgamento de processo representativo de controvérsia, mostra-se
correta a decisão que nega seguimento ao recurso especial contra ele interposto,
em face do que dispõe o art. 1.030, inciso I, do novo CPC.

2. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Corte Especial do TRF/1a Região - Brasília, 29 de junho de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

16/06/2017

  • Desembargador Federal Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES CORTE ESPECIAL
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de
2017 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/03/2017

  • Desembargador Federal Presidente
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

Nos processos abaixo relacionados, ficam intimados para os efeitos do Art. 1042, parágrafo 3° do CPC, resposta ao agravo em
RESP e/ou RE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/02/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional),
com fundamento no art. 105, III, “a" da Constituição Federal, contra acórdão
deste Tribunal que reconhecera a ocorrência de prescrição e, tendo em vista a
impossibilidade de se atribuir, exclusivamente, à morosidade do Poder
Judiciário a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, afastara
a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

A ementa do julgado ficou assim estabelecida:

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. CITAÇÃO. DEMORA. INÉRCIA DA
FAZENDA NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N° 106/STJ.
PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

1. Conforme prescreve a Súmula n° 436 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "a
entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o
crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco" (Súmula
n° 436/STJ).

2. “O STJ, em acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos, de especial
eficácia vinculativa, entendeu incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do
prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito
tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou
até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação
do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN), pois também aplicável às
Execuções Fiscais a norma contida no §1° do art. 219 do CPC ("a interrupção da
prescrição retroagirá à data da propositura da ação"). Para aquela Corte
Uniformizadora, "a propositura da ação constitui o "dies ad quem" do prazo
prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às
causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN" (REsp n.
1.120.295, Rel. Min. LUIZ FUX, S1/STJ, DJE 21/05/2010)" (AG 0066654-18.2011.4.01.0000
/BA, rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral,
18/05/2012 e-DJF1 p. 1154).

3. Outrossim, a Súmula n° 106/STJ, que estabelece: “proposta a ação no prazo
fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao
mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição e
decadência".

4. Com efeito: “o Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento de
que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, deve ser interpretado
conjuntamente com o artigo 219, §1°, do Código de Processo Civil, de modo que, se
o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo prescricional e a efetiva
citação do executado ocorreu fora dele, o marco interruptivo pode retroagir à data do
ajuizamento da demanda, mas somente na hipótese em que a demora na citação
seja imputada exclusivamente aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário"
(TRF/2 a Região, AC 549738, rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de
Castro Mendes, E-DJF2R de 10/07/2012, pág. 168/169).

5. Na hipótese, observo que a Fazenda Nacional concorreu para a demora na
realização da citação do executado, já que, protocolizada a execução fiscal em 08
de abril de 1999, com despacho determinando a citação em 01/07/2003 (fl. 13), a
exequente só voltou a impulsionar o feito em 09/12/2009 (fl. 18), mais de dez anos
após a constituição definitiva do crédito tributário.

6. Incabível à hipótese nos termos da Súmula n° 106/STJ.

7. Apelação não provida. Sentença confirmada." (fls. 90/91)

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados.

Sustenta a recorrente, preliminarmente, violação ao art. 1.022 e art. 1.026 do
CPC/2015 (art. 535 e art. 538 do CPC/1973), defendendo a nulidade do acórdão
recorrido, por ter esse se recusado a se manifestar, explicitamente, sobre as
questões de direito levantadas em sede de embargos de declaração.

Alega que nos embargos opostos, a Fazenda ressaltou a necessidade do
Tribunal Regional se manifestar expressamente sobre o fato de o processo ter
permanecido paralisado após a determinação da citação, sem que qualquer ato
fosse praticado pela Secretaria da Vara até a prolação da sentença, fato que
autorizaria a incidência, no caso, da Súmula 106/STJ.

No mérito, alega violação ao art. 40, caput e parágrafos, da Lei n° 6.830/80 e
art. 174 do CTN, por entender que a contagem do prazo prescricional se inicia a
partir da decisão que ordena o arquivamento do feito.

Afirma que somente obedecido o procedimento previsto no art. 40, e
parágrafos, da Lei de Execução Fiscal, seria permitido o reconhecimento da
prescrição intercorrente.

Aduz não poder a parte autora ser prejudicada pela decretação de prescrição
em razão da mora atribuível exclusivamente aos serviços judiciários.

O recurso não merece trânsito.

Inicialmente, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 1.022 e
art. 1.026 do CPC/2015 (art. 535 e 538 do CPC/1973), se não apontada a omissão
no acórdão recorrido e/ou se o Tribunal de origem decide fundamentadamente a
questão posta nos autos. Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse
da parte com a falta de prestação jurisdicional (cf. STJ, AgRg no AgRg no Ag
1.353.640/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012;
AgRg no AREsp 467.094/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de
02/05/2014).

De igual forma, não se admite o recurso especial, por falta do necessário
prequestionamento, se a matéria federal não foi submetida à apreciação judicial no
momento processual oportuno, inclusive pela via dos embargos declaratórios, ou, se
submetida, não foi decidida no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 211/STJ
(“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo") e, por analogia, da
Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada").

No caso, carece a matéria, relativa ao art. 40, caput e parágrafos, da Lei n°
6.830/80, do necessário prequestionamento, vez que não foi objeto da apelação.

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ,
da relatoria do Ministro LUIZ FUX (1 a Seção, DJe 01/02/2010), feito processado na
sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que a
perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da
inércia do credor, a qual é afastada quando a demora na citação do executado
decorre unicamente do aparelho judiciário (Inteligência da Súmula 106/STJ), sendo
que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, vedado na estreita via
do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial").

Ressalto, ademais, que, quanto à interrupção da prescrição, o Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 232369/RN, reportando-se ao
REsp 1.120.295/SP, representativo de controvérsia, asseverou na ementa do
julgado do referido agravo:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CULPA
PELA DEMORA NA CITAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 1.120.295-SP,
representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010,
firmou entendimento no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só
retroage à data da propositura da ação quando demora na citação é imputada
exclusivamente ao Poder Judiciário.

2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta
Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula
07/STJ." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de
01/02/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
232369/RN, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/11/2014, Dje 25/11/2014).

No caso, o acórdão recorrido afirmou que a demora na citação não decorreu,
ou não decorreu exclusivamente, da morosidade do Poder Judiciário. Assim, o
julgado, ao reconhecer a prescrição, entendendo inaplicável a Súmula 106/STJ,
encontra-se em consonância com a orientação traçada no REsp 1.102.431/RJ, da
relatoria do Ministro LUIZ FUX (1a Seção, DJe 01/02/2010), feito processado na
sistemática dos recursos repetitivos. Outra conclusão implicaria em revolvimento do
conjunto fático-probatório existente nos autos, o que encontra óbice na Súmula
7/STJ, na esteira do referido representativo.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, pela aplicação do art.
1.030, I, “b", do NCPC.

Intimem-se.

Brasília, 1° de fevereiro de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial