Informações do processo 0002963-83.2015.4.01.4302

  • Movimentações
  • 14
  • Data
  • 16/11/2015 a 10/07/2017
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Gurupi - To

Movimentações 2017 2016 2015

10/07/2017

  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Gurupi - To
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES CORTE ESPECIAL
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ATA DA 11 a SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE JUNHO DE 2017.

Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO
Secretário(a): JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

Às quatorze horas e dez minutos, presentes os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Olindo Menezes, Cândido
Ribeiro, Carlos Moreira Alves, I'talo Fioravanti Sabo Mendes, José Amilcar Machado, Daniel Paes Ribeiro, João
Batista Moreira, Maria do Carmo Cardoso, Néviton Guedes(em substituição ao Desembargador Federal Jirair Aram
Meguerian, em férias), Ney Bello, Marcos Augusto de Sousa, João Luiz de Sousa, Gilda Sigmaringa Seixas, Jamil
de Jesus Oliveira e Hércules Fajoses, foi aberta a Sessão. Ausentes, justificadamente, o Exmo. Sr.
Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão(em substituição a Desembargadora Federal Ângela Catão,
em licença-médica) e, por compromisso institucional, o Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente(em
substituição ao Desembargador Federal Mário César Ribeiro, em licença-médica). Não impugnada foi aprovada ata
da sessão anterior.

JULGAMENTOS


A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

07/07/2017

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CORTE ESPECIAL
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL COM A
ORIENTAÇÃO DEFINIDA NO PARADIGMA REsp 1.102.431/RJ. REsp 1.100.156/RJ
e REsp 1.120.295/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o julgado, embora
não tenha examinado cada argumento apresentado, adota fundamentação suficiente
para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte.

2. Estando o acórdão do Tribunal em conformidade com a orientação do STJ,
definida em julgamento de processo representativo de controvérsia, mostra-se
correta a decisão que nega seguimento ao recurso especial contra ele interposto,
em face do que dispõe o art. 1.030, inciso I, “b" do novo CPC.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Corte Especial do TRF/1 a Região - Brasília, 29 de junho de 2017.

Desembargador Federal HILTON QUEIROZ
Relator


Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

16/06/2017

  • Desembargador Federal Presidente
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Gurupi - To
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL E DAS SEÇÕES CORTE ESPECIAL
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 29 de junho de
2017 Quinta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser
julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

02/03/2017

  • Desembargador Federal Presidente
  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Gurupi - To
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SUBSECRETARIA DE RECURSOS
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

AUTOS COM VISTAS AOS INTERESSADOS

Nos processos abaixo relacionados, ficam intimados para os efeitos do Art. 1042, parágrafo 3° do CPC, resposta ao agravo em
RESP e/ou RE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.



Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

09/02/2017

  • Juizo Federal da Subsecao Judiciaria de Gurupi - To
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COREC
Tipo: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO
D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional),
com fundamento no art. 105, III, “a" da Constituição Federal, contra acórdão
deste Tribunal que reconhecera a ocorrência de prescrição e, tendo em vista a
impossibilidade de se atribuir, exclusivamente, à morosidade do Poder
Judiciário a paralisação do processo por prazo superior a cinco anos, afastara
a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.

A ementa do julgado ficou assim estabelecida:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
COMPLEMENTAR 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM
CITAÇÃO PESSOAL. EXTINÇÃO. ART. 219, § 5°, DO CPC: APLICABILIDADE.
INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O caso em exame não se enquadra nas hipóteses de prescrição intercorrente, as
quais ocorrem após arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n.
6.830/80. Trata-se de hipótese de prescrição para a propositura da ação, nos
moldes do art. 219, § 5°, do CPC, com a redação dada pela Lei n° 11.280/06.

2. Despacho que ordenou a citação proferido antes da entrada em vigor da Lei
Complementar n° 118/2005, em 09/06/2005. Nesse sentido, a interrupção do prazo
de prescrição se dava somente com a citação pessoal, e não com o despacho de
citação do executado. Prescrição consumada quando da citação por edital.
Precedentes (STJ, AgRg no REsp 1370278/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 22/05/2013)

3. Não houve influência do Poder Judiciário na demora para a citação, sendo
inaplicável a Súmula 106 do STJ. É da exeqüente a responsabilidade pela
paralisação do feito por mais de cinco anos, hipótese de aplicação do art. 219, § 5°
do CPC, com reconhecimento de ofício da prescrição.

4. Prescrição verificada. Sentença mantida.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas." (fl. 95)

Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados.

Sustenta a recorrente violação ao art. 535, II, do CPC/1973, ao argumento de
que o v. acórdão restou omisso quanto ao disposto no art. 40 da LEF c/c o art. 174
do CTN, visto que, à luz da integralidade do referido dispositivo legal, o termo a quo
do prazo prescricional intercorrente é a data do arquivamento do processo.

Alega que, não obstante o exaurimento de todos os esforços despendidos
pela parte, para o fim de ver a matéria apreciada perante aquela Corte, ainda assim
queda silente, negando-se a prestar a jurisdição devida e reclamada.

Afirma inexistir a possibilidade de contagem do prazo prescricional na
hipótese em que a demora a prestação jurisdicional advier do próprio mecanismo da
justiça, devendo ser aplicada a Súmula 106/STJ.

O recurso não merece trânsito.

Inicialmente, não se admite o recurso especial pela violação ao art. 535 do
CPC (art. 1.022 do CPC/2015), se não apontada a omissão no acórdão recorrido
e/ou se o Tribunal de origem decide fundamentadamente a questão posta nos autos.
Não há que se confundir a decisão contrária ao interesse da parte com a falta de
prestação jurisdicional (cf. STJ, AgRg no AgRg no Ag 1.353.640/MG, Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 25/06/2012; AgRg no AREsp
467.094/RJ, Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe de 02/05/2014).

Quanto a prescrição anterior à citação do réu, esta pode ser decretada de
ofício, na forma do art. 219 do CPC/1973, independentemente da prévia ouvida da
Fazenda Pública, consoante REsp 1.100.156/RJ, submetido ao regime dos recursos
repetitivos, a saber:

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE.

1. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser
decretada de ofício, com base no art. 219, § 5° do CPC (redação da Lei 11.051/04),
independentemente da prévia ouvida da Fazenda Pública. O regime do § 4° do art.
40 da Lei 6.830/80, que exige essa providência prévia, somente se aplica às
hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas. Precedentes de ambas as
Turmas da 1 a Seção.

2. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito ao regime do art.543-C do CPC e
da Resolução STJ 08/08.

(REsp 1100156/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009)

Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.102.431/RJ,
da relatoria do Ministro LUIZ FUX (1 a Seção, DJe 01/02/2010), feito processado na
sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que a
perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da
inércia do credor, a qual é afastada quando a demora na citação do executado
decorre unicamente do aparelho judiciário (Inteligência da Súmula 106/STJ), sendo
que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, vedado na estreita via
do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial").

Ressalto, ademais, que, quanto à interrupção da prescrição, o Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 232369/RN, reportando-se ao
REsp 1.120.295/SP, representativo de controvérsia, asseverou na ementa do
julgado do referido agravo:

“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. CULPA
PELA DEMORA NA CITAÇÃO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ.

1. A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Resp 1.120.295-SP,
representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJe 21/05/2010,
firmou entendimento no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só
retroage à data da propositura da ação quando demora na citação é imputada
exclusivamente ao Poder Judiciário.

2. "A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais
implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta
Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula
07/STJ." (REsp 1.102.431/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de
01/02/2010, acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução
STJ 08/2008.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp
232369/RN, Rel Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
20/11/2014, Dje 25/11/2014).

Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com os
representativos de controvérsia.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial, pela aplicação do
art. 1.030, I, b, do CPC/2015

Intimem-se.

Brasília, 26 de janeiro de 2017.

Desembargador Federal HITLON QUEIROZ
Presidente

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Retirado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial (Extrajudicial)