Informações do processo 0010610-25.2010.4.01.3100

  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 11/10/2016 a 12/09/2019
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Apelado
    • Os Mesmos

Movimentações 2019 2018 2017 2016

12/09/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tipo: Apelação

Retirado da página 252 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

18/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA
Tipo: APELAÇÃO CÍVEL

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA E
INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.

1. Como regra geral, é imprescindível para a oposição de embargos de declaração
que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos
pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos
termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015.

2. O eventual descabimento do ressarcimento ao erário, seja por haver boa-fé de
quem recebeu os valores indevidamente, seja pela decadência do ato, é diferente da
ausência de ilegalidade do ato administrativo que determina reposição ao erário.

3. Nada a prover quanto aos honorários advocatícios fixados no acórdão, visto que,
como exposto por este Tribunal, não é possível mensurar, no caso, o valor do
proveito econômico, por isso que ambas as partes foram condenadas em honorários
sucumbenciais.

4. Mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da
questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a
interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os
pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme
precedentes deste Tribunal declinados no voto.

5. Embargos de declaração opostos pelas partes rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos
pelas partes.

1ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 29 de maio de 2019.

Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ
Relator Convocado


Retirado da página 211 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial

12/06/2019 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
  • Os Mesmos
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA PRIMEIRA TURMA

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29 DE MAIO DE 2019.
Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
Exmo(a). Sr(a). DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: ANA PAULA MANTOVANI SIQUEIRA
Secretário(a): ALINE GOMES TEIXEIRA
Às quatorze horas e sete minutos do dia 29 de maio de 2019, sob a presidência da Exmª Srª Desembargadora
Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, presentes o Exmº Srº Desembargador Federal WILSON ALVES DE
SOUZA, Exmº Srº Juiz Federal MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, convocado conforme


RELATOR:

JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ

CONV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração das partes, nos termos do voto do Relator.

Ap

0010690-09.2012.4.01.3200 / AM (AI 0047373-

42.2012.4.01.0000/AM)

ADV:

AM00005269 ADEMAR LINS VITORIO FILHO

APTE:

TERRY FLORINDO PARAIZO

APDO:

UNIAO FEDERAL

PROCUR:

MA00003699 NIOMAR DE SOUSA NOGUEIRA

RELATOR:

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

Ap

0010772-75.2018.4.01.9199 / GO

ADV:

GO00016091 DIVINA SUCENA DA SILVA CAMARGO

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APDO:

JOSE ALVES DA CRUZ

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

RELATOR:

DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

Ap

0010836-79.2015.4.01.3803 / MG

ADV:

MG00161821 GUSTAVO HERMINIO BRASIL CARDOSO E

OUTROS(AS)

APTE:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APDO:

MARIA ENI RODRIGUES

PROCUR:

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

RELATOR:

JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ

CONV

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

A Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

ReeNec

0010894-75.2016.4.01.3600 / MT

ADV:

MT0005308A MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO E

OUTROS(AS)

AUTOR:

MARCOS JOSE GONCALVES

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Turma, à unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

ReeNec

0010894-75.2016.4.01.3600 / MT

ADV:

MT0005308A MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO E

OUTROS(AS)

AUTOR:

MARCOS JOSE GONCALVES

REU:

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E

TECNOLOGIA

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Retirado da página 135 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial