Informações do processo 2015/0222323-3

  • Numeração alternativa
  • AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 783.782
  • Movimentações
  • 6
  • Data
  • 01/10/2015 a 17/12/2015
  • Estado
  • Brasil

Movimentações Ano de 2015

17/12/2015

Seção: Acórdãos - Coordenadoria da Quarta Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação dos interessados acerca do
desbloqueio das contas do precatório:


EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. DECISÃO EM CONTRADIÇÃO À SENTENÇA PENAL. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. DECISÃO AGRAVADA.
FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 182/STJ.

1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da
lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ.

2. "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em
alegada violação de enunciado de súmula" (Súmula 518/STJ).

3. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea "c" do inciso III do artigo 105 da
Constituição Federal, quando o dissídio jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos

artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.

4. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão
agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182 do STJ.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2015(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

26/11/2015

Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

23/11/2015

Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Vista com intimação do(a) requerido(a) acerca da expedição da requisição de pagamento e para
verificação de sua regularidade formal, cujos autos do processo de execução poderão ser consultados
eletronicamente pelo número indicado no preâmbulo da requisição.


EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da
lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7 do STJ.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 17 de novembro de 2015(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

20/10/2015

Seção: Coordenadoria da Quarta Turma - Quarta Turma
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por RICARDO DE COME PENOF contra decisão que
negou seguimento a recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, alíneas “a" e “c", da
Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (e-STJ fl. 462):

Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Atropelamento com vítima
fatal, em acostamento de pista. Presunção de culpa do motorista não elidida.
O Juiz é o destinatário das provas. Perícia realizada por expert do Juízo
suficiente para o deslinde da ação. Pensão devida. Danos materiais que
restaram comprovados e merecem ressarcimento. Dano moral configurado.
Valor arbitrado que deve respeitar o caráter de reprimenda sem ensejar o
enriquecimento ilícito. Quantum mantido. Honorários advocatícios fixados de
acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. Pretensão de majoração
não acolhida. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios
fundamentos. Recursos improvidos.

A parte agravante alega violação aos artigos 20, § 4º, 131 e 333, I e II, do Código de
Processo Civil, bem como dissídio. Sustenta que o Tribunal de origem não valorou corretamente a
prova produzida nos autos e que não ficou configurada a culpa exclusiva do condutor do veículo.
Afirma que a indenização por danos morais foi fixada em valor excessivo e que o acórdão recorrido
deixou de realizar a correta divisão do ônus da sucumbência.

Assim delimitada a questão, passo a decidir.

Inicialmente, anoto que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e
provas para concluir que o acidente que causou a morte da vítima decorreu da culpa exclusiva do
motorista réu. Assim, rever tal conclusão implicaria necessariamente o reexame do conjunto
fático-probatório, o qual é vedado nesta instância especial, consoante entendimento da Súmula 7 do
STJ.

Quanto ao valor indenizatório, é certo que o Superior Tribunal de Justiça considera
excepcionalmente cabível, em recurso especial, o reexame do valor arbitrado a título de danos morais,
quando for ele excessivo ou irrisório (AgRg no REsp 959.712/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 30.11.2009 e AgRg no Ag 939.482/RJ, Rel. Ministro FERNANDO
GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe de 20.10.2008, entre outros). Observo, todavia, que o
valor fixado pelo Tribunal Estadual mostra-se dentro dos padrões da razoabilidade e
proporcionalidade.

No caso em exame, o Tribunal local fixou a indenização por danos morais em 200
(duzentos) salários mínimos, sendo 40 (quarenta) salários mínimos para cada autor, em 20.7.2010,
tendo em conta que o evento lesivo ocasionou o falecimento da vítima, genitora dos recorridos,
motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.

Em casos análogos, a jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano
moral em caso de morte o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos (cf.
entre outros, REsp 1.021.986/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe de 27.4.2009; REsp 959.780/CE,Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 6.5.2011; REsp 731.527/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 17.8.2009).

No que diz respeito aos honorários, verifico que o Tribunal local fixou em 10% do
valor da condenação (e-STJ fl. 342). Com efeito, a alteração da conclusão do Tribunal de origem a

respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais demanda a análise do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, uma vez que a
verificação de qual parte efetivamente mais sofreu os efeitos da sucumbência depende da

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Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/10/2015

Seção: Distribuição - A ta n. 8097 de Registro e Distribuição de Processos - do dia 28 de setembro de 2015.
Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 28/09/2015 às 13:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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01/10/2015

Tipo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


Distribuição automática em 28/09/2015 às 13:30

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA


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