Informações do processo 0031521-07.2005.4.01.3400

  • Numeração alternativa
  • 2005.34.00.031865-3
  • Movimentações
  • 10
  • Data
  • 06/05/2016 a 24/05/2018
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Remetente
    • Juizo Federal da 21A Vara - Df

Movimentações 2018 2017 2016

24/05/2018 Visualizar PDF

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  • Juizo Federal da 21A Vara - Df
Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIFEP
Tipo: RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido no
âmbito deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em síntese, com a
licença de entendimento outro, matéria pertinente à atualização monetária nas

condenações impostas à Fazenda Pública.

Em decisão monocrática proferida pelo eminente Ministro Mauro Campbell
Marques, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 1.492.221,
foi determinada a suspensão dos recursos que versem sobre a matéria, pela
aplicação do art. 2º, § 2º, da Resolução nº 8/2008 – STJ/Presidência, na qual,
naquilo que, concessa venia, reputo como essencial ao deslinde da matéria em

discussão, constou que:

“(...)

Cumpre registrar que as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ tem
entendido que, em razão do acórdão proferido no REsp 1.270.439/PR (Rel. Min.
Castro Meira, DJe de 2.8.2013 – recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C
do CPC), impõe-se o afastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação
dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto
à correção monetária, a qual deve incidir na forma do art. 41-A da Lei 8.213/1991

(que determina a aplicação do INPC), na hipótese de benefício previdenciário.

Não obstante, após o julgamento conjunto das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, o Ministro Luiz Fux (Relator) concedeu
medida cautelar, ratificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que, enquanto não revogado, continua em vigor o sistema de pagamentos de
precatórios, não tendo eficácia (por enquanto) as decisões preferidas nas ações
diretas acima mencionadas.

Em recente julgado, a Ministra Carmen Lúcia, Relatora do AgRg no RE
798.541/SE (2ªTurma, DJe de 6.5.2014), ratificou esse entendimento ao afirmar em
seu voto que:

Enquanto não forem decididos os pedidos de modulação dos efeitos, continuará em
vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo
realizados.

Em seu voto, constou ainda transcrição da decisão proferida na Rcl 16.745/SC
(Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.11.2013), na qual foi consignado que:

O Superior Tribunal de Justiça, ao estabelecer índice de correção monetária diverso
daquele fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei
nº 11.960/2009), nos termos do decidido pela Corte no julgamento de mérito das
ADIs 4.357 e 4.425, aparentemente, descumpriu referida medida cautelar.

Em suma, verifica-se que é necessário novo pronunciamento da Primeira
Seção/STJ, no regime do art. 543-C do CPC, sobre a questão discutida nestes
autos: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei
11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública,
independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária,
remuneração do capital e compensação da mora.

Assim, com base nos arts. 1º e 3º da Resolução 8/2008 – Presidência/STJ
determino as seguintes providências:

1) comunique-se a decisão, enviando cópia desta, aos demais Ministros que
integram a Primeira Seção/STJ e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos
Tribunais Regionais Federais, para a providência prevista no art. 2º, § 2º, da
Resolução 8/2008 – Presidência/STJ;

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Retirado da página 734 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasil) - Judicial - Parte2

20/02/2018

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Seção: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA 1ª TURMA ATO
Tipo: Apelação / Reexame Necessário

ORDINATÓRIO
De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador (a) Federal Relator (a), fica a parte recorrida
intimada a, querendo, impugnar o(s) recurso(s) - Embargos de declaração/especial/extraordinário interposto(s)
contra o acórdão, no prazo legal. Ficam as partes cientes que os processos físicos estão disponíveis na
Coordenadoria da 1ª Turma e os processos digitais estão acessíveis pelo sistema respectivo.
Brasília-DF.

Ap



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