Informações do processo 0000696-91.2012.4.01.3802

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 30/09/2015 a 22/11/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Procurador
    • Procurador da Republica

Movimentações 2019 2017 2016 2015

14/12/2017

  • Justica Publica
  • Desembargador Federal Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

Nos processos abaixo relacionados, ficam intimados para os efeitos do Art. 1042, parágrafo 3° do CPC, resposta ao agravo em
RESP e/ou RE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

26/10/2017

  • Justica Publica
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: APELAÇÃO CRIMINAL

D E C I S Ã O

Autos conclusos à Presidência em 11 de outubro de 2017. (fl.373)

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso iIi, alínea “a" da Constituição
Federal, contra acórdão deste Tribunal.

O acórdão está ementado nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM MODIFICAÇÃO DA
PENA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 117,

IV DO CP.

1. Predomina na jurisprudência do egrégio STF o entendimento no sentido de que,
mesmo com a alteração do inciso IV do art. 117 do CP, a prescrição será
interrompida somente na hipótese em que o acórdão que confirma a condenação
aumenta a pena ou altera o titulo da condenação com modificação substancial da
pena (STF: HC 92340, 1 a Turma, julgado em 18/03/2008; STF: HC/ED 85556/RS, 2 a T, julgado em 16/08/2008).

2. Na hipótese de acórdão que confirma a condenação, mas não altera a sentença,
como na hipótese dos autos, não interrompe a prescrição (STF: HC 96009, 1a
Turma, julgado em 28/04/2009).

3. Agravo regimental desprovido." (fl.307)

Os embargos de declaração em que o recorrente alega o vício da omissão
porque não foi analisada
“que a tese defendida no presente agravo regimental já foi
objeto de pronunciamento favorável por, pelo menos, um dos ministros da Suprema
Corte’’,
foram rejeitados sob o seguinte fundamento:

“Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do
CPP.
As alegações da embargante não apontam omissão, contradição ou
obscuridade, tampouco erro material no acórdão que julgou o agravo regimental. Ao

contrário, pretende rediscutir o julgamento da apelação, o que se revela inviável na
via eleita."
(fl.348)

O recorrente alega que o acórdão recorrido violou ao disposto no art. 107, IV;
110, § 1°; e 117, IV, todos do CP, limitando-se a reiterar questões já enfrentadas no
acórdão, arguindo que: (1)
“(...) a publicação da Lei n° 11.596/2007(DOU de 30-11),
que alterou a redação do inciso IV do art. 107 do CP, passando a dispor que o curso
da prescrição interrompe-se “pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios
recorríveis. (...) o que se pretendeu com a aludida alteração legislativa foi
aperfeiçoar o sistema processual vigente, estreitando o lapso temporal que poderia
provocar a prescrição superveniente e impedir que o réu se beneficie da morosidade
estatal ou mesmo da interposição de recursos meramente protelatórios (...)"
(fl.359);
(2)
“(...) a expressão “acórdão condenatórios recorríveis" deve ser entendida em
sentido amplo, sob pena de prevalecer um texto de lei que não corresponde à
intenção do legislador e não atende aos fins sociais a que se destinam".
(fl.359); (3)
“Não obstante, ainda que fosse o caso de se interpretar o texto de lei em sua
literalidade, tem-se que o acórdão confirmatório, em última análise, nada mais é do
que a própria condenação, uma vez que acaba por substituir a sentença, tendo em
vista o denominado efeito substitutivo inerente ao recurso."
(fl.359)

Decido:

O recorrente não logrou comprovar qualquer afronta a lei federal, repetindo
os mesmos assuntos já enfrentados no acórdão e nos embargos de declaração, não
demonstrando, no entanto, a ofensa a qualquer questão de direito. Cuida-se, na
verdade, de simples inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável.

Ao que se depreende das razões do recurso especial, sua análise implicaria
reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da
Súmula 07/STJ
(“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial").

Nessa mesma linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça
que, quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir a reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, há a incidência da proibição da Súmula
7/STJ (AgRg no REsp 1399939/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA
TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 14/05/2014; AgRg no AREsp 331.457/MG,
Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014,
DJe 12/05/2014).

Ademais, o fundamento do acórdão está em consonância com a
jurisprudência do STJ, no sentido de que, mesmo com a alteração do inciso IV do
art. 117 do CP, a prescrição será interrompida somente na hipótese em que o
acórdão que confirma a condenação aumenta a pena ou altera o título da
condenação com modificação substancial da pena. Contudo, na hipótese de acórdão
que confirma a condenação, mas não altera a sentença, como ocorre nos autos, não
se interrompe a prescrição (STJ: AgRg no REsp 1419610/SP, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015; AgRg no
AREsp 293.658/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 08/09/2015; AgRg no REsp 1396098/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe
17/08/2015; AgRg no AREsp 199706. Ministra REGINA HELENA COSTA. Quinta
Turma, Julgado em 27/03/2014. DJe 02/04/2014).

Por oportuno, destaco seguinte julgado do egrégio STJ:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO
QUALIFICADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CAUSAS DE
INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
SEM ALTERAÇÕES SUBSTANCIAIS. EXTINTA PUNIBILIDADE.

I- A prescrição, após a sentença condenatória com trânsito em julgado para a
acusação ou improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, porquanto não se
pode, em recurso exclusivo da defesa, agravar-se a punição.

II- Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, o acórdão que confirma
a condenação, ainda que alterada a pena anteriormente fixada, não interrompe a
prescrição, salvo quando promove alteração substancial na sentença condenatória,
o que não se verifica na hipótese dos autos. (Destaquei).

III- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp 199706. Ministra REGINA HELENA COSTA. Quinta Turma,
Julgado em 27/03/2014. DJe 02/04/2014).

Evidencia-se, portanto, que o acórdão recorrido encontra-se em consonância
com esse entendimento, incidindo, no caso, o teor da Súmula 83/STJ (“Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se
firmou no mesmo sentido da decisão recorrida") que também é aplicável aos
recursos fundados na alínea “a" do permissivo constitucional (AgRg no AREsp

283.942/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 17/10/2013, DJe 30/10/2013; AgRg no AREsp 462.247/RJ, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 07/04/2014).

Ante o exposto, não admito o recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente

D E C I S Ã O

Autos conclusos à Presidência em 11 de outubro de 2017. (fl. 373).

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, com fundamento com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a" da
Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal, ementado nesses termos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SEM MODIFICAÇÃO DA
PENA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 117,

IV DO CP.

1. Predomina na jurisprudência do egrégio STF o entendimento no sentido de que,
mesmo com a alteração do inciso IV do art. 117 do CP, a prescrição será
interrompida somente na hipótese em que o acórdão que confirma a condenação
aumenta a pena ou altera o titulo da condenação com modificação substancial da
pena (STF: HC 92340, 1 a Turma, julgado em 18/03/2008; STF: HC/ED 85556/RS, 2 a T, julgado em 16/08/2008).

2. Na hipótese de acórdão que confirma a condenação, mas não altera a sentença,
como na hipótese dos autos, não interrompe a prescrição (STF: HC 96009, 1a
Turma, julgado em 28/04/2009).

3. Agravo regimental desprovido." (fl.307)

Os embargos de declaração em que o recorrente alega o vício da omissão
porque não foi analisada
“que a tese defendida no presente agravo regimental já foi
objeto de pronunciamento favorável por, pelo menos, um dos ministros da Suprema
Corte’’,
foram rejeitados sob o seguinte fundamento:

“Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do
CPP.
As alegações da embargante não apontam omissão, contradição ou
obscuridade, tampouco erro material no acórdão que julgou o agravo regimental. Ao
contrário, pretende rediscutir o julgamento da apelação, o que se revela inviável na
via eleita."
(fl.348)

Em seu recurso, o recorrente alega que o acórdão violou ao disposto no art.
caput, inciso LIV e § 2° da Constituição Federal, limitando-se a reiterar questões
já enfrentadas no acórdão, arguindo que que se não considerar o acórdão
confirmatório como marco interruptivo para a prescrição, haverá violação ao
princípio da proporcionalidade sob o viés da proibição de proteção deficiente, do

devido processo legal, direito à segurança pública e à máxima efetividade da
jurisdição criminal.

Decido:

Cumpre salientar que é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa apenas indireta
à Constituição Federal - quando imprescindível para a solução da lide a análise da
legislação infraconstitucional que disciplina a espécie.

Com efeito, a análise da violação invocada pelo recorrente, depende,
primeiramente, da interpretação de dispositivos infraconstitucionais, o que configura
clara hipótese de ofensa reflexa ou indireta á Constituição Federa. Com efeito,
conforme se infere da análise dos autos, o acórdão recorrido foi decidido à luz da
legislação infraconstitucional, o que indica que a ofensa constitucional que se alega
é apenas reflexa.

Ainda que assim não fosse, conforme se depreende das razões recursais, a
análise do recurso implicaria no reexame da matéria fático-probatória da lide, o que
encontra óbice no enunciado na Súmula 279/STF:
“para simples reexame de prova
não cabe recurso extraordinário"
(AI 587237 AgR, Relatora Min. ELLEN GrAcIE,
Segunda Turma, julgado em 14/06/2010, DJe-120 de 01/07/2010).

Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Brasília, 19 de outubro de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Presidente

(...) Ver conteúdo completo

Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte1

13/09/2017

  • Justica Publica
  • Desembargador Federal Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação

AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO RELACIONADO(S) FICA(M) INTIMADO(S) PARA OS EFEITOS DO
ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

10/07/2017

  • Justica Publica
  • Desembargador Federal Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES CORTE ESPECIAL
Tipo: Apelação

ATA DA 11 a SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE JUNHO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO
Secretário(a): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Às quatorze horas e dez minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Olindo Menezes, Cândido
Ribeiro, Carlos Moreira Alves, I'talo Fioravanti Sabo Mendes, José Amilcar Machado, Daniel Paes Ribeiro, João
Batista Moreira, Maria do Carmo Cardoso, Néviton Guedes(em substituição ao Desembargador Federal Jirair Aram
Meguerian, em férias), Ney Bello, Marcos Augusto de Sousa, João Luiz de Sousa, Gilda Sigmaringa Seixas, Jamil
de Jesus Oliveira e Hércules Fajoses, foi aberta a Sessão. Ausentes, justificadamente, o Exmo. Sr.
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão(em substituição a Desembargadora Federal Ângela Catão,
em licença-médica) e, por compromisso institucional, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente(em
substituição ao Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica). Não impugnada foi aprovada ata
da sessão anterior.

JULGAMENTOS


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

07/07/2017

  • Justica Publica
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CRIMINAL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO
EVIDENCIADA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses do art. 619 do
CPP. As alegações da embargante não apontam omissão, contradição ou
obscuridade, tampouco erro material no acórdão que julgou o agravo regimental. Ao
contrário, pretende rediscutir o julgamento da apelação, o que se revela inviável na
via eleita.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração.

Corte Especial do TRF/1 a Região - Brasília, 29 de junho de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

16/06/2017

  • Justica Publica
  • Desembargador Federal Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES CORTE ESPECIAL
Tipo: Apelação

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de
2017 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial