Informações do processo 2013/0077996-4

  • Numeração alternativa
  • AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Nº 123
  • Movimentações
  • 15
  • Data
  • 03/04/2014 a 19/10/2015
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:

Movimentações 2015 2014

19/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: ATA DE JULGAMENTO - CORTE ESPECIAL - Ata da 7a. Sessão Ordinária - Em 06 de maio de 2015
Tipo: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Os


A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

16/10/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: CORTE ESPECIAL - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
21/10/2015, quarta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

24/08/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Tipo: ARE nos EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por INAJÁ

INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, em face de julgado da Corte Especial, de minha

relatoria, que negou provimento a agravo regimental, em acórdão assim ementado:

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. IMPRESCINDÍVEL O
EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO

REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º
791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de
prestação jurisdicional (art. 93, inciso IX, da Constituição da República) e reafirmou
a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e
alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso
extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses
da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.

2. Inexiste repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites
da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da
adequada aplicação de normas infraconstitucionais, consoante decidido pela
Suprema Corte, ao julgar o ARE 748.371/MT-RG.

3. Agravo regimental desprovido"  (fl. 251).

Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados.

Irresignado, o Recorrente interpôs o presente agravo dirigido ao Supremo Tribunal
Federal com o objetivo de destrancar o recurso extraordinário.

É o relatório.

Decido.

A decisão que indefere liminarmente ou julga prejudicado recurso extraordinário é
impugnável por agravo regimental, a ser apreciado pelo Tribunal que procedeu ao juízo de
admissibilidade, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (AI n.º 760.358
QO/SE, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 19/02/2010).

Assim, a interposição do agravo previsto no art. 544 do Código de Processo Civil
contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral consubstancia erro grosseiro, por não
mais subsistir dúvida quanto ao único recurso adequado – repita-se, o agravo regimental.

Com igual conclusão:

" AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE APLICA A SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-B DO CPC). DESCABIMENTO DO
AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL (OU INTERNO) PARA A ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE DE
CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO RECORRIDO
PUBLICADO APÓS 19.11.2009.

É pacífico o entendimento desta Corte de que, por não se cuidar de juízo
negativo de admissibilidade de recurso extraordinário, não é cabível o agravo
previsto no art. 544 do Código de Processo Civil, para atacar decisão de Presidente
de Tribunal ou Turma Recursal de origem que aplique a sistemática da
repercussão geral.

A parte que queira impugnar decisão monocrática de Presidente de Tribunal
ou de Turma Recursal de origem, proferida nos termos do art. 543-B do CPC, deve
fazê-lo por meio de agravo regimental (ou interno).

Inaplicável a conversão do presente recurso em agravo regimental a ser
apreciado pela origem, já que a jurisprudência desta Corte já fixou entendimento de
que após 19.11.2009, data em que julgado o AI 760.358-QO, a interposição do
agravo previsto no art. 544 do CPC configura erro grosseiro. Agravo regimental a
que se nega provimento.
" (STF, ARE 761661 AgR/PB, Rel. Min. JOAQUIM
BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 02/04/2014, DJe 28/04/2014 – grifei.)

Registre-se que, no caso dos autos, o agravo regimental - único recurso cabível - já foi
interposto pelo Recorrente (fls. 236/246) e julgado pela Corte Especial (fls. 253/260).

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente

incabível.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 18 de agosto de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

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02/07/2015 Visualizar PDF

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Tipo: EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR
QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS E DECIDIDAS NA
DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade
ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 17 de junho de 2015(Data do Julgamento).

MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora


Retirado da página 1557 do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

01/07/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência - Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS
E DECIDIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. INVIABILIDADE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição
eventualmente existentes no julgado.

2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no
acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da
demanda, é incabível na via dos aclaratórios.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 17 de junho de 2015(Data do Julgamento).


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

25/05/2015

Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência - Coordenadoria da Corte Especial
Tipo: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA
JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA.
IMPRESCINDÍVEL O EXAME ANTERIOR DE DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º
791.292/PE, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de prestação
jurisdicional (art. 93, inciso IX, da Constituição da República) e reafirmou a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as provas e
alegações das partes. No ponto, verifica-se a prejudicialidade do recurso
extraordinário, pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses da
parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.

2. Inexiste repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da
coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada
aplicação de normas infraconstitucionais, consoante decidido pela Suprema Corte, ao
julgar o ARE 748.371/MT-RG.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Brasília (DF), 06 de maio de 2015(Data do Julgamento).


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23/04/2015

  • União FAZENDA NACIONAL
    Embargado
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Vice-Presidência - Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Tipo: EDcl no RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por INAJÁ INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS LTDA em face de decisão que, (
a ) no tocante à pretensa violação ao art. 93, inciso
IX, da Lei Magna, julgou prejudicado o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º,
do Código de Processo Civil; e (
b ) quanto à alegada ofensa ao art. 5.º, incisos LIV e LV, da Carta
Política, indeferiu liminarmente o apelo extremo, nos termos do art. 543-A, § 5.º, do Código de
Processo Civil (fls. 209/215).

Em suas razões, o Embargante alega que " houve omissão simplesmente porque não
foram decididas as questões quanto: 1º - à igualdade das partes no processo; 2.º - quanto aos
princípios da impessoalidade e moralidade da administração pública, bem definidos nos artigos 1.º
ao 5.º do Código de Ética da Magistratura Nacional; 3.º ao devido processo legal; 4.º ao princípio

de que a administração só pode fazer o que a lei permite; 5.º - e quanto a não aplicação da lei (arts.
27 e 28 da LC 73/93 e 21 da Lei n.º 9.028/95) que só permitem a assessoria e consultoria dos
Procuradores da Fazenda Nacional para o poder executivo e vedam o exercício da advocacia dos
seus servidores fora de suas atribuições institucionais
" (fls. 223/224).

Acrescenta que a decisão atacada é obscura e que o precedente de que se valeu na
fundamentação "
nada vale para o caso presente " (fl. 225).

Em face disso, requer " sejam sanadas as obscuridades e omissões relatadas
anteriormente de sorte que não seja impedida a embargante de fazer subir o processo ao STF
mediante o competente Agravo no Recurso Extraordinário
" (fl. 228).

É o relatório.

Decido.

Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

No caso, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses legais ensejadoras dos
embargos declaratórios. Da simples leitura de suas razões, constata-se que o Embargante se limita, a
bem da verdade, a defender os mesmos argumentos expendidos - apenas apresentando uma nova
roupagem - na exceção de suspeição, sendo certo que a questão foi suficientemente enfrentada na
decisão que rejeitou liminarmente a exceção, e confirmada no julgamento do agravo regimental.

Resta evidente, portanto, que a real pretensão do Embargante é a rediscussão de
questão já decidida, o que não se coaduna com a via eleita.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília/DF, 17 de abril de 2015.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

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09/04/2015

  • União FAZENDA NACIONAL
    Recorrido
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria de Recursos Extraordinários
Tipo: RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por INAJÁ INCORPORAÇÕES
IMOBILIÁRIAS LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea
a , da Constituição da
República, contra acórdão proferido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, da
Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim ementado:

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO. MINISTROS DO STJ. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE.
FUNDAMENTOS GENÉRICOS. HIPÓTESES DO ARTIGO 135, DO CPC NÃO
CONFIGURADAS.

1. As alegações de suspeição devem ser fundamentadas em fatos e atos
concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual atuação indevida
do magistrado. Precedentes.

2. No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses legais
definidas no art. 135 do Código de Processo Civil a configurar suspeição arguida,
uma vez que as razões apresentadas não têm relação com os motivos previstos em lei,
limitando-se a alegações genéricas de suposta parcialidade dos julgadores.

3. A possibilidade de cessão de servidores públicos para exercício em outro
órgão ou entidade dos Poderes da União, Estados ou DF e Municípios é
expressamente prevista por lei (artigo 93, da Lei 8.112/90) e, por si só, não basta
para fundamentar arguição de exceção de suspeição.

4. Agravo regimental não provido " (fl. 135).

Opostos embargos de declaração, restaram eles rejeitados (fls. 169/172).

Nas razões do recurso extraordinário, a parte Recorrente alega, além de repercussão
geral, violação aos arts. 5.º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.
Contrarrazões juntadas às fls. 203/207.

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI/RG/QO n.º 791.292/PE, de
Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de

prestação jurisdicional e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de

todas as provas e alegações das partes, em decisão assim ementada:

" Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso
extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°).
2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV
e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O
art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os
fundamentos da decisão.
4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a
repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao
recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.
"
(AI 791292 QO-RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010,
publicado em 13/08/2010 – grifei.)

Na hipótese dos autos, a despeito de a parte Recorrente entender equivocada ou
insubsistente a fundamentação que alicerça o acórdão atacado, constata-se que o julgado está
satisfatoriamente motivado, em consonância com os parâmetros delimitados pelo Excelso Pretório,
razão pela qual não restou configurada ofensa à Constituição Federal nos termos veiculados no
recurso extraordinário.

Cumpre ressaltar que a verificação do acerto ou desacerto dos fundamentos adotados
pelo acórdão recorrido extrapola os limites de cognição da controvérsia constitucional deduzida, que
está adstrita à aferição da existência ou não de motivação bastante para lastrear o
decisum .

A propósito, transcrevo as razões de decidir do aresto vergastado, in verbis :

"[...]

A decisão agravada não merece reforma e mantem-se por seus próprios
fundamentos (fls. 115-118):

[...] Cinge-se a controvérsia à discussão a respeito da alegada
ilegalidade da cessão de Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores
Federais e Advogados da União para o exercício da função de assessor de
Ministro do STJ e da suposta imparcialidade de decisões judiciais advindas
dos Gabinetes em que estão lotados, que tratam de matéria tributária.

[...] No caso em exame, não se visualiza nenhuma das hipóteses
legais definidas no art. 135 do Código de Processo Civil a configurar
suspeição de parcialidade.

As razões apresentadas não têm relação com os motivos previstos
em lei, limitando-se a consignar o fato de o Relator do recurso repetitivo
aplicado ao caso concreto e outros Ministros da Primeira Seção terem
Procuradores da Fazenda Nacional exercendo a função de assessor de
Ministro, bem como demonstrar a irresignação em face da decisão contrária
aos interesses da excipiente.

[...] Ademais, essa questão foi, recentemente, apreciada pelo

Supremo Tribunal Federal, no MS 32189/SF, impetrado contra ato de
Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que havia determinado a
suspensão de atos de cessão de Procuradores da Fazenda Nacional para o
exercício de cargo comissionado em Turmas especializadas para o
julgamento de matéria tributária.

Naquela ocasião, o Sr. Ministro Gilmar Mendes, asseverou que
(grifos nossos):

[...]

Em primeiro lugar, destaco que a decisão impugnada
parece partir de premissa indevida, ao acolher, mesmo que em tese,
suposição de que haveria ingerência (ou possível ingerência) de
uma determinada assessora jurídica em influenciar a livre
convicção do magistrado com quem atua, tão somente pelo fato de
ser, originariamente, procuradora da fazenda nacional.
Ora, tal
tipo de alegação, que se busca assentar nos princípios da
moralidade e da impessoalidade, não parece se sustentar, neste
juízo prévio, simplesmente pelo fato de que compete ao
magistrado a incumbência de decidir os processos, sob o crivo de
sua livre convicção e convencimento e em consonância com as
disposições legais e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Além disso, a responsabilidade pelas decisões proferidas é do
órgão julgador, devendo, em favor da imparcialidade e do devido
processo legal, fundamentar adequadamente suas decisões.

Assim, é descabido presumir parcialidade do órgão
julgador em função da mera cessão de servidora pública que
exerce o cargo de procuradora da fazenda nacional. Muito menos
presumir que, nessa condição, ela possa influenciar as decisões
judiciais em favor do Fisco
.

Ora, assessor não é nem pode ser juiz .

[...]

Esse tipo de alegação (interferência indevida em processos
em geral) não está impedida de ser apreciada, mas desde que
colocada em outros termos e por meio das vias adequadas, em que
se devem fornecer dados concretos, específicos, pontuais e
embasados fortemente em fatos e provas, não podendo se dar por
suposição apenas, em tese, como elemento suficiente para se
determinar, desde logo, a exoneração de um servidor público ou a
proibição de cessão por decisão administrativa do
CNJ . [...]

Por fim, destaco que há legislação federal que autoriza a
cessão de servidores públicos, conforme a LC 73/93 e a Lei
8.112/90. A cessão aqui analisada se deu no interesse da
Administração e fez expressa menção a essas leis, com aparência
de legalidade. [...]

Efetivamente, o simples fato de o servidor cedido ao Tribunal ser
oriundo dos quadros da Procuradoria da Fazenda Nacional, por si só, em
tese, não induz à conclusão pela suspeição da atuação do Magistrado por
ele assessorado. Eventuais alegações de suspeição ou parcialidade do

julgador devem ser fundamentadas, conforme já mencionado, em fatos e
atos concretos, ou, ao menos indícios, capazes de demonstrar eventual
atuação indevida.

A premissa de que a proveniência, formação ou vinculação de
assessores a determinado órgão seria capaz de influenciar a atuação do
Magistrado assessorado, caso considerada em sua literalidade, impediria a
atuação, na referida função, de servidores que não fizessem parte da
carreira do Tribunal. E, frise-se, tal atuação, além de ser expressamente
prevista por lei (LC 73/93 e Lei 8.112/90), é praxe nos Tribunais Superiores.

Nesse sentido, é importante destacar que a função de
assessoramento não envolve o convencimento do Magistrado a respeito
dessa ou daquela tese ou a determinação de entendimentos ou linhas de
atuação, mas sim o simples auxílio ao Julgador, de acordo com suas
determinações, diretrizes e convicções, no desempenho da função
jurisdicional, de acordo com a jurisprudência e a legislação pátrias.

Nesse sentido, destaco, especificamente o que prevê o Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça, as respeito das atribuições da
função de assessor de Ministro (artigo 326 do RISTJ - grifos nossos):

"Ao assessor cabe executar trabalho e tarefas que forem atribuídos
pelo Ministro
".

Por outro lado, os Ministros desta Corte "têm as prerrogativas,
garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da
Magistratura", nos termos do artigo 29 do já referido Regimento Interno.

Sob esse enfoque, realmente, não procede a alegação de que a
procedência ou a formação de um determinado assessor de um Ministro de
Tribunal Superior seja, por si só, suficiente para, de alguma forma,
"influenciar" a atuação do Magistrado, cuja atuação, nos termos
determinados pela própria Constituição Federal, está calcada no livre
convencimento, na imparcialidade e na independência.

Assim, diante dessas considerações, entendo que não há relevância
da arguição de suspeição que justifique seu processamento.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c/c 277, § 1º,
do RISTJ, rejeita-se liminarmente a exceção de suspeição.

Publique-se. Intimem-se.

A argumentação trazida aos autos no presente agravo regimental não é
suficiente para rebater os fundamentos da decisão impugnada.

Vale frisar, mais uma vez, sob esse enfoque, que suposições a respeito do
número de processos julgados por cada Ministro não rebate as conclusões da decisão
agravada de que o caso dos autos não se amolda às hipóteses previstas no artigo
135, do CPC.

A uma, porque, como já destacado e é de conhecimento público, a função de
assessoramento envolve o auxílio do julgador na análise dos processos, tudo de
acordo com o convencimento, diretrizes e determinações do Magistrado, no
desempenho da função jurisdicional, calcado no livre convencimento, imparcialidade
e independência, de acordo com a jurisprudência, doutrina e a legislação pátrias.

A duas, porque o fato, por si só, de os assessores do julgador serem cedidos
pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela AGU não é capaz de lhes conferir

(aos assessores) ou ao julgador responsável pelos processos (Ministro e Colegiado) a
condição de "amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes" ou de
interessado no resultado do julgamento. De fato, eventuais laços pessoais do julgador
com as partes ou interesses no julgamento em favor de qualquer delas (ou ao menos
indícios dos mesmos), a

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19/03/2015

  • União FAZENDA NACIONAL
    Recorrido
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: RE nos EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Recorrido para Contra-Razões de

RE:



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17/03/2015

  • V. Acórdão de Fls. 135/144
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: Coordenadoria da Primeira Seção - Primeira Seção
Tipo: EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Os


"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.


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05/03/2015

  • V. Acórdão de Fls. 135/144
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS
Tipo: EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.


EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO
NÃO CONFIGURADOS.

1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são
cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência
de erro material, o que não se verifica na espécie.

2. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal
convocada do TRF 4ª Região) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2015(Data do Julgamento)


Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão

19/02/2015

  • V. Acórdão de Fls. 135/144
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRIMEIRA SEÇÃO - PAUTA DE JULGAMENTOS - Sessão Ordinária
Tipo: EDcl no AgRg na EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
25/02/2015, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



Retirado do Superior Tribunal de Justiça (Brasil) - Padrão